causa debendi nota promissória
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Acórdão nº 1.0000.16.063057-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - CRÉDITO ESTAMPADO EM NOTA PROMISSÓRIA - PARTE EXECUTADA/BENEFICIÁRIA NA CÁRTULA - PARTE EXEQUENTE/EMITENTE DA CÁRTULA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DAS ASSINATURAS DOS EXEQUENTES (EMITENTE E AVALISTA) NA NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO - DISCUSSÃO DA CAUSA...
... que supostamente deram azo emisso da nota promissria na qual ela figura como beneficiria ... Nesse passo, asseveram que sequer haveria causa debendi a lastrear a citada crtula. Ressaltam ... -
Acordao N° 1822027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Indeferimento da petição inicial. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Título executivo autônomo e abstrato. Desnecessidade de indicação da causa debendi. Enunciado 135 do fonaje afastado. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente contra sentença que indeferiu a petiçã
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA ... TÍTULO EXECUTIVO AUTÔNOMO E ... DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO ... DA CAUSA DEBENDI. ENUNCIADO 135 DO FONAJE AFASTADO ... -
Acórdão nº 1.0657.17.000121-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - DISCUSSÃO CAUSA DEBENDI - RATEIO DOS GASTOS COM ESTUDOS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. A nota promissória, preenchida posteriormente, mas assinada, ainda que antes do preenchimento, goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que somente poderá ser desconstituída pelo devedor mediante...
... fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Inconformado, recorreu o autor (fls. 76/81) ... Certo que a nota promissria ttulo de crdito que pode ser cobrado ... - POSSIBILIDADE DE DISCUSSO DA CAUSA DEBENDI - PRECEDENTES - INCIDNCIA DO ENUNCIADO N. 83/STJ ... -
Acordao N° 1299264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Nota promissória. Causa debendi. Ônus probatório. Fato impeditivo. Embargante. Curadoria especial. Honorários de sucumbência. Cabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A nota promissória é título abstrato, sendo possível a cobrança do valor nela estampado por quem a detém, independentemente da indicação do negócio jurídico que deu origem à sua...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI ... ÔNUS ... -
Acórdão nº 50001945020158210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA SUBJACENTE. ALEGADA PRÁTICA DE USURA. A NOTA PROMISSÓRIA CORRESPONDE À PROMESSA DE PAGAMENTO QUE NÃO EXIGE CONDIÇÕES OU REFERÊNCIA A NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, DE MODO QUE, EM REGRA, O CREDOR DA NOTA PROMISSÓRIA NÃO NECESSITA DECLINAR A CAUSA DEBENDI. EXCEPCIONALMENTE, TODAVIA, É
... TIPO DE AÇÃO: Nota promissória ... adversa, fixados em 15% sobre o valor da causa, diante do trabalho despendido, da natureza da ... ível, no entanto, a discussão da causa debendi quando a nota promissória que embasa a ... -
Acórdão nº 1.0477.12.000171-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o art. 784, inciso I, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque. Cabe ao emitente da nota promissória alegar a origem do título e provar a ausência de causa debendi ou o pagamento do débito.
... Tratam os autos de ao monitria fundada em nota promissria, alegando a autora que credora do ... Assevera que o novo laudo pericial causa insegurana jurdica, devendo ser descartado por ... do ttulo e provar a ausncia de causa debendi ou o pagamento do dbito, no cabendo inverso de ... -
Acórdão Nº 0000931-97.2017.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 29-08-2022
... – IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO - NOTA ... PROMISSÓRIA SEM CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ... DISCUSSÃO DA “CAUSA DEBENDI” - ÔNUS DO EMBARGADO ... DE DEMONSTRAR ...
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Acordao N° 1303927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação. Civil e processual civil. Ação monitória. Nota promissória. Negócio jurídico. Demonstração inadimplemento. Causa debendi. Prova. Ônus. Nos termos do artigo 700, do código de processo civil, incumbe ao autor, na ação monitória, apresentar documento escrito, sem eficácia de título executivo, que indique ser ele titular do direito de exigir do devedor capaz, dentre outras hipóteses, o...
