Casamento subseqüente
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... , ou recolhimento por guia es- pecial até o dia 15 do mês subsequente; v) autorização para 26. Artigo 17 da Lei Complementar nº 1.320, de 06 ... em liberdade, tal qual ocorre na realidade; seja porque faz o casamento do rela- to com o cometimento. Se bem que, na sua obra póstuma, ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... e pessoa jurídica; e o do pedido da habilitação para o casamento, ou da lavratura dos assentos de nascimento ou óbito, para o serviço de ... A certidão relativa ao nascimento de filho legitimado por subsequente matrimônio deverá ser fornecida sem o teor da declaração ou ...
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Acórdão nº 0045630-28.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO BRASIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO LINDB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. RECURSO PROVIDO. Ensina o art. 7º da LINDB que as leis do país onde a...
... Asseverou que o casamento foi realizado em Pontevedra, Espanha, e que embora não tenha sido ... CASAMENTO REALIZADO NO ESTRANGEIRO. MATRIMÔNIO SUBSEQÜENTE NO PAÍS, SEM PRÉVIO DIVÓRCIO. ANULAÇÃO. O casamento realizado no ... -
Decisão nº 1995.51.02.056802-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 27 de Junio de 2008
... Tal situaç se assemelha mais a um longo namoro do que a um casamento, de modo que nãse pode falar em uniãestál, atéorque se um longo namoro ... CONCUBINATO DESFEITO ANTES DO ÓITO (E DO CASAMENTO CIVIL SUBSEQUENTE) - DEPENDÊCIA ECONÔICA NÃ PROVADA -APELAÇO NÃ PROVIDA ... 1. O ...
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Acórdão nº 2000.34.00.010517-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2007
... entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento." Lei 8.112/90: ... "Art. 217. São beneficiários das pensões: ... I - ... CONCUBINATO DESFEITO ANTES DO ÓBITO (E DO CASAMENTO CIVIL SUBSEQUENTE). DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO PROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA ... 1. O ...
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nº 2003.01.99.039938-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Octubre de 2004
... que a profissão da autora é doméstica, conforme certidão de casamento ... 5. Por fim, requer ad cautelam que o termo inicial do benefício seja ... em conformidade com a Lei nº 6.899/81 e legislação subseqüente, incidindo a partir de cada mês de referência ... VI - Honorários ...
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Acórdão nº 2004.01.99.038043-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Febrero de 2005
... APOSENTADORIA POR IDADE ... CERTIDÃO DE CASAMENTO. CTPS. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS ... JUROS DE MORA. CONTAGEM. TERMO ... , em conformidade com a Lei nº 6.899/81 e legislação subseqüente de conformidade com o Manual de Cálculos do colendo Conselho da Justiça ...
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nº 2002.01.99.008719-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
... APOSENTADORIA POR IDADE ... CERTIDÃO DE CASAMENTO. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA ... em conformidade com a Lei nº 6.899/81 e legislação subseqüente, consoante Manual de Cálculo do colendo Conselho da Justiça Federal, ...
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nº 2003.01.99.008854-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Octubre de 2004
... APOSENTADORIA POR IDADE ... CERTIDÃO DE CASAMENTO". PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONET\xC3" ... em conformidade com a Lei nº 6.899/81 e legislação subseqüente, incidindo a partir de cada mês de referência, não se prestando para ...
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nº 2004.01.99.025380-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Noviembre de 2004
... APOSENTADORIA POR IDADE ... CERTIDÃO DE CASAMENTO. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. CONTAGEM. TERMO INICIAL DO ... em conformidade com a Lei nº 6.899/81 e legislação subseqüente, conforme Manual de Cálculos do colendo Conselho da Justiça Federal, ...
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Acórdão nº 2004.01.99.004647-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
... APOSENTADORIA POR IDADE ... CERTIDÃO DE CASAMENTO. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CONTAGEM. TERMO ... em conformidade com a Lei nº 6.899/81 e legislação subseqüente de conformidade com o Manual de Cálculos do colendo Conselho da Justiça ...
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Acórdão nº 2005.01.99.001771-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Junio de 2005
... para o chamado "inicio de prova material", tal como certidão de casamento, constando como lavrador a profissão do seu cônjuge ... 3. Com as ... em conformidade com a Lei nº 6.899/81 e legislação subseqüente, incidindo a partir de cada mês de referência ... VI - Honorários ...
