Caução legal

84030 resultados para Caução legal

  • Acórdão nº 0013947-58.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES CONTROVERTIDOS À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. INTELECÇÃO DO ART. 475-M. INEXISTÊNCIA DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Observa-se que a liberação dos valores controvertidos foi condicionada...

    ... DA LIBERAÇÃO DOS VALORES CONTROVERTIDOS À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO" IDÔNEA. INTELECÇÃO DO ART. 475-M. INEXISTÊNCIA DE DANO GRAVE OU DE DIF\xC3"...ção de caução idônea pelo juízo a quo , conforme disposição legal, sendo tal decisão insuscetível de causar dano grave e de difícil ...
  • Acórdãos nº 2131010-41.2020.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 01 de Agosto de 2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Caução. Desnecessidade. Hipótese de dispensa legal que se sujeita a regime próprio estabelecido no CPC/2015. Inteligência do art. 521, III, do CPC/2015. Reforma da r. decisão interlocutória. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2131010-41.2020.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão...

    ... MANDATO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Caução. Desnecessidade. Hipótese de dispensa legal que se ...
  • Acórdão nº 2007/0239379-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CAUÇÃO. IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS OFERTADOS E DA SUFICIÊNCIA DOS MESMOS À GARANTIA DO JUÍZO. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso

    ...EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CAUÇÃO. IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ... emprestar efeito suspensivo, por não possuir o dispositivo legal pelo mesmo apontado como malferido em suas razões do especial comando ...
  • Acórdãos nº 2057106-56.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 11 de Maio de 2018

    Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis em atraso. Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Pedido de liminar para desocupação do imóvel. Deferimento. Hipótese que se amolda à exegese do artigo 59, § 1º, inciso IX da Lei 8.245/91, com as alterações introduzidas pela Lei 12.112/09. Inadimplemento dos aluguéis que restou incontroverso, não exibindo o contrato...

    ... Lei de Locações, observada, ainda, a prestação de caução na forma legal. Presença dos requisitos legais verificada. ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0059929-95.2019.8.19.0000 (Criminal), 27-11-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE DESALIJO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Nos casos de falta de pagamento de aluguel e acessórios, em contratos desprovidos de qualquer garantia, é possível a concessão de liminar para desocupação em quinze dias, mediante o pagamento de uma caução, no valor equivalente a três meses...

    ...mediante o pagamento de uma caução, no valor equivalente. a três meses de aluguel. Artigos 37 e 59, §1º, ...presente recurso. Regularização da exigência legal para a. concessão do pedido liminar. 3. Probabilidade do direito que ...
  • Acórdão nº 2009/0139420-0 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO EMITIDOS POR TERCEIROS. INIDONEIDADE E INSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso...

    ...PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO EMITIDOS POR TERCEIROS. INIDONEIDADE E ... colegiado, apreciando o agravo previsto no § 1º do mesmo preceito legal, tem a oportunidade de reapreciar a irresignação da parte, confirmando, ...
  • Acórdãos nº 2244902-30.2017.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 24 de Maio de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS À APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO – DESNECESSIDADE – HIPÓTESE DE DISPENSA LEGAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 521, INCISO III, DI NCPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2244902-30.2017.8.26.0000; Relator (a):

    ... DEPOSITADOS NOS AUTOS À APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO DESNECESSIDADE HIPÓTESE DE DISPENSA LEGAL ...
  • Acórdãos nº 2124712-04.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – Decisão agravada que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo – Ausência de efetivação da garantia da execução, por penhora, depósito ou caução suficientes e idôneos – Requisito legal que deve ser analisado à luz da gratuidade de justiça deferida em favor dos embargantes – Situação patrimonial insuficiente que justifica a dispensa dos...

    ... da execução, por penhora, depósito ou caução suficientes e idôneos Requisito legal que deve ...
  • Acórdãos nº 2192053-18.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 27 de Outubro de 2016

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. JUÍZO A QUO QUE CONDICIONA A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO VALOR DISCUTIDO EM DÍVIDA ATIVA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA RECURSO DESTA DECISÃO. ROL TAXATIVO NO NOVO ORDENAMENTO JURÍDICO PROCESSUAL. O Novo Código de Processo Civil previu rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo...

    ... VALOR DISCUTIDO EM DÍVIDA ATIVA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA RECURSO ...
  • Acordao N° 1280382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Penhora. Bens que guarnecem a pessoa jurídica. Bem utilizado como ferramenta essencial ao trabalho. Bens necessários ao exercício da função. Não caracterização. Impenhorabilidade. Afastada. Caução. Prestação. Indevida. Satisfação direito exequente. Levantamento de valores. Inocorrência. Recurso conhecido e não...

    ...NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. CAUÇÃO. PRESTAÇÃO. INDEVIDA. SATISFAÇÃO. DIREITO EXEQUENTE. LEVANTAMENTO DE ..., mas tão somente quanto ao seu lucro, o que afasta a vedação legal". estabelecida pela impenhorabilidade. 2. O momento da prestação da cauç\xC3"...
  • Acórdão nº 2014/0120592-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.061.530/RS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de...

  • Acórdão nº 0010518-49.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DESSA SEGURANÇA COMO MODALIDADE DE CAUÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0010518-49.2014.8.05.0000, Relator(a): José Edivaldo Rocha Rotondano,

    ...GARANTIA JUDICIAL. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA. DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DESSA. SEGURANÇA COMO MODALIDADE DE CAUÇÃO DE. ...
  • Acórdãos nº 4001263-84.2018.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível

    4001263-84.2018.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – LEVANTAMENTO DE VALORES – NECESSIDADE DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA – ART. 520, IV, CPC. - Dispõe o § 1º, do art. 513, do atual Código de Processo Civil que a ausência do trânsito em julgado da sentença não inibe sua execução, a qual se dará sob a forma provisória, seguindo procedimento...

