Centralização administrativa
-
Acordão da , 29-11-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA LABORAL. REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÃO. ARTS. 13 E 14 DA LEI 14.193/2021. SAF. SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL. REGIME ESPECÃFICO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PARA AMBOS OS JUÃZOS SUSCITADOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.1. O art. 13 da Lei 14.193/2021 define que o clube ou pessoa jurÃdica original...
-
Doutrinadores, políticos e 'Direito Administrativo' no Brasil
A produção de doutrinas jurídicas é um dos elementos centrais na construção de um discurso performativo sobre o Estado. A emergência de um espaço de produção intelectual sobre o “Direito Administrativo” ocorre estreitamente vinculado às batalhas políticas conjunturais que correspondem a diferentes demandas de legitimidade jurídica de regimes políticos. Este texto tem por objetivo fornecer...
... alagoano que defendia a descentralização política e administrativa (FERREIRA, 1997). O Visconde do Uruguai, em resposta ao risco de expansão ... com o domínio das paixões, possibilitava defender a centralização política e o Estado concentrado contra as lutas entre facções: cenário ... -
A atuação dos juristas na formação do constitucionalismo moderno
A atuação dos juristas na formação do constitucionalismo moderno
... Era necessário encontrar uma solução que contemplasse a centralização governamental e a descentralização administrativa, no sentido de que um ... -
Acórdão Nº 6892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... autonomia político-administrativa dos entes federados ... A Lei Complementar nº 159/2017 objetiva corrigir ... federados. A centralização instituída pela LC nº 178/2021 anularia a ... capacidade de ...
-
Conclusão
... Se, num primeiro momento, a centralização política e administrativa decorrente da ampliação das redes de ...
-
Acórdão nº AgRg no CC 103012 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... o Juízo de Rio Verde (GO), sob o argumento de que houve centralização da gerência administrativa do grupo no mesmo local da sua principal ...
-
Males antigos
... estar associada a mudanças na própria estrutura administrativa do Estado. Seguimos com a centralização administrativa e burocrática ...
-
Algumas premissas metodológicas ao processo de conformação de políticas públicas
... centralização dos trabalhos da equipe. Este agente público exerceria suas funções ... Teoria dos Órgãos Públicos pensou a estrutura administrativa a partir da concepção napoleônica de Administração Pública, dotada ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010456-17.2014.5.06.0231), 28-02-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão e a contradição apontadas, prestar esclarecimentos necessários ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sem, contudo, atribuir efeito modificativo ao acórdão.
... vício no acórdão, porquanto, observa-se que a sessão administrativa que determinou a centralização das execuções promovidas contra a ora ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... do imóvel, resultante de arbitramento pela autoridade administrativa, com base nos elementos do Cadastro Imobiliário Fiscal, à razão das ... , terá escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização na matriz ou estabelecimento principal ... Art. 72. Nenhum livro de ...