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nº 2004.01.99.008036-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... APOSENTADORIA POR IDADE ... CERTIDÃO DE CASAMENTO. EMPREGADOR RURAL II-B. MAIS DE UM IMÓVEL RURAL. PRESSUPOSTOS ... em conformidade com a Lei nº 6.899/81 e legislação subseqüente de conformidade com o Manual de Cálculos do colendo Conselho da Justiça ...
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Acordao N° 1620357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Civil e processual civil. Apelação. Agravos internos. Ação anulatória de arrematação de imóvel. Extinção sem resolução do mérito. Inadequação da via eleita. Carta de arrematação. Expedida. Ação autônoma. Possibilidade. Sentença cassada. Causa madura. Julgamento pelo tribunal. Direito real de habitação. Nulidade da arrematação. Apelo provido. Agravos internos prejudicados. 1. Apelação interposta...
... translativo no subsequente Cartório do Registro de Imóveis, a declaração de nulidade da ... direito é adquirido em virtude do casamento ou da união estável, os quais são institutos oriundos do ... direito de ... -
nº 2001.01.99.019868-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Octubre de 2004
... APOSENTADORIA POR IDADE ... CERTIDÃO DE CASAMENTO. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TERMO ... em conformidade com a Lei nº 6.899/81 e legislação subseqüente, incidindo a partir de cada mês de referência ... V - Não há falar ...
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nº 2002.01.99.019179-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Mayo de 2005
... PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO ... PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. CONTAGEM ... CORREÇÃO ... , em conformidade com a Lei nº 6.899/81 e legislação subseqüente de conformidade com o Manual de Cálculos do colendo Conselho da Justiça ...
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Modelos
... casamento do(s) Proprietário(s), do Confrontante 1, Confrontante 2, Confrontante ... comprador juntamente com a primeira ou a segunda parcela subsequente; (3.7) Se o comprador deixar de purgar a mora no prazo assinalado, o ...
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Modelos
... casamento do(s) Proprietário(s), do Confrontante 1, Confrontante 2, Confrontante ... comprador juntamente com a primeira ou a segunda parcela subsequente; (3.7) Se o comprador deixar de purgar a mora no prazo assinalado, o ...
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Acórdão nº 2003.01.99.041406-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Noviembre de 2004
... TRABALHADOR RURAL ... APOSENTADORIA POR IDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO. CTPS ... PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ... , em conformidade com a Lei nº 6.899/81 e legislação subseqüente, incidindo a partir de cada mês de referência e não pela tabela da ...
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... Casamento. Do Latim medieval casamentu. União lícita e permanente entre homem e ... Casamento subsequente. Casamento entre pessoas que, anteriormente, mantiveram relações ...
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Acórdão nº 2004.01.99.012443-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
... 08, certidão de casamento realizado em 13/07/1968, demonstra ter mais de 55 (cinqüenta e cinco) ...
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Acordao N° 1730917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023
Apelação. Processo civil. Divórcio. Sobrepartilha. Bem já incluído no formal. Não demonstrado. Limites objetivos. Coisa julgada. Causa de pedir anda não julgada. Sobrepartilha deferida. Benefício da assistência judiciária gratuita. Impugnação. Ausência de demonstração da alteração da situação financeira. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A coisa julgada material é a qualidade que torna
... casamento se verificada a sua exclusão expressa da Sentença por meio da qual foi ... apenas as parcelas pagas durante a união estável e subsequente casamento, com a devida ... correção, a serem apuradas em liquidação ... -
nº 2002.01.99.039989-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
... TRABALHADOR RURAL ... APOSENTADORIA POR IDADE. CERTIDÃO DE CASAMENTO. CTPS ... PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ... , em conformidade com a Lei nº 6.899/81 e legislação subseqüente, incidindo a partir de cada mês de referência ... VI - Honorários ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento ” ... Esta extinção da punibilidade só ocorre em ação privada ... Prescrição da pretensão punitiva super-veniente (posterior, subsequente ou inter-corrente) ... Esta é um tipo de prescrição da pretensão ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... respectivas repartições consulares ou embaixadas o registro de casamento e de óbito de pessoa estrangeira, sem a incidência de quaisquer ônus” ... mesmo ano de sua ocorrência ou no primeiro trimestre do ano subsequente” 21 ... Em relação ao exercício da cidadania, o combate ao ...