... AÇÃO MONITÓRIA. NOTA" PROMISSÓRIA ... NEGÓCIO JURÍDICO. DEMONSTRAÇ\xC3"ÃO INADIMPLEMENTO. CAUSA DEBENDI. PROVA ... ÔNUS. Nos termos do artigo ... -
Acórdão nº 1.0074.15.001386-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, INCISOS I E II, DO NCPC - OBSERÂNCIA - NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS - PRESENÇA - DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO - PROVA DA QUITAÇÃO E DA ALEGADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM - ÔNUS DO EMBARGANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.- Aos embargos à execução aplica-se a regra geral do art. 373,...
... fixados e 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, 2, do mesmo diploma ... de 3%; que posteriormente foi renovada a nota promissria passando-a para o valor executado; que ... , portanto, prescinde de prova da "causa debendi" para sua cobrana ... -
Acórdão nº 1.0074.15.001386-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, INCISOS I E II, DO NCPC - OBSERÂNCIA - NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS - PRESENÇA - DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO - PROVA DA QUITAÇÃO E DA ALEGADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM - ÔNUS DO EMBARGANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.- Aos embargos à execução aplica-se a regra geral do art. 373,...
... fixados e 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, 2, do mesmo diploma ... de 3%; que posteriormente foi renovada a nota promissria passando-a para o valor executado; que ... , portanto, prescinde de prova da "causa debendi" para sua cobrana ... -
Acórdão nº 1.0000.22.034014-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO COM REQUISITOS LEGAIS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CAUSA DEBENDI - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, não podendo a parte ser prejudicada se eventual demora na citação ocorrer por culpa do Judiciário. - Os princípios da
... que se tratando de execuo fundada em nota promissria o prazo prescricional de trs anos ... com abstrao do negcio jurdico que lhe deu causa, j que dotada de autonomia e literalidade e, em ... - POSSIBILIDADE - DISCUSSO DA CAUSA DEBENDI - AUSNCIA DE CIRCULAO DO TTULO - VINCULAO OPERAO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.034014-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO COM REQUISITOS LEGAIS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CAUSA DEBENDI - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, não podendo a parte ser prejudicada se eventual demora na citação ocorrer por culpa do Judiciário. - Os princípios da
... que se tratando de execuo fundada em nota promissria o prazo prescricional de trs anos ... com abstrao do negcio jurdico que lhe deu causa, j que dotada de autonomia e literalidade e, em ... - POSSIBILIDADE - DISCUSSO DA CAUSA DEBENDI - AUSNCIA DE CIRCULAO DO TTULO - VINCULAO OPERAO ... -
Acórdão nº 0004741-75.2011.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 07-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITS - EMBARGOS MONITÓRIOS PARA DISCUSSÃO DA “CAUSA DEBENDI” - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS – CREDOR QUE TINHA CIÊNCIA ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ENSEJO À EMISSÃO DO TÍTULO, BEM COMO DO IMBRÓGLIO QUE LEVOU A SEU POSTERIOR DESFAZIMENTO - ÔNUS DO QUAL O APELANTE SE DESINCUMBIU - SENTENÇA REFORADA - RECURSO...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Nota Promissória]Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ... - EMBARGOS MONITÓRIOS PARA DISCUSSÃO DA “CAUSA DEBENDI” - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0388.13.002414-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO E ABSTRATO - DISCUSSÃO DE CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - TÍTULO VINCULADO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO CREDOR - COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE CARACTERIZADA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. - Por ser a nota...
... de m-f ao cobrar o crdito estampado na nota promissria. Preparo, ... com abstrao do negcio jurdico que lhe deu causa, j que dotada de autonomia e literalidade, sendo, ... -
Acórdão nº 1013583-19.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 09-06-2021
RAC – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTAS PROMISSÓRIAS ENDOSSADAS – PRETENDIDA DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – BOA-FÉ DO ENDOSSATÁRIO E PORTADOR DOS TÍTULOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - No caso concreto, é prescindível a discussão da causa debendi porque a nota promissória é título de crédito...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Nota Promissória, Efeito Suspensivo / Impugnação / ... ENDOSSADAS – PRETENDIDA DISCUSSÃO DA CAUSA" SUBJACENTE – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO \xE2\x80" ... , é prescindível a discussão da causa debendi porque a nota promissória é título de crédito ... -
Acórdão Nº 5036332-37.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
... dados da Autora, negativou seu nome por uma nota promissria supostamente devida." (evento 1, ... PROMISSRIA QUE PRESCINDE DE COMPROVAO DA CAUSA DEBENDI. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO ...
