casamento civil cartorio
116923 resultados para casamento civil cartorio
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00055105020198060142), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0005510-50.2019.8.06.0142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FRANCILEIDE DE MOURA ADVOGADO: Marcos Pereira Torquato e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA...
... esposo, relativo a 1991, certidão de casamento, relativo a ato realizado em 2010, dando conta da ... inseridos (Declaração emitida pelo Cartório do 1º Ofício de Notas e Registros Públicos, ... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL ... -
Acórdão, Processo nº 5001212-52.2019.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-10-2022
... de companheira de servidor público civil, nos termos do art. 217, III, da Lei n. 8.112/90 ... da união estável, como a certidão de casamento religioso datada de 29/05/2010, recibo de ... O casamento civil é realizado em Cartório de Registro Civil e há a publicação do ato em ...
-
Teofil�ndia - Vara c�vel
... 924, I, do Código de Processo Civil, extinguindo-se a ação de embargos por perda do ... Devidamente certificadas pelo cartório a tempestividade e a regularidade do preparo (Id ... § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração ... § 2º ...
-
Acórdão nº 1.0303.17.000453-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFICIAL DE CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL - ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS DE HABILITAÇÃO DE CSAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS O PRAZO E APÓS A REALIZAÇÃO DO MATRIMÔNIO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVAS - INFRINGÊNCIA DO ART. 1.526 DO CÓDIGO CIVIL - CONDUTA DO ART. 11, II,...
-
Acórdão nº 1.0303.17.000453-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFICIAL DE CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL - ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS DE HABILITAÇÃO DE CSAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS O PRAZO E APÓS A REALIZAÇÃO DO MATRIMÔNIO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVAS - INFRINGÊNCIA DO ART. 1.526 DO CÓDIGO CIVIL - CONDUTA DO ART. 11, II,...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08131532720194050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0813153-27.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSEMAR RODRIGUES SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda PROCESSO ORIGINÁRIO: 0015586-85.1999.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL...
... merece ser reformada, visto que o casamento entre o agravante e a cônjuge se deu ... e de Registros Públicos de Milha/CE - Cartório Antônio Macedo de Campos, anteriormente ... 1.667 do Código Civil de 2002 "O regime de comunhão universal importa ... -
Direito imobiliário: O transgênero e a segurança do registro civil em bem imóvel
A lei não previu de que maneira dar a proteção necessária ao indivíduo que alterou seu nome e sexo e necessita modificar matrícula imobiliária.
... sua comunidade, como nos casos dos homossexuais, que tiveram o casamento reco- ... nhecido no Brasil, e também dos transgêneros, que passaram a ... escritura púbica de pacto antenupcial e sua apresentação ao cartório de registro civil, por ocasião da habilitação para o casamento ... -
Caso 21. DEOPS x DOI-CODI
... grande influência em setores da Polícia Civil ... Essa amizade chegou ao nível de permitir a ... Outra bomba: ... Que, anteriormente ao casamento com Denise, o Oficial havia se casado em Manaus, ... valor por não ter havido casamento no cartório civil ... O médico confirmou a antiga amizade, ...
-
Nascimento
... no artigo 2º do CCN: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida”. O ... ém precisa de uma certidão lavrada em cartório para ter a certeza de que está diante de uma ... um paralelo com a regra vigente para o casamento, verifica-se que quando este é celebrado por ...
-
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... VI - indicação do cartório onde foi inscrito o nascimento do menor ... A tutela será deferida nos termos da lei civil em benefício do menor em situação irregular ... a capacidade ou o consentimento para o casamento; ... II - conceder a emancipação, nos termos da ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.082191-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PACTO ANTENUPCIAL - REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS - EFICÁCIA- MORTE DA MADRASTA E DO PAI - DIREITO SUCESSÓRIO DOS ENTEADOS - INEXISTÊNCIA - PREVISÃO DO PACTO ANTENUPCIAL - AVERBAÇÕES INDEVIDAS - AGRAVO PROVIDO- O pacto antenupcial feito mediante escritura pública perante o Cartório de Notas, nos termos previstos no art. 1.653 do Código Civil, e...
-
Acórdão nº 1.0000.21.082191-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PACTO ANTENUPCIAL - REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS - EFICÁCIA- MORTE DA MADRASTA E DO PAI - DIREITO SUCESSÓRIO DOS ENTEADOS - INEXISTÊNCIA - PREVISÃO DO PACTO ANTENUPCIAL - AVERBAÇÕES INDEVIDAS - AGRAVO PROVIDO- O pacto antenupcial feito mediante escritura pública perante o Cartório de Notas, nos termos previstos no art. 1.653 do Código Civil, e...
