Caução legal
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Acórdãos nº 2264995-09.2020.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Febrero de 2021
... deferiu a liminar de desocupação após acolher a caução ofertada. Prazo legal de suspensão das liminares de ...
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Processo nº 0052447-04.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... caução. Decisão monocrática ... não prestada. Descumprimento do comando legal do ...
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Acórdão Nº 5038820-62.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PENHORA DE VEÍCULO - PLEITO DE ENTREGA DO BEM - DEFERIMENTO CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - CPC, ART. 520, INC. IV - REFORMA DO DECISUM1 Nos termos do art. 520, inciso IV, do Código de Processo Civil, "o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro...
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Acórdão Nº 5000291-08.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
AGRAVO DEVOLVIDO À CÂMARA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA VIABILIZAR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 578 DE RECURSOS REPETITIVOS. MATÉRIA ESTRANHA AO DECIDIDO NO ACÓRDÃO. TEMA INVOCADO REFERENTE À ORDEM LEGAL DE PENHORA EM EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATIVO À OFERTA DE MERA CAUÇÃO PARA OBTER CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. DECISÃO MANTIDA.
... antecedente", formulado nos autos da presente Ação Cautelar de Caução, ajuizada por Unimed de Joinville - Cooperativa de Trabalho Médico em ... para futura execução fiscal, deveria "ser observada a gradação legal prevista tanto no art. 11 da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) ... - Acórdão Nº 5055336-89.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
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Acórdão nº 2006/0236927-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ório e da ampla defesa (artigo 5º, LV) e do devido processo legal (artigo 5º, LIV), porquanto se considerava que o referido requisito de ... do feito, ao passo que o depósito é uma espécie de garantia ou caução, que cerceia, de forma incontestável, o direito de recorrer e obter a ...
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Acórdãos nº 2099139-61.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2018
... COBRANÇA. LIMINAR DE DESPEJO. A caução é exigência legal que não objetiva dificultar o acesso do ...
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Acórdãos nº 2151918-27.2017.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... Penhora de imóvel dado em caução" no contrato de locação, nos termos do art. 37, I, da Lei n\xC2" ... para garantia de débito renuncia ao benefício legal. A caução de imóvel, em locação, é figura que ...
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Acórdãos nº 2210984-98.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2018
... caução. Insurgência. Prazo legal. Inobservância. O pedido de ...
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nº 2002.71.01.007496-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 21 de Septiembre de 2004
... REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. LEGALIDADE. 1. É legal a exigência de caução (no valor do tributo ...
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Acórdãos nº 2069768-52.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
... SUA MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA ... ÇÃO - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE OBRIGATORIEDADE LEGAL DIRIGIDA À NECESSÁRIA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO ...
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Acórdão nº 0105533-81.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... GARANTIA CONTRATUAL ... TÍTULOS PODRES. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL ... RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA ... CONTRATADA. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. RETENÇÃO ... DA CAUÇÃO CONSOANTE PREVISÃO CONTRATUAL ... RECURSO NÃO PROVIDO ... Afastada a ...
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Processo nº 0031355-96.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... da caução a que se refere o aludido dispositivo legal. ...
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Processo nº 0018686-11.2018.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... ESPÓLIO DE ADELINO LUIS VIEIRA ... Representante Legal: ANDREA DA SILVA VIEIRA ... DESEMBARGADOR CELSO SILVA FILHO ... da caução a que se refere o aludido dispositivo ...
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Processo nº 0072161-13.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
... caução do art. 59, §1º, do mesmo diploma ... atendida a exigência legal ...
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Acórdão nº 1.0000.21.244158-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - PEDIDO LIMINAR CONDICIONADO AOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 59, §1º, IX, DA LEI N. 8.245/91 - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. - Inviável a concessão do pedido liminar de despejo, nos termos do art. 59, §1º, IX,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10584-07.2017.5.03.0040)
I - AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A parte reclamada requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. A admissão da garantia do juízo na execução trabalhista...
... Destarte, ... não há suporte legal para que o recorrente, de acordo com a sua conveniência, faça o ... levantamento da caução já realizada em dinheiro mediante a apresentação de seguro garantia ... - Acórdão Nº 5050539-07.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
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Acórdão Nº 0804476-90.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.- OS FUNDAMENTOS RECURSAIS REFERENTES À (1) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA; E, (2) AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, CARECEM DE INTERESSE RECURSAL, O QUE ACARRETA A INADMISSIBILIDADE PARCIAL DE CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015.- NO QUE PERTINE AAGRAVO DE...
... INQUILINATO. HIPÓTESE QUE VINDICA A ... PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA NO VALOR ... EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL, ... NOS TERMOS ... DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. COM EFEITO, A ... CAUÇÃO É REQUISITO LEGAL OBRIGATÓRIO, ... Tribunal de Justiça ... Gabinete Des. Paulo Barros da ... -
Acórdãos nº 2093846-13.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
... INSTRUMENTO TUTELA PROVISÓRIA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA Insurgência contra fixação de caução ... Idoneidade da caução que, ausente expressa previsão legal, deve ser analisada caso a caso, verificando-se sua aptidão ...
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Processo nº 0037889-27.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 17 de Octubre de 2016
... caução pelo locador, requisito imprescindível, porquanto ... locatário. Em se tratando de condição legal" para ... concessão de liminar em despejo, a ausência de cau\xC3" ...
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Acórdãos nº 2228734-50.2017.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... FAMÍLIA EXCEÇÃO IMÓVEL OFERTADO EM CAUÇÃO INOPONIBILIDADE DA TUTELA LEGAL ACUIDADE DA ...
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Processo nº 0031630-16.2016.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
... DE DEPOSITÁRIA DOS BENS OFERTADOS EM CAUÇÃO". ... INCONFORMISMO. Presença dos requisitos previstos no\xC2" ... , sendo certo que o próprio dispositivo legal ... mencionado autoriza que a caução pode ser dispensada na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20265-18.2014.5.04.0512)
I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA . ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A parte reclamada requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. O regime jurídico de que
... Destarte, ... não há suporte legal para que o recorrente, de acordo com a sua conveniência, faça o ... levantamento da caução já realizada em dinheiro mediante a apresentação de seguro garantia ... -
Acórdão Nº 0007537-26.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023
... LEGAL DA GARANTIA DA EXECUÇÃO ... MEDIANTE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO ...