cautelar notificação
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... § 1o A deportação será precedida de notificação pessoal ao deportando, da qual constem, expressamente, as irregularidades ... ou por meio de autoridade central do Poder Executivo, prisão cautelar com o objetivo de assegurar a executoriedade da medida de extradição ...
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Acórdão nº 2016/0176583-4 de T6 - SEXTA TURMA
... (sujeita à notificação de receita "A"), razão pela qual persiste a ... materialidade que fundamentou a segregação cautelar, relativa à ...
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Acórdão nº 2014/0334320-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NECESSIDADE. ... INTERPRETAÇÃO LEGAL. PROVIMENTO CAUTELAR NA ADI ... 4. A notificação editalícia, quando possível a via pessoal, não ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e à falência, e as intimações serão realizadas por notificação direta por meio de dispositivos móveis previamente cadastrados e ... para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... para requerer recuperação judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de ... e à falência, e as intimações serão realizadas por notificação ...
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Acórdão nº 2015/0044145-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO RÉU. SUSPENSÃO DO FEITO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO REGULAR. COMPLEXIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE...
... elastério para o cumprimento da notificação", restando, pois, ... devidamente justificado ... 4. Manutenç\xC3"ão da custódia cautelar devidamente fundamentada na ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... arrolamento de bens, mantidos os gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e as garantias de débitos transferidos de outras modalidades de ... da multa o responsável que reparar o dano antes da notificação formal, em processo para apuração de responsabilidade ...
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Acórdão nº 2015/0121236-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANTES DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR" NA ADI ... 4.264/PE. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS.\xC2" ... realizada notificação pessoal nos procedimentos demarcatórios ...
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Acórdão nº 2014/0252292-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... realizada notificação pessoal apenas nos procedimentos realizados após ... cautelar que suspendeu a eficácia do ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Medida de tutela de urgência de natureza cautelar de notificação
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Acórdão nº 2014/0337553-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... desde a sua abertura até a sua notificação para ... cautelar, que podem ser efetivadas também ...
- EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Medida administrativa cautelar de embargo
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Indeferido
Código de Processo Civil
... citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial ... ARTIGO 13 ... Verificando a incapacidade ... , ou quando a publicidade seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins; ... II- se o citando for ...
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Acórdão nº 2009/0045959-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR" FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO CONTRIBUINTE. INEXIST\xC3" ... (grifo nosso) ... 4. A notificação prévia e cautelar foram bem examinadas, consoante decisão a quo, verbis: ...
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Acórdão nº REsp 1127933 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR" FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO CONTRIBUINTE. INEXIST\xC3" ... (grifo nosso) ... 4. A notificação prévia e cautelar foram bem examinadas, consoante decisão a quo, verbis: ...
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Petrobras pede notificação de bancos por ‘cartel do câmbio’
RIO E BRASLIA A Petrobras entrou com uma ao cautelar de notificao judicial no Tribunal de Justia do Rio (TJ-RJ), como antecipou o colunista do GLOBO Lauro Jardim no domingo, contra o chamado cartel do ...
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Acórdão nº HC 201275 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... , haja vista a apresentação da defesa preliminar e regular notificação do advogado constituído nos autos para a audiência de interrogatório ... 3. A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei ...
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Acórdão nº 2009/0021979-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS SÚMULA 7/STJ MEDIDA CAUTELAR INDISPONIBILIDADE E SEQUESTRO DE BENS REQUERIMENTO NA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL POSSIBILIDADE DEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ANTES DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 1. Aferir a existência dos pressupostos para a concessão da medida cautelar, como requer o recorrente, demandaria o reexame
... - PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS - SÚMULA 7/STJ - MEDIDA CAUTELAR - INDISPONIBILIDADE E SEQUESTRO DE BENS - REQUERIMENTO NA INICIAL DA ... - DEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ANTES DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ... 1. Aferir a existência dos pressupostos para a concessão da ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... o prazo para impugnação, passará a correr, após devida notificação, o prazo de 7 (sete) dias para que o candidato, partido político ou ... 1º poderá, em caráter cautelar", suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretens\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64940-05.2007.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. nulidade da sentença por ausência de notificação à reclamada. ação cautelar. Exibição de documentos. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... nulidade da sentença por ausência de notificação à reclamada. ação cautelar. Exibição de documentos. Confirmada a ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... I – proposição à autoridade instauradora da suspensão cautelar dos efeitos do ato ou do processo objeto da investigação; ... II – ... , contra ela correrão os demais prazos, independentemente de notificação ou intimação, podendo intervir em qualquer fase do processo, sem direito ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta ... , sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56040-73.2008.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. nulidade da sentença por ausência de notificação à reclamada. ação cautelar para exibição de documentos. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... nulidade da sentença por ausência de notificação à reclamada. ação cautelar para exibição de documentos. Confirmada a ... -
Acórdão nº 2007/0004307-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 12.391 - BA (2007/0004307-4) ... RELATOR : MINISTRO HERMAN ... notificação) do réu, sem o seu consentimento (art. 264, do CPC) ... 3. A Medida ...