carta ordem
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Acórdão nº EDcl no AgRg na PET no REsp 1141745 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, SENDO PERFEITAMENTE CONGRUENTES OS TERMOS DA EMENTA, DO ACÓRDÃO E DO VOTO-VENCEDOR DECLARADO. 2) JULGAMENTO QUE INDEFERIU PETIÇÃO COM REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA IMISSÃO NA POSSE, DIANTE DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. 3) DETERMINAÇÃO QUE NÃO CONSTOU DO ACÓRDÃO DE RECURSO ESPECIAL JULGADO E QUE NÃO
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o exportador ou o adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos ... , qualquer correção no conhecimento de carga deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do conhecimento à autoridade ...
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Acórdão nº 2016/0010812-3 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI N.º 8.137/90. DENÚNCIA. ... carta de fiança bancária como garantia de crédito ...
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Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... vedadas a estrangeiros". Editado na ordem constitucional anterior à ... tratamento especial no artigo 222 da Carta. ...
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Acórdão nº HC 104062 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... – regulamente intimado, em 10⁄05⁄2006, para ser ouvido, por carta de ordem, pelo Juízo da Comarca de São Roque de Minas⁄PR e interrogado ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com ... da República ou do Ministro de Força Singular e confirmado em Carta Patente ... § 2º Os postos de Almirante, Marechal e Marechal-do-Ar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... 7º - Os árbitros serão escolhidos dentre advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil ... Art. 8º - Não poderão ser partes, no ... ário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória ... § 1º - A citação conterá cópia do pedido inicial, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... contados da notificação feita ao interessado, por telegrama ou carta registrada um e outro com aviso de recebimento, ou da publicação dessa ... da pena de cassação ou de suspensão, quando fundada em motivos de ordem técnica; ... aj) propor, em parecer fundamentado, a declaração da ...
- Acórdão nº HC 226718 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0058351-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... que se observar e relembrar que a nova ordem" constitucional ... prevista no art. 226 da Carta Maior alterou\xC2" ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Trabalho às alterações decorrentes de recentes modificações de ordem administrativa no Ministério do Trabalho e Previdência Social; ... 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente ...
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Acórdão nº 2005/0114782-0 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA. BRASIL. ITÁLIA. DILIGÊNCIAS. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTENTES. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. SOBERANIA. ORDEM PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO. - No Direito italiano a Magistratura e o Ministério Público convivem em uma só estrutura administrativa. - A Procuradoria da República junto ao Tribunal de Parma tem legitimidade para solicitar cooperação...
AgRg na CARTA ROGATÓRIA Nº 998 - IT (2005/0114782-0) ... RELATOR : MINISTRO ... VÍCIOS FORMAIS. INEXISTENTES. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. SOBERANIA. ORDEM PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO ... - No Direito italiano a Magistratura e ... -
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública ... § 2º Poderão, também, as partes convencionar que a ... CAPÍTULO IV-B. Da carta arbitral ... #Adicionado pela Lei Nº 13.129, de 26 de maio de 2015 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... imprescindível ordem" judicial, devidamente fundamentada, segundo o ... comando\xC2" constitucional estabelecido no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. ...
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Acórdão nº 2008/0176234-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA Nº 710 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA ... 1. O Supremo Tribunal Federal editou o enunciado sumular nº ... da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem" ... 2. Consoante jurisprudência firmada por ...
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Acórdão nº 2013/0311907-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. HIPÓTESES DE CONCESSÃO. INTIMAÇÃO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. I - A presente...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na CARTA ROGATÓRIA Nº 8.515 - DE (2013/0311907-2) ... ÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM ... -
Acórdão nº 2013/0048231-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO E ANTIGA FIGURA DA QUADRILHA. (1) PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PREJUDICIALIDADE. (2) MATÉRIAS ESTRANHAS AO JUS LIBERTATIS. IMPETRAÇ
... IMPROPRIEDADE. CARTA PRECATÓRIA. NÃO DEVOLUÇÃO. ... PROSSEGUIMENTO ... GATÓRIOS. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. ORDEM ... EM PARTE PREJUDICADA, E, NO MAIS, NÃO CONHECIDA ... -
Acórdão nº 2008/0281740-1 de CE - CORTE ESPECIAL
CARTA ROGATÓRIA Nº 3.721 - EX (2008/0281740-1) ... RELATORA:MINISTRA ELIANA ... CARTA ROGATÓRIA - CITAÇÃO - OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL - INOCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO DOS ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1134199 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... 105 DA CARTA MAGNA. PARADIGMA ORIUNDO DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO ORIANO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI N.º 10.174⁄01 E LC N.º 101⁄05. RETROATIVIDADE ...
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Acórdão nº 2011/0254242-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Superior Tribunal de Justiça ... imprescindível ordem" judicial, devidamente fundamentada, segundo o ... comando\xC2" constitucional estabelecido no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... afastamento exige-se ordem judicial que, também por ... 93, inciso IX, da Carta Magna). ...
- Acórdão nº 2014/0069978-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0284284-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI 11.343/2006. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. CRIME ... PLURALIDADE DE RÉUS (14 PESSOAS). NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. ORDEM DENEGADA ... 1.As supostas nulidades do flagrante ...
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Acórdão nº 2013/0419606-0 de T5 - QUINTA TURMA
... afastamento exige-se ordem judicial que, também por ... 93, inciso IX, da Carta Magna). ...
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Acórdão nº HC 173682 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA ... 1. Esta colenda Turma vem decidindo que "A teor dos artigos ... estrito interposto, que seria realizado em 24-11-2009, por meio de carta" de ordem cumprida em 9-10-2009, constando do mencionado mandado que o caus\xC3" ...