  • Acórdãos nº 2101811-13.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Novembro de 2016

    Execução por título extrajudicial - Extensão dos efeitos da execução - Empresa e pessoa física estranhas à lide – Inconformismo centrado na ausência de responsabilidade legal pela dívida, violação das princípios da ampla defesa e do devido processo legal e necessidade de caução – Admissibilidade – Teoria da superação - Ato episódico que enseja a constrição de patrimônio de pessoa diversa do...

    ... centrado na ausência de responsabilidade legal pela dívida, violação das princípios da ampla a e do devido processo legal e necessidade de caução Admissibilidade – Teoria da superação - Ato episódico ...
  • Acórdãos nº 2177339-87.2015.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Novembro de 2015

    AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sustação de protesto – Decisão que deferiu liminar, mediante prévia caução em dinheiro do valor dos títulos - Inconformismo - Admissibilidade - Previsão legal que viabiliza o requerente prestar caução real ou fidejussória – Aplicação do art. 804 da Lei de Rito – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2177339-87.2015.8.

    ... – Decisão que deferiu liminar, mediante prévia caução em dinheiro do valor dos títulos - Inconformismo - Admissibilidade - Previsão legal que viabiliza o requerente prestar caução real ou ...
  • Acordao N° 1312626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021

    Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Outorga de escritura pública definitiva de compra e venda. Contrato de concessão de direito real de uso. Pró-df ii. Prestação de caução. Pendência do agravo. Art. 1042 do cpc. Desnecessidade. Consoante a norma prevista no art. 520, iv do cpc, a caução ocorrerá no caso de ?iv - o...

    ...DIREITO REAL DE USO. PRÓ-DF II. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. PENDÊNCIA DO. AGRAVO. ART. 1042 DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. Consoante a ...legal, afirma que a caução do artigo acima. mencionado será dispensada no ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1240428 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Trata-se na origem de Ação Cautelar com pedido de liminar contra a União Federal, visando ao oferecimento de bens em caução para garantir futuro processo de Execução Fiscal referente a débitos de Simples na SRF. A...

  • Acórdãos nº 2113327-25.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junho de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução – Decisão que recebe os embargos opostos pelos executados sem atribuição de efeito suspensivo - Não há a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente, como dispõe a determinação legal (NCPC art. 919), o que impede deferimento de suspensão, ainda que se entenda por relevantes os fundamentos dos embargos (NCPC art. 300) - Decisão mantida. Recurso não

    ...ão há a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente, como dispõe a determinação legal (NCPC art. ...
  • Acórdão nº 1.0105.12.029275-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO- PEDIDO LIMINAR- DENUNCIA VAZIA- EXIGENCIA DE NOTIFICAÇÃO- INOBSERVÂNCIA DO TRINTÍDIO LEGAL- PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO- APRESENTAÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA PELO PROPRIO AUTOR DA AÇÃO- IMPOSSIBILIDADE- RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO-

    ... VAZIA- EXIGENCIA DE NOTIFICAÇÃO- INOBSERVÂNCIA DO TRINTÍDIO LEGAL- PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO- APRESENTAÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA PELO ...
  • Acórdãos nº 2245837-70.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 22 de Março de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COMO PUGNADA PELA AGRAVANTE, CONDICIONADA SUA MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA – REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO RECORRIDA – INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL DIRIGIDA À NECESSÁRIA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO – CAUÇÃ

    ... SUA MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA R. ... DECISÃO RECORRIDA INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL DIRIGIDA À NECESSÁRIA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM ...
  • Acórdãos nº 2038068-58.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COMO PUGNADA PELO AGRAVANTE, CONDICIONADA SUA MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA R. DECISÃO ATACADA – REFORMA PARCIAL DA R. DECISÃO RECORRIDA – INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL DIRIGIDA À NECESSÁRIA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO – CAUÇÃ

    ... SUA MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA R. ... DECISÃO RECORRIDA INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL DIRIGIDA À NECESSÁRIA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ...XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;. XIII - indevida ...III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. ...
  • Decisão Monocrática N° 07285211020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gilson Bello Silva contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Paranoá (Id 99562022) que, nos autos da ação de despejo n. 0703614-44.2021.8.07.0008, ajuizada em seu desfavor por José Aparecido Rodrigues Teixeira, concedeu a medida liminar postulada pelo autor, para determinar a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo...

    ...A parte autora realizou o depósito da caução (ID: 99373990), nos termos do parágrafo primeiro, do aludido dispositivo legal. Com efeito, uma vez transcorridos os trinta dias contados da data do ...
  • Acórdãos nº 2274352-81.2018.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 08 de Fevereiro de 2019

    LOCAÇÃO – Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança – Liminar – Indeferimento, a pretexto de que o contrato conta com garantia representada por caução em dinheiro – Irrelevância do fato de o débito imputado à locatária superar a caução, eis que ausente previsão legal nesse sentido – Agravo de instrumento não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2274352-81.2018.8.26.0000; Relator (a):

    ... pretexto de que o contrato conta com garantia representada por caução em dinheiro Irrelevância do fato de o débito imputado legal nesse sentido Agravo de instrumento não provido. Cuida-se de ...
  • Acórdãos nº 2083361-51.2018.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 06 de Junho de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA DEPOSITAR OS VALORES APONTADOS PELA CREDORA – DESCABIMENTO – CARÁTER DEFINITIVO DA EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 520 DO CPC – PENDÊNCIA DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL QUE NÃO SUSPENDE O...

    ... O PROCESSO DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO EM CASO DE LEVANTAMENTO HIPÓTESE DE DISPENSA LEGAL ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT