casamento civil cartorio
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Acórdão Nº 0006415-90.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... PEDIDO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO DE CASAMENTO. PROCESSO DE HABILITAÇÃO NÃO FINALIZADO ... permite o suprimento de assento em registro civil, uma vez provada a falta ou inexistência do ato ... ção se deu por culpa exclusiva do Cartório que não solicitou as certidões de nascimento ...
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Acordao N° 1339426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Ementa civil, família e processual civil. Apelação. Ação de conversão de união estável homoafetiva em casamento. Ação direta de inconstitucionalidade (adi) n. 4. 277. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (adpf) 132. Art. 251 do provimento n. 3 de 27/12/19. Pedido de conversão de união estável em casamento. Direto no oficial de registro civil das pessoas naturais do distrito federal.
... Acórdão Nº ... CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ... CASAMENTO. AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) ... lavrada em cartório desde 25/04/08 e desejam convertê-la em ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... cartório e na rede mundial de computadores ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb ... no estrangeiro sobre bem imóvel no Brasil adquirido antes do casamento ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ...
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Ilhéus - 1ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... termos do art 487, I do Código de Processo Civil ... 9. Expeça-se, se for o caso, ofício ao ... 4. O casamento sob o regime de comunhão parcial de bens está ... 7. Encaminhe-se cópia da presente ao Cartório do Registro Civil, onde foi registrado o ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... cadeia produtiva do setor da construção civil: executar as ações e exercer as atividades ... alienação devidamente registrado no cartório competente; ... VI – tenha nua propriedade de ... Casa Verde e Amarela, na constância do casamento ou da união estável, será registrado em nome ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Livro “B” – Casamentos Livro “B-Auxiliar” – Casamento Religioso para Efeitos Civis Livro “C” – Óbitos Livro ... Parágrafo único. No Cartório do 1º Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária haverá, em cada comarca, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.102697-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO - PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - VARA DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA LIMITADA - LC Nº 59/2001 - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA - CONFLITO ACOLHIDO. 1. De acordo com o artigo 60 da LC nº 59/2001, compete a Juiz de Vara de Família processar
... pblica de divrcio junto ao Registro Civil do assento de casamento da requerente, no Cartrio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.102697-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO - PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - VARA DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA LIMITADA - LC Nº 59/2001 - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA - CONFLITO ACOLHIDO. 1. De acordo com o artigo 60 da LC nº 59/2001, compete a Juiz de Vara de Família processar
... pblica de divrcio junto ao Registro Civil do assento de casamento da requerente, no Cartrio ... -
Tabelionato de Notas
... 215 do Código Civil como parâmetro geral: ... Art. 215. A ... necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação; ... 1 ... EBOOK CARTORIO SEGUNDA FASE.indb 177 ... EBOOK CARTORIO ...
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Casamento civil homoafetivo e o princípio da dignidade da pessoa humana
O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade jurídica do casamento civil homoafetivo de maneira adequada ao atual paradigma constitucional do Estado Democrático de Direito, tendo como fundamento o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Com base na interpretação das leis e na metodologia hermenêutica, visa demonstrar que diante do reconhecimento da união homoafetiva estável, não
... e em Aperfeiçoamento em Direito Público e Privado, Graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Franca, Oficial de Registro do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Dracena-SP. E-mail: doris.alessi@gmail.com ... Revista ... -
Acordao N° 1725795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL ... CASAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECLARAÇÃO EM ... ção de união estável formulada em cartório não é suficiente para sua ... caracterização, ... -
Decisao Nº 8000214-58.2019.8.05.0199 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-04-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ... PARTE AUTORA CONSTANTE DA CERTIDÃO DE CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ERRO ... no prazo de cinco dias, que correrá em cartório” ... Nesta senda, o fato da genitora do ...
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Direito Constitucional
... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) A Constituição, ... Civil; B: incorreta. Não há que se falar em ... devidos pela celebração de casamento ... (D) a que limitasse o quinhão dos ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... Para se esclarecer o porquê de o Código Civil de 2002 (CC/02) ter rompido com o paradigma do ... ou um deles morra, extinguindo o casamento ou a união estável ... Outro ramo do ... ção do ato matrimonial, perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. Tais ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: Inconstitucionalidades no direito sucessório
... Para se esclarecer o porquê de o Código Civil de 2002 (CC/02) ter rompido com o paradigma do ... ou um deles morra, extinguindo o casamento ou a união estável ... Outro ramo do ... ção do ato matrimonial, perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. Tais ...
