cautelar alimentos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Revista Bonijuris

Conflito Negativo de Competência Ação cautelar de exibição de documentos aforada com vistas à apuração de eventual saldo devedor referente a pensões alimentícias Feito distribuído inicialmente perante a 1ª Vara Cível de Araraquara, que declinou a competência para a 2ª Vara de Família e Sucessões de Araraquara Competência desta última, vez que se trata de ação cautelar preparatória para futura ação

Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Alimentando. Menor impúbere. Pretensão formulada em face do genitor. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Percepção. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Pensão mensurada de acordo com os parâmetros legais. Aferição...

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR SEPARAÇÃO DE CORPOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CRITÉRIO JURÍDICO DA PROPORCIONALIDADE. Diante dos indícios de não cumprimento dos deveres conjugais e da situação litigiosa gerada entre as partes, prudente se mostra a concessão da medida cautelar de separação de corpos determinada pela decisão singular. O critério jurídico para se fixar o montante a ser pago a título

SEPARAÇÃO DE CORPOS Ação cautelar proposta pelo cônjuge mulher, cumulada com alimentos provisórios Decisão de primeiro grau que indefere pedidos de tutela de urgência voltados a obter o arbitramento de pensão provisória e o afastamento do requerido do lar conjugal Situação econômica da recorrente e suas reais necessidades que se mostram duvidosas Necessidade de dilação probatória Pensão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEITADA. JUIZ A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO PELA AGRAVANTE DE NULIDADE DO LAUDO APRESENTADO PELA OFICIALA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DO ACAUTELAMENTO VINDICADO....

Arresto. Art. 814 do Código de Processo Civil. 1. O contrato de crédito rotativo para desconto de título afasta a prova literal de dívida líquida e certa prevista no art. 814 do Código de Processo Civil para o deferimento do arresto. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 869.399/SC, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 04/06/2007 p. 352

Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por NUTRIFRESH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA da decisão que, nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança e tutela cautelar (processo n.º 0719389-52.2023.8.07.0001) ajuizada em desfavor de ABDALLA HABIB NAOUM e AURA INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA, indeferiu o pedido liminar de despejo. Todavia, conforme informado pelo próprio agravante/

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4026638-32.2018.8.24.0000 de Lages Agravante : Maria Rosalina Silva de SouzaAdvogados : Gerson Luis Schneider (OAB: 25991/SC) e outroAgravado : Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/ARelator: Desembargador Jorge Luis Costa BeberDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de agravo de instrumento interposto por Maria Rosalina Silva...

Processo civil. Embargos de terceiro. Execução de alimentos. Arresto cautelar. Litisconsórcio passivo. Mantém-se a inclusão do executado no processo de embargos de terceiro opostos, pela pessoa jurídica da qual é sócio, a arresto determinado para garantia de execução de alimentos, tendo em vista a relação jurídica de direito material que envolve a embargante e as partes da ação executiva e os...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. CRUZVERMELHA BRASILEIRA/RS. CONTRATO DE GESTÃO Nº 7/2016. MUNICÍPIO DORIO DE JANEIRO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISÃO. SUSPENSÃO DAATIVIDADE EMPRESARIAL JUNTO AO PODER PÚBLICO EM GERAL. DECURSO DEDOIS ANOS. RESCISÃO DO CONTRATO DA CVB/RS COM O MUNICÍPIO DO RIO DEJANEIRO. EXCESSO DE CAUTELARIDADE. MALTRATO AOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE...

• Elementos de Direito Civil

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - POSSIBILIDADE DE O BEM PERMANECER EM PODER DO DEVEDOR ENQUANTO TRAMITAR O FEITO - DESCABIMENTO. (...) - É incabível também a alegação da recorrente para obstar o deferimento da liminar de busca e apreensão que o bem alienado fiduciariamente é utilizado como instrumento de trabalho, porque o veículo objeto da lide foi...

CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS À MULHER E AOS FILHOS DO CASAL - FIXAÇÃO - DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA O SEU LEVANTAMENTO. O dever alimentar constitui matéria de ordem pública e só nos casos legais pode ser afastado, devendo subsistir decisão nesse sentido até julgamento final em contrário. Se a mulher tem a guarda dos filhos e o casal está separado, cumpre ao pai prover a família,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE, LIMINARMENTE, NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS, FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM VALOR EQUIVALENTE A 15% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO VARÃO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Descumprindo o agravante o disposto no art. 525, I, do CPC que determina a instrução do feito, obrigatoriamente, com a certidã

AÇÃO CAUTELAR - SEPARAÇÃO DE CORPOS - GUARDA DOS FILHOS - ALIMENTOS PROVISIONAIS - LIMINARES DEFERIDAS EM PARTE - CONFIRMAÇÃO.

• Exame da OAB. Questões Comentadas

do seguinte teor: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA DE MÉRITO DO JUÍZO SINGULAR INTEGRALMENTE SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL COMPETENTE. TRÂNSITO EM JULGADO SOMENTE DO ACÓRDÃO SUBSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA, NA ESPÉCIE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. I - Afigura-se juridicamente impossível ação...

do seguinte teor: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA DE MÉRITO DO JUÍZO SINGULAR INTEGRALMENTE SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL COMPETENTE. TRÂNSITO EM JULGADO SOMENTE DO ACÓRDÃO SUBSTITUTIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA, NA ESPÉCIE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. I - Afigura-se juridicamente impossível ação...

• Processo de Execução e Cumprimento da Sentença

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

PROCESSO: 0048745-25.2015.814.0000 SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES : Juarez Prata deAlmeida e Outros ADVOGADA: Antonieta Santa Brígida Ribeiro Neta AGRAVADOS : Joacides Leite Oliveira e Outros ADVOGADO :José Arnaldo de Sousa Gama RELATOR: Des. Ricardo Ferreira NunesAnalisando o recurso interposto,verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DO MARIDO E GENITOR, RESPECTIVAMENTE, DAS AUTORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS ÀS AUTORAS. SUBSIDIARIAMENTE, CASO TAL CONDENAÇÃO SEJA ENTENDIDA COMO PENSIONAMENTO, QUE SEJA OBRIGADO A PRESTÁ-LA À 2ª...

CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA PROVISÓRIA, ALIMENTOS PROVISIONAIS E REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITA - CARÁTER PRECÁRIO E CONTINGENCIAL DO PROVIMENTO - PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO - PERCENTUAL ADEQUADO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.