casamento civil cartorio
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Direito Civil
... O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento ... (D) Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, ... meio de pedido devidamente instruído e dirigido ao oficial do cartório de registro civil ... A: correta (art. 56 da LRP – Lei de Registros ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção correspondente aos rendimentos do ano civil imediatamente anterior, ficam sujeitos à ... da mulher desquitada, ou quando o casamento houver sido anulado, ou quando abandonada, sem ... às sociedades civis pelo competente Cartório de Registro de Títulos e Documentos ... § - ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... , do endereço do juízo e do respectivo cartório ou secretaria, sendo recomendável que o juiz ... ônio dos demandantes, como o regime de casamento ... Tirante o regime de separação absoluta de ...
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Advocacia extrajudicial
... temporal de pelo menos 1(um) ano de casamento, como consta do art. 1.574 do Código Civil ... cumpre ao advogado apresentar em cartório: ... a) carteira de identidade e número do CPF ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000542-40.2014.5.06.0000), 07-07-2015
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DO ART. 1.687 DO CÓDIGO CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PROCEDÊNCIA. Constatando-se que o imóvel penhorado é de propriedade exclusiva da autora, haja vista que o adquiriu em 27.06.1979, conforme atesta a certidão de propriedade expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, e a celebração do casamento com o cônjuge/executado ocorreu em 07.02.1981
... 1.687 DO CÓDIGO CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PROCEDÊNCIA ... certidão de propriedade expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, e a celebração do ... preteritamente à celebração de casamento que foi consumado sob o regime de separação ... -
Guanambi - Cejusc
... os documentos pessoais e certidão de casamento dos Requerentes, conforme ID n° 186044847 ... no inciso IV, artigo 1.571, do Código Civil, c/c o §6º, artigo 226, da CF, HOMOLOGO, por ... de mandado judicial para averbação no Cartório de Registro Civil competente, acompanhada de ...
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Lei combate a fraudes - Lei n. 13.486/2019
... Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, ... Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ... § 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, ...
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Uruçuca - Vara cível
... 227 da Constituição Federal, “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” ... ÇÃO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO pelo Cartório do Registro Civil, independentemente do trânsito ...
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Acórdão, Processo nº 5163298-05.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 13-04-2022
... por morte, ao reputar comprovado que o casamento sobreveio a um período anterior de convivência ... habilitação ao casamento, perante o Cartório do Registro Civil da Comarca de Bananal – SP, ...
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Acórdão nº 1.0701.15.029710-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE PACTO ANTENUPCIAL - CASAMENTO QUE OCORREU NA VIGÊNCIA CÓDIGO CIVIL DE 1916 - OFICIAL DO REGISTRO CIVIL QUE NÃO EXIGIU A APRESENTAÇÃO DO PACTO ANTENUPCIAL PARA A ADOÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PREVALÊNCIA DA INTENÇÃO INEQUÍVOCA DOS CÔNJUGES.- À época casamento dos autores (1979) vigia o art. 258, do CC/16 (com a redação conferida...
... de comunho universal de bens adotado no casamento dos autores. O Ministrio Pblico ... No caso dos autos foi o Oficial do Registro Civil que se equivocou ao no exigir, na ocasio da ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... órios, entre todos os filhos, havidos ou não da relação de casamento, assim como por adoção ... Por esta visão, o perfil delineado da ... do registro a filho de casal homoafetivo diretamente no Cartório. Jornal da Arpen. SP , São Paulo, ano XVI, n. 164, out./2015, p. 6-7 ...
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Artículos 1.543 a 1.547
Art. 1.543. O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do ... Justificada a falta ou perda do registro civil, é admissível qualquer outra espécie de prova ... ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em sua falta, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... imóvel matriculado sob o nº 1.679 no Cartório Único de Touros, com área de 689,9 ha ... 1.238 do Código Civil a modalidade de aquisição originária postulada ... da mesma proteção legal conferida ao casamento, tanto é que somente com o CPC/2015 foi ... -
Senhor do bonfim - 1ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Senhor Do Bonfim Autor: Suely ... Da Silva (OAB:0062238/BA) Custos Legis: Cartorio De Registro Civil Intimação: .diario { ... 3) A retificaçação de casamento da requerente junto ao cartório de registro ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... cartório e na rede mundial de computadores ... § 2º Estão excluídos da regra ... I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: ... a) de domicílio ...
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Acórdão nº 1.0105.16.016603-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO. Pretendendo a parte a retificação de registro civil, é necessária a demonstração cabal da ocorrência de erro.
... Tiago Morais Biroli.c) Registro de Casamento (f. 25): correo do nome para Jos Biroli, filho de ... versa sobre pedido de retificao de registro civil com o intuito de corrigir vrios documentos do pai ... -
Parte geral
... O Código Civil, em seu art. 1º, dota de personalidade o ser ... O casamento é a primeira causa, seja qual for a idade do ... á ser processada a partir do próprio cartório" onde se encontrar o assentamento, mediante petiç\xC3" ...
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Ilhéus - 1ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... 98 do Código de Processo Civil, c/c as disposições da Lei 1.060/50, concedo as ... 695) ... 6. Atente o cartório para a recomendação do §1º do art. 695 do ... 3. O casamento sob o regime da comunhão parcial de bens está ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0258352-95.2019.8.19.0001 , 20-07-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 10º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DA VIUVEZ DA COMPRADORA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA DECORRENTE DO INVENTÁRIO DO CÔNJUGE PRÉ-MORTO,...
... SUSCITANTE: CARTÓRIO DO 10º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA ... constância do casamento.” ... Explica que na matrícula do imóvel e na ... AQUISIÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO CIVIL DE CASADA ... IMPROCEDÊNCIA DA DÚVIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08134749620184050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0813474-96.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARIA DA PAZ SIMPLICIO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810935-89.2018.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.
... filho em comum do casal, certidões de casamento e nascimento do instituidor da pensão (com ... ória de união estável averbada em cartório, datada de 05/02/2013, onde a autora e o ... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE ... -
Acórdão Nº 0006415-90.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... PEDIDO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO DE CASAMENTO. PROCESSO DE HABILITAÇÃO NÃO FINALIZADO ... permite o suprimento de assento em registro civil, uma vez provada a falta ou inexistência do ato ... ção se deu por culpa exclusiva do Cartório que não solicitou as certidões de nascimento ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... cartório e na rede mundial de computadores ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb ... no estrangeiro sobre bem imóvel no Brasil adquirido antes do casamento ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ...
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Acordao N° 1339426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Ementa civil, família e processual civil. Apelação. Ação de conversão de união estável homoafetiva em casamento. Ação direta de inconstitucionalidade (adi) n. 4. 277. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (adpf) 132. Art. 251 do provimento n. 3 de 27/12/19. Pedido de conversão de união estável em casamento. Direto no oficial de registro civil das pessoas naturais do distrito federal.
... Acórdão Nº ... CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ... CASAMENTO. AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) ... lavrada em cartório desde 25/04/08 e desejam convertê-la em ... -
Ilhéus - 1ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... termos do art 487, I do Código de Processo Civil ... 9. Expeça-se, se for o caso, ofício ao ... 4. O casamento sob o regime de comunhão parcial de bens está ... 7. Encaminhe-se cópia da presente ao Cartório do Registro Civil, onde foi registrado o ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... cadeia produtiva do setor da construção civil: executar as ações e exercer as atividades ... alienação devidamente registrado no cartório competente; ... VI – tenha nua propriedade de ... Casa Verde e Amarela, na constância do casamento ou da união estável, será registrado em nome ...