Casamento subseqüente
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Aval para casamento gay no Brasil abre debate sobre Direito Civil infralegal
Aval para casamento gay abre debate sobre Direito Civil infralegal
... ção 175 do Conselho Nacional de Justiça,[3] tornando dispensável o reconhecimento da união estável homoafetiva para conversão subsequente em casamento homoafetivo. Dessa forma, no Brasil, há um dúplice regime: o casamento entre pessoas heterossexuais, disciplinado pelo Código Civil ... -
Percursos e percalços dos projetos e leis sobre casamento civil no brasil: do império à república
O presente artigo tem por finalidade fazer uma análise histórica e temporal do desenvolvimento do casamento civil no Brasil, além de destacar a forte influência eclesiástica no âmbito civil, que culminava no cerceamento de direitos civis daqueles cuja religião não fosse o catolicismo. Abordaremos todos os percalços e dificuldades impostos pelo domínio eclesiástico na tramitação do projeto de lei...
... Art. 1293. Não celebrando-se o casamento no ano subsequente a expedição do alvará da autorização, ficará este de nenhum vigor; e as partes devem requerer para se mandar correr novos banhos ( ... ) ... -
Legislação Complementar
... ações fiscais referidas no caput até o dia dez do mês subsequente ao da ação fiscal ... Art. 14. A competência administrativa da ... de residência com CEP; IV — Certidão de Nascimento ou Casamento para comprovação obrigatória do estado civil; ... § 1º ...
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Legislação Complementar
... ções de unidade serão arredondadas para o número inteiro subsequente, hipótese que permite a admissão de aprendiz ... § 2º Para fins do ... de residência com CEP; IV — Certidão de Nascimento ou Casamento para comprovação obrigatória do estado civil; ... § 1º ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser apresentada em nome de cada ... rural será adicionada ao resultado do ano-calendário subseqüente àquele em que o benefício foi utilizado (Lei n° 8.023/90, art. 9°, § ...
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Direito Civil
... ção e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, passando a vigorar no dia 10/06/2011 ... O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento ... (D) Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, ...
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Jurisdição sustentável e a (im)possibilidade da revisão em decisão administrativa da gratuidade dos emolumentos extrajudiciais concedida pelo poder judiciário
O estado brasileiro possui como um dos seus objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. não há dúvida que para efetivar estes objetivos é necessário um sistema judiciário acessível inclusive aos hipossuficientes financeiramente. garantias constitucionais de acesso amplo ao judiciário foram ampliadas e reforçadas com o art. 98 do cpc/2015, que incluiu...
... não são levadas imediatamente para averbação no registro de casamento, sendo requerido o ato somente em situação de necessidade subsequente, ... -
Dinâmica da relação amorosa
... Raramente ocorre uma cerimônia correspondente ao casamento em cartório de registro civil, sem prejuízo de subsistir qualquer ... ão do envolvimento cotidiano, curto ou mais demorado, com uma subsequente reaproximação ... Não existe formalmente uma separação fática no ...
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Dinâmica da relação amorosa
... Raramente ocorre uma cerimônia correspondente ao casamento em cartório de registro civil, sem prejuízo de subsistir qualquer ... ão do envolvimento cotidiano, curto ou mais demorado, com uma subsequente reaproximação ... Não existe formalmente uma separação fática no ...
- Acórdão, Processo nº 0000501-34.2020.4.03.6304, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-03-2022
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... expediente bancário, considerar-se-á o primeiro dia útil subsequente, tanto para a realização do crédito quanto para a definição do ... de residência com CEP; IV — Certidão de Nascimento ou Casamento para comprovação obrigatória do estado civil; ... § 1º ...
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Acórdão Nº 0002047-22.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... família, notadamente, marido e mulher, conforme certidão de casamento anexa, entretanto, não há nos autos mandado de citação do cônjuge, ... grau, para que seja dado o devido prosseguimento ao feito, com subsequente e novo julgamento, atentando-se para os exatos termos da lide proposta ...