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Acordao N° 1434984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação monitória. Nota promissória. Prova escrita. Cabível. Causa debendi. Desnecessária. Venda mercantil. Não configurada. Apresentação de duplicata mercantil. Desnecessária. Ajuizamento no juizado especial. Inocorrente. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Ajuizada ação monitória devidamente instruída com documento escrito sem...
... AÇÃO MONITÓRIA ... NOTA PROMISSÓRIA. PROVA ESCRITA. CABÍVEL. CAUSA ... desnecessária a demonstração da causa debendi, já que fundamentada em nota promissória ... -
Acordao N° 1339615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil. Processual civil. Monitória. Embargos. Rejeitados. Nota promissória. Causa debendi. Ausência de demonstração de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. Preclusão pro judicato. Inexistente. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido monitório para constituir, de pleno direito, em título...
... MONITÓRIA. EMBARGOS. REJEITADOS. NOTA ... PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1415891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Título executivo extrajudicial. Nota promissória. Não circulação. Discussão da causa debendi. Possibilidade. Vinculação à contrato de fomento mercantil. Perda da autonomia. Inexigibilidade do título. Extinção da execução. Imposição. Embargos acolhidos....
... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA ... PROMISSÓRIA. NÃO CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO A CAUSA DEBENDI ... POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO À ... -
Acórdão nº 1.0702.11.072840-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - FALSIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NO TÍTULO - ALEGAÇÃO AFASTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. - Não há que se falar na prescrição do título, se entre o vencimento deste e o ajuizamento da execução, não transcorreu o lapso temporal de três anos. - Pela leitura da petiç
... 158/165, o apelante alega que a nota promissria tem como vencimento o dia 03 de maio ... de ttulo executivo vlido e inexistncia de causa debendi) se fundamentam em uma nica tese, qual ... -
Acórdão nº 1.0000.21.075219-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA RATIFICADA POR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ATIVIDADE DE FACTORING - EXIGÊNCIA DE GARANTIA DUPLA - IMPOSSIBILIDADE - TÍTULO INEXIGÍVEL.- Em ação de locupletamento fundada em nota promissória prescrita o autor não precisa comprovar a relação jurídica subjacente, inobstante a causa debendi possa ser discutida pelo...
... em 10% sobre o valor atualizado da causa. No recurso (ordem n 61) o autor/apelante ... ora apelante em face da apelada, pautada em nota promissria prescrita por meio da qual a requerida ... Assim, no se admite a discusso da causa debendi. No entanto, dita regra mitigada na hiptese de a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.075219-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO - NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA RATIFICADA POR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ATIVIDADE DE FACTORING - EXIGÊNCIA DE GARANTIA DUPLA - IMPOSSIBILIDADE - TÍTULO INEXIGÍVEL.- Em ação de locupletamento fundada em nota promissória prescrita o autor não precisa comprovar a relação jurídica subjacente, inobstante a causa debendi possa ser discutida pelo...
... em 10% sobre o valor atualizado da causa. No recurso (ordem n 61) o autor/apelante ... ora apelante em face da apelada, pautada em nota promissria prescrita por meio da qual a requerida ... Assim, no se admite a discusso da causa debendi. No entanto, dita regra mitigada na hiptese de a ... -
Acordao Nº 168932 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. 1) Ainda que se admita a emissão de nota promissória em branco e o credor fique com a faculdade de preenchê-la, há de ser embasado em negócio jurídico existente e válido. Súmula 387 do STF; 2) Nos autos, o apelante não demonstrou a causa subjacente ao título, ou seja, não fez prova
... o magistrado da ao criminal que a nota promissria foi assinada pela apelada, bem como ... mil reais), assinada pela apelada e cuja causa debendi seria emprstimo de dinheiro.Na sua ... -
Acórdão Nº 0014850-79.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 28-09-2022
... ALEGAÇÃO DE ... AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE TRESPASSE ... E ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NOTA PROMISSÓRIA EXEQUENDA QUE ... FOI EMITIDA PARA ...
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Acórdão nº 1000769-86.2021.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1000769-86.2021.8.11.0029 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTO JUNTADO EM IMPUGNAÇÃO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA –...
... , Dação em Pagamento, Limitação de Juros, Nota Promissória, Efeito Suspensivo / Impugnação / ... ÓRIA – AUTONOMIA, LITERALIDADE – CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO – ...