cartas prorrogação
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Acórdão nº 70085491686 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 14-04-2022
... Considerando que já houve a prorrogação da liquidação extrajudicial da Cooperativa, não há porque conceder a ... ser cassada a decisão que deferiu a suspensão da Execução e das Cartas Precatórias ... Parecer do Procurador de Justiça que é acolhido ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... É expressamente vedada a renovação ou prorrogação de contratos, bem como a preferência em igualdade de condições ... poderão os estabelecimentos comerciais, quando autorizados por cartas-patente, distribuir brindes aos seus clientes, mediante coleção de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Art. 209 - Durante a prorrogação nenhuma nova apresentação será admitida, lavrando o termo de ... IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de ...
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Acórdão Nº 0315716-41.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-09-2022
... fiana, razo pela qual os apelantes se insurgem sustentando que as cartas de fiana estavam vencidas, que para que a fiana no fosse extinta seria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002216420134058402), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000221-64.2013.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA AGUA DOCE LTDA ADVOGADO: Caio Túlio Dantas Bezerra APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Danilo De Brito Lopes APELANTE: ROZENILDA LUCIA TOMAZ MEDEIROS ADVOGADO: Lourival Rangel Filho APELANTE: MARIA ELIVANIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: AIRTON LAURENTINO JUNIOR ADVOGADO:...
... ônica, entre 17 e 31/12/2008, por ter sido autorizada a prorrogação pelo Juízo da 9ª vara Federal para o período de 15 a 31/12/2008, ... a esses Convites, sigo com o julgamento em relação a essas duas cartas-convite e aos contratos correspondentes ... 15. Sobre a coincidência ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para ... relativas às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... como de sua prorrogação, vislumbra-se o total descabimento de ... tal arguição defensiva ... No ... Execuções Penais, para o qual já foram remetidas as Cartas de ... Execução de Sentença, apresentando ao mesmo as efetivas ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , ou terceiro interveniente, o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo, si o contrário não ... Da homologação de sentença estrangeira ... Art. 785. As cartas de sentença de tribunais estrangeiros não serão exequiveis no Brasil ...
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DECRETO Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.631, de 4 de Março de 1993, que Dispõe Sobre a Fixação Dos Niveis das Tarifas para o Serviço Publico de Energia Eletrica, Extingue o Regime de Remuneração Garantida e da Outras Providencias.
... , com os adicionais previstos na legislação, nos contratos e nas Cartas-Compromisso em vigor, expressa em dólar norte-americano; ... B = ... § 1º O concessionário suprido, para beneficiar-se da prorrogação de prazo a que se refere este artigo, deverá dar ciência ao ...
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Acórdão, Processo nº 5002607-11.2021.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-09-2022
... a documentação pessoal e médica da parte autora, bem como com as cartas de indeferimento de pedidos de prorrogação de benefício por ...
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Acórdão nº 2007/0001795-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. VALIDADE DE CLÁSULA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. NÃO-RENOVAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (REsp 1112796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/11/20
... a avença, sempre mediante o recurso à formalidade do envio de cartas. Em certa ocasião, contudo, em resposta ao pedido de prorrogação feita ... -
Decisões Monocráticas nº 1202851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... toda a vigência do contrato com previsão expressa de prorrogação dos prazos e valor dos pagamentos mensais ... Cartas enviadas pela autora ...
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Decisão da Presidência nº 1202851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... toda a vigência do contrato com previsão expressa de prorrogação dos prazos e valor dos pagamentos mensais ... Cartas enviadas pela autora ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... IV - atos concertados entre os juízes cooperantes ... § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ... Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido ... Art. 223. Decorrido o prazo, ...
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Processo nº 0004713-23.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2017
... diversas cartas de execução de sentença em trâmite no Juízo apontado ... sétima prorrogação da prisão do paciente, utilizando-se, contudo, dos ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 607) ; uma carta da Associao Comercial do Paran (fl. 607); duas cartas do IPVA 2016 MS (fl. 608); duas cartas do Serasa e da Sky (fl. 608); ...
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Acórdão, Processo nº 0006072-78.2009.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-11-2020
... encerrando-se no dia 14 de Agosto de 2007, possibilitada sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato ... sendo refeita, houve o encaminhamento pela Prefeitura de 2 (duas) Cartas Reversal (fl. 65) pedindo a prorrogação do contrato para 14 de junho de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... alegada em contestação, por sua vez, opera o instituto da prorrogação da competência (art. 65 do CPC/2015) 170 ... Não se pode olvidar, ... a abarcar a figura do auxílio direto, além das já previstas cartas precatórias e rogatórias. Trata-se da previsão legal para que haja a ...
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Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇAARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. RECUPERAÇÃOJUDICIAL DA REQUERIDA. IRRELEVÂNCIA. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). PEDIDO DEFERIDO.1. O titular do direito reconhecido na decisão alienígena possuievidente legitimidade...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC n. 1/69) atribuíam competência para ... prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para ... ções relativas às operações de crédito contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos ...
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Acórdãos nº 1003329-38.2017.8.26.0024 de 21ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
... que as partes celebraram acordo para a prorrogação do vencimento de duplicatas, e tendo a sacadora, anuído ... baixa dos protestos, fornecendo ao sacado as respectivas cartas de anuência, que foram recebidas por este sem ressalvas, ...
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A Prorrogação das Concessões de Serviços e Instalações de Energia Elétrica
... Como se sabe, a Constituição de 1988, na linha do que estabeleciam as Cartas" anteriores, atribui à União a competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0188.14.003596-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - PAGAMENTO POR MEIO DE CARTAS DE CRÉDITO CONSORCIAIS - DIFERENÇA ENTRE O SALDO DEVEDOR EXISTENTE - PAGAMENTO DEVIDO - REEMBOLSO DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU,...
... Aduz que disponibilizou a r as cartas de crdito que utilizaria para quitar a ltima parcela do imvel adquirido, ... -
Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Enero de 2014
... ignorada) na qual a ora Recorrente diz que concordava com a prorrogação do contrato não por 4, mas por 5 meses, e com o devido pagamento dos ... - extratos bancários com saldo devedor; ... - cartas recebidas de cobrança de dívidas decorrentes das operações da empresa ...