cautelar notificação
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... notificação de lançamento ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016 ... formalidade prevista no § 3º, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo (Lei nº 9.532, de 1997, art. 64, § 4o) ...
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Acórdão nº 2010/0114446-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. ARROLAMENTO ... seu art. 64, § 3o., não exige que a notificação ao órgão fazendário seja prévia ...
- Acórdão nº REsp 1141877 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0195922-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEFESA PRELIMINAR. ARTIGO 17, § 7º, DA LEI Nº 8.429/92 ... cautelar ... § 7º Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Quando houver suspeita de doenças infectocontagiosas de notificação imediata determinada pelo serviço oficial de saúde animal, além das ... ência ou a cessação da causa que motivou a adoção da medida cautelar ... § 3º O disposto no caput não afasta as competências de outros ...
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Acórdão nº 1.0431.15.001936-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR - EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS - IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. 1. Ausente a notificação extrajudicial antecedente à propositura da ação cautelar de exibição, a parte autora deveria responder pela sucumbência. 2....
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Acórdão nº 2016/0065689-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... OMISSÃO INEXISTENTE. CAUTELAR DE PROTESTO. FATO ... notificação), por dar ciência à parte adversa sobre possível direito ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. A ausência de notificação da...
... 1. A ausência de notificação da defesa para apresentar ... 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à ... -
Acórdão nº 2017/0017084-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não
... notificação ... a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em ... -
ACÓRDÃO Nº 2316/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-09-2015
REPRESENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PARA DIVERSOS CAMPI DO IFAM. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO. OITIVA. SUSPENSÃO CAUTELAR DA ASSINATURA DE NOVOS CONTRATOS. ANULAÇÃO DO CERTAME PELO IFAM. CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR, NOTIFICAÇÃO E ARQUIVAMENTO.
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Acórdão Nº 0702189-36.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 09-05-2022
... deferimento da medida cautelar de notificação movida pelo ... Ministério Público do Distrito Federal ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RENOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ANUAL. RESILIÇÃO. CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a medida cautelar de exibição de documentos interrompe a prescrição ânua que postula a restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro...
... no sentido de que a medida cautelar de exibição de documentos ... que haja prévia notificação" em prazo razoável ... 3. Não apresentação pela parte\xC2" ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... de 60 (sessenta) dias, contado da data do recebimento da notificação de que trata o § 1o deste artigo, e deverá comunicar o fato ao Banco ... (cento e vinte) dias, contado da data da intimação da decisão cautelar, as medidas mencionadas neste artigo conservarão sua eficácia até que ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE ... 2. A questão referente à data de eficácia da medida cautelar" deferida ... pelo STF no julgamento da ADI 4.264/PE \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0439.16.000657-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: CAUTELAR - EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - CONTRATO - INTERESSE DE AGIR - NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA. A configuração do interesse de agir para a propositura de ação cautelar de exibição de documento depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço,...
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Acórdão nº 1.0439.16.000657-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: CAUTELAR - EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - CONTRATO - INTERESSE DE AGIR - NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA. A configuração do interesse de agir para a propositura de ação cautelar de exibição de documento depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014492020174058202), 30-08-2019
PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL (ANTIGO PROTESTO JUDICIAL). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FUTURA DEMANDA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERESSE JURÍDICO DOPARQUET. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pelo MPF, em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Paraíba, que indeferiu a petição inicial de ação judicial manejada pelo...
... Ocorre que, na ação de notificação judicial, a atividade do juiz, em verdade, é meramente administrativa, ... a presente ação de notificação judicial (antiga ação cautelar de protesto). Com o referido mecanismo processual buscou o Parquet prover ... -
Acórdão nº 2015/0318095-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FINALIZADA ANTES DO JULGAMENTO DA MEDIDA ... CAUTELAR NA ADI 4.264/PE. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ... notificação pessoal nos procedimentos demarcatórios só atinge ...
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Acórdão nº 2015/0081959-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 24.163 - SP (2015/0081959-6) ... : MINISTRO OG FERNANDES ... remuneratório - notadamente em virtude da prévia notificação do ente ...
- Acórdão Nº 0317888-69.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-05-2022
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Acórdão Nº 0000685-56.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO É MATÉRIA ... a presente ação de notificação judicial (antiga ação cautelar de protesto). Com o referido mecanismo processual buscou o Parquet prover ...
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Acórdão nº 1.0707.14.033801-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - POSTAGEM E RECEBIMENTO - VIA ADMINISTRATIVA - ESGOTAMENTO - PROVA - INTERESSE PROCESSUAL. A notificação extrajudicial, firmada pelo titular do direito, e provada postada e recebida pela instituição financeira, se constitui em prova legítima de esgotamento da via administrativa.
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Processo nº 0151416-56.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 13 de Octubre de 2016
... RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA ... NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA INDEFERINDO O PEDIDO ... CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENORES. SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 2006/0093786-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR". CARÁTER SATISFATIVO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO IDÊNTICOS AO DA PRESENTE A\xC3" ... legítimo ocupante do imóvel funcional, (ii) com direito à notificação do mesmo para aquisição preferencial do bem, e (iii) conseqüente ...
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Acórdão nº 1.0596.14.003080-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -- PEDIDO ADMINISTRATIVO INCORRETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RESP. 1.349.453/MS- EXTINÇÃO DO FEITO. Uma vez inválida a notificação extrajudicial, não há como conhecer da ação cautelar de exibição por ausência de interesse de agir, conforme o entendimento do Col. STJ no REsp nº 1.349.453/MS.