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Direito Civil
... (B) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos ... ção e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, não importando se dia útil ou não; II: ...
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Acórdão Nº 0701430-77.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 06-09-2023
... CASAL. PENSÃO POR MORTE DEVIDA DESDE O MÊS ... SUBSEQUENTE À DATA DO ÓBITO, NA FORMA DO ART. 42, II, ... "A", DA LEI ESTADUAL N.º ... casamento celebrado entre o falecido e a interessada, observando que não residiam ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... VI, “b”); f) foram atribuídos efeitos civis ao casamento religioso (art. 226, § 2º). Nesse sentido, ao analisar o inciso ... meu voto, desde a Paz de Vestfália na Europa, subsequente à Guerra dos 30 anos, a Igreja foi separada do Estado, e o ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: ... a) de domicílio ... observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente", e assim sucessivamente ... § 6º Os limites e critérios previstos nos \xC2" ...
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Acordao N° 1247319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação. Processual civil. Família. Preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação rejeitada. Sobrepartilha. Comunhão universal (casamento realizado em 1977). Vaga de garagem. Procuração. Aquisição na constância do casamento. Ocultação. Indenização. Metade do valor. Pretensão de reconhecimento de situação fática anterior. Descabida a exigência de ação para anulação da...
... SOBREPARTILHA. COMUNHÃO ... UNIVERSAL (CASAMENTO REALIZADO EM 1977). VAGA DE GARAGEM. PROCURAÇÃO ... AQUISIÇÃO NA ... subsequente divisão ... 4. No caso, restou consignado que o bem já foi alienado a ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... ão hajam sido assegurados alimentos, certidão de anulação do casamento ou prova do óbito ... Art. 20. As formalidades da inscrição dos ... de 50% (cinqüenta por cento) daquele valor por igual período subsequente ao anterior; ... c) com redução de 2/3 (dois terços), também, por ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Nenhum status, como casamento ou status parental, pode ser i nvocado para evitar o ... CÁRMEN LÚCIA ADI 427 5 / DF profundamente o pensamento subsequente, mas também deitou raízes no constitucionalismo ...
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Acórdão nº 1.0024.09.695140-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - IPSEMG - SEGURO COLETIVO - CONTRATAÇÃO EM 1983 - INDICAÇÃO GENÉRICA DA ESPOSA COMO BENEFICIÁRIA DA INDENIZAÇÃO - SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO - NOVO CASAMENTO EM 1991 - ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO À ESPOSA DO SERVIDOR POR OCASIÃO DO ÓBITO (2009) - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO PELA EX-ESPOSA - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO NÃO NOMINAL - NECESSIDADE DE RESPEITO À RELAÇÃO...
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Acórdão nº 50024995020208210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Casamento ... RELATOR: Desembargador LUIZ ... ele desconhecia o fato durante o período de namoro, noivado e subsequente casamento, pois o varão nunca demonstrou quaisquer resquícios de sua ...
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Casamento
... ânsito em julgado da sentença declaratória de separação e divórcio consensuais quando houver homologação, ainda que por decisão subsequente, da desistência do prazo de recurso ... Nome que passou a usar. Este não é um requisito obrigatório, mas se constar da sentença ou ato ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão hajam sido assegurados alimentos, certidão de anulação de casamento ou prova de óbito." ... "Art. 21. A empresa compreendida no regime desta ... Nacional de Previdência Social, até o último dia do mês subsequente ao que se refere, o produto arrecadado de acordo com o item I juntamente ...
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Parte geral
... casamento é a primeira causa, seja qual for a idade do nubente. Pode acontecer de ... a obra por 70 anos contados de 1º de janeiro do ano subsequente ao do falecimento do autor (como regra), ou da publicação da obra (no ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... b) a do casamento, se pertencentes ao outro cônjuge e o regime for de comunhão de bens; ... mensais e pago pelo contribuinte até o último dia do mês subsequente ao da apuração e os ganhos líquidos serão tributados ... CHARLES ...