-
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CASAMENTO. REGIME DE BENS.MODIFICAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CONTROVÉRSIA ACERCA DAINTERPRETAÇÃO DO ART. 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. EXIGÊNCIA DAAPRESENTAÇÃO DE RELAÇÃO DISCRIMINADA DOS BENS DOS CÔNJUGES.INCOMPATIBILIDADE COM A HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DEVERIFICAÇÃO DE...
-
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... ções do século XVIII - do qual o Código Civil brasileiro de 1916 (CC/16) era exemplo mais ... 3°, I) ... Do monopólio do casamento como único modo de constituição de família ... procedimento administrativo junto ao Cartório de Registro Civil para realização das ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que ... em virtude de desquite ou anulação de casamento, a cada cônjuge cabe a isenção de vinte e ... , autos e livros de registos em cartório, quer antes, quer depois da partilhe e de seu ...
-
Proibir casamento gay afrontaria decisão do STF, avaliam especialistas
Proibir casamento gay afrontaria decisão do STF, dizem especialistas
... ção conforme a Constituição para o artigo 1.723 do Código Civil. O dispositivo estabelece como entidade familiar "a união estável entre ... Em caso de o cartório deixar de cumprir o que dispõe a norma, caberão providências pelo ... -
Acordao N° 1640525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Conflito negativo de competência. Vara de família e vara de registros públicos. Ação que tem por objetivo a obtenção da certidão de registro do casamento do bisavô do autor. Instrução de requerimento para a concessão da cidadania italiana. Artigos 109 e 74, ambos da lei nº 6. 015/1973. Natureza registral da matéria. Art. 31, inc. Iii, da lei de organização judiciária do distrito federal. Competênc
... DO CASAMENTO DO BISAVÔ DO AUTOR. INSTRUÇÃO DE REQUERIMENTO ... suprimento de assentamento no registro civil é matéria de natureza registral ... 2. A ... no prazo de cinco dias, que correrá em cartório”. Percebe-se, assim, que a ... matéria tratada ... -
Encruzilhada - Vara cível
... o artigo 1580, § 2º, do novo Código Civil, o divórcio poderá ser requerido por um ou por ... órcio do casal postulante dissolvendo o casamento havido entre eles ... Deverá a segunda ... ão parcial de bens, celebrado no Cartório Civil das Pessoas Naturais de Itambé/BA ...
-
Decisao Nº 8001534-78.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-06-2021
... APELADO: Cartório do 1º Ofício de RCPN de Feira de Santana ... ÇÃO DE DÚVIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS. PACTO ANTENUPCIAL ANTERIOR O CASAMENTO, DISPONDO SOBRE REGIME DA SEPARAÇÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004146520214058305), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0800414-65.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO GOMES CERQUEIRA ADVOGADO: Anderson Bruno Barros Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR...
... ocupação é como agricultor e seu estado civil é de divorciado; certidão do Instituto de ... na Agricultura DO; declaração do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca ... município de Correntes; certidão de casamento do filho do autor datado em 18 de dezembro de ... -
Acórdão nº 0538489-75.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... CASAMENTO. REGIME DE ... BENS. COMUNHÃO UNIVERSAL ... 134, do Código Civil de ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.217975-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL - DELEGATÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANO MORAL DEMONSTRADO - QUANTUM - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e...
-
Impedir a declaração unilateral de divórcio é negar a natureza das coisas
Barrar declaração unilateral de divórcio é negar a natureza das coisas
... suas normas de maneira a admitir o casamento de pessoas do mesmo sexo, muito antes de o CNJ o ... ão nos esqueçamos que não há no Código Civil nenhum artigo que trate do tema. Os casamentos ... cartório, desde que inexistissem filhos menores ou ... -
Nascimento
... no artigo 2º do CC: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida”. O ... ém precisa de uma certidão lavrada em cartório para ter a certeza de que está diante de uma ... um paralelo com a regra vigente para o casamento, verifica-se que quando este é celebrado por ...
-
Acordao N° 1323541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Família. Dissolução do vínculo matrimonial. Direito potestativo. Art. 226, § 6º, da constituição federal. Possibilidade. Decisão reformada. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de ser decretado o divórcio entre as partes e a imediata averbação no cartório respectivo. 2. Ressalte-se que a emenda constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao...
... partes e a imediata averbação no cartório respectivo ... 2. Ressalte-se que a Emenda ... casamento em desfavor do agravado ... 6. O art. 1581 do Civil prevê que “o divórcio pode ser concedido sem ...