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Direito Civil
... (B) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos ... (D) Antes de registrar os atos constitutivos no cartório competente, a pessoa jurídica não será dotada de personalidade ...
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Acórdão nº 1.0000.21.033064-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE. PROVA DOCUMENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PRÉVIO, PARA ESSE EFEITO, EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO. - Apresenta-se, neste caso, como prova da união estável, uma escritura pública comprovando essa união, firmada entre a agravante e o "de cujus" e registrada no...
... INSS, sendo a unio estvel equiparada ao casamento civil para todos os efeitos. Ressalta ser ... -
Julgamento 7000315-81.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. CASAMENTO FRAUDULENTO. PRELIMINAR. DEFESA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. CASAMENTO ARDILOSO. APOSENTADO HOSPITALIZADO. VÍCIO DA VONTADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Não se deve conhecer preliminar tendente a...
... MPM. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. CASAMENTO FRAUDULENTO. PRELIMINAR. DEFESA. REJEIÇÃO ... de seu próprio genitor, servidor civil aposentado do Exército Brasileiro, com uma de ... ão Civil do casamento foi obtida no Cartório do Registro Civil de Solânea, interior da ... -
Reconhecimento voluntário do filho
... os artigos do então Projeto de Código Civil sobre a matéria. O prefácio deste meu pequeno ... Estado, esse decreto veio secularizar o casamento civil, e é um dos melhores textos legais que já ... escrito particular, a ser arquivado em cartório; III – por testamento, ainda que ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066010-55.2022.8.19.0000 (Cível), 07-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE SER O EXECUTADO, DE FATO, PROPRIETÁRIO DO BEM CUJA CONSTRIÇÃO DEMANDA À FAZENDA ESTADUAL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA A APURAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. DILIGÊNCIA IMPUTÁVEL AO CREDOR. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento
... CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA ... A APURAÇÃO DA ... Registro Civil de Pessoas Naturais, com o fim ... de serem ... ao registro de casamento, no qual consta o ... nome do executado, assim ... -
Pessoas Naturais
... O artigo 1° do nosso Código Civil determina que “toda pessoa é capaz de direitos ... casamento os filhos: ... I – nascidos cento e oitenta ... No cartório do 1° Ofício ou da 1a subdivisão judiciária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... cidade de Marechal Deodoro/AL, para um casamento de um amigo, não conseguiu ter acesso ao site, ... e ainda ter que autenticá-los em cartório, para poder enviar. Informa o autor que no dia ... ão do ônus da prova e da responsabilidade civil por ato ilícito ... Juntou procuração e ... -
Acórdão, Processo nº 0000947-03.2021.4.03.6304, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-09-2022
... ância, por meio de julgamento na 8a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, em voto da ... que acompanha a inicial) e Certidão de Casamento expedida pelo Cartório de Registro Civil das ...
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A manifestação dos direitos da personalidade pelo prisma do divórcio unilateral do exercício potestativo judicial ao 'divórcio impositivo' (extrajudicial)
O divórcio enquanto meio de dissolução do casamento é instituto que diz respeito à liberdade afetiva, protegendo, em última análise a dignidade da pessoa humana. Recentes alterações legislativas, tanto no plano constitucional quanto no plano infraconstitucional vieram facilitar a consecução do divórcio. Trata-se de tema, porém, que se encontra em constante mudança, como a ocorrida com a edição do
... órcio enquanto meio de dissolução do casamento é instituto que diz respeito à liberdade ... exemplificativas elencadas pelo Código Civil ... Dentro dessa abertura conceitual, ... órcio unilateral feito diretamente em cartório, sem maiores dificuldades. Sobre o tema: ... -
Correntina - Vara cível
... Se é certo que o Novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do ... Advogado(s): ... DESPACHO ... Ao cartório para que proceda ao cadastramento dos patronos ... , indicando o regime de bens do casamento/união estável; ... Procuração dos herdeiros ...