-
Do direito à anarquia
... experiências socialistas, a planificação imperativa e a centralização administrativa da economia tendem a sacrificar a eficiência produtiva e a ...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... administrativa, visando a garantir a concretização de direitos ... humanos, ... o grau ele centralização ele cada arranjo federativo ... Em arranjos federativos mais ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 471-71.2011.5.15.0039) 14-03-2018
... Trata-se de medida administrativa com o fito de prestigiar a celeridade processual, sem ocasionar nenhum ... EXECUÇÃO FISCAL. CENTRALIZAÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS EM DESFAVOR DE UM MESMO EXECUTADO. I - Diante da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001732-78.2014.5.06.0019), 20-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. FACULDADE DO CREDOR QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 1/2003 DA 12ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE. Na esteira da jurisprudência dominante deste E.TRT 6, bem como nos próprios termos do art. 6º da Resolução nº 01/2003 da 12ª Vara do Trabalho de Recife/PE, não há óbice
... CENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. FACULDADE DO CREDOR QUANTO AO ... NÃO OBRIGATORIEDADE. O Pleno desta Corte, em sessão administrativa realizada em 12/6/2003, analisando a questão dos débitos das entidades ... -
O papel do Ministério da Defesa no processo de integração e de regulação das Comunicações Militares no Brasil
Propósito - A finalidade deste artigo é introduzir o leitor ao contexto político e técnico em que se inserem as Comunicações Militares no Brasil, evidenciando o papel regulador e integrador exercido, atualmente, pelo Ministério da Defesa. Metodologia/abordagem/design - Este trabalho de pesquisa faz uso predominante de abordagem expositiva e comparativa, no intuito de dotar cognitivamente o leitor
... são formulados e definidos pela alta cúpula política e administrativa do Estado ... Revista de Direito, Estado e TelecomunicaĦĴes, v. 6, ... ), em 10 de junho de 1999, caracterizou o marco inicial da centralização política e administrativa das decisões de conteúdo programático que ... -
Previdência Social no Quadro dos Direitos Fundamentais
... nova legitimação para o Governo Federal e aprimorar a centralização política, buscou-se a reforma previdenciária, a qual apontava para a ... ícios e sistema de financiamento, além da racionalização administrativa, a partir da centralização da gestão previdenciária. Também se ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000448-58.2015.5.06.0000), 24-05-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. DENEGAÇÃO. Analisando os elementos trazidos aos autos, constata-se que houve a apreciação da matéria objeto do Mandado de Segurança, pelo Tribunal Pleno, em Sessão Administrativa, conforme Certidão juntada aos fólios. Nesse contexto, denega-se a segurança por perda superveniente do objeto, nos termos dos arts. 267, VI, do CPC e 6º, §5º, da Lei 12.016/
... do Mandado de Segurança, pelo Tribunal Pleno, em Sessão Administrativa, conforme Certidão juntada aos fólios. Nesse contexto, denega-se a ... TRT da 6ª Região, em que foi determinada a Centralização das suas Execuções Trabalhistas, perante aquele Juízo, conforme ... -
O Constitucionalismo
... XV-XVIII: a) combate aos privilégios da nobreza; b) centralização política e administrativa; c) política econômica liberal; d) abandono ...
-
Direito Administrativo
... Estado unitário tem como característica principal, a centralização política, da qual se irradia os comandos sobre todo o território ... Cada um possui autonomia política, financeira e administrativa. O que existe na verdade, é uma relação de coordenação, a fim de que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001384-77.2015.5.06.0002), 14-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO. POSSIBILIDADE. Conforme diretriz do artigo 873 do Código de Processo Civil, é possível nova avaliação quando, dentre outras hipóteses, o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Na hipótese dos fólios, restou demonstrado que imóvel questionado já foi avaliado por este TRT6 pelo...
... reforma da sentença de embargos à execução, quanto: a centralização da execução; valor do bem. Requer o provimento do agravo de petição, ... Ademais, o Pleno desta Corte, em sessão administrativa realizada em 12/6/2003, analisando a questão dos débitos das entidades ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000748-77.2017.5.06.0023), 15-04-2021
EXECUÇÃO CONTRA O CLUBE NÁUTICO CAPIBARIBE. RESOLUÇÃO 01/2003 DA 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE. VALIDADE. CENTRALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES CONTRA AS AGREMIAÇÕES DESPORTIVAS. JURISPRUDÊNCIA DESTE REGIONAL. A Resolução n. 01 de 2003 da 12ª Vara do Trabalho do Recife estabeleceu que as execuções em face da agremiação desportiva agravada poderão ter seu curso normal nas Varas de origem, podendo haver o...
... CENTRALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES CONTRA AS AGREMIAÇÕES DESPORTIVAS. JURISPRUDÊNCIA DESTE ... POSSIBILIDADE. O Pleno desta Corte, em sessão administrativa realizada em 12/6/2003, analisando a questão dos débitos das entidades ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Art. 34. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e ... ção fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de despesas primárias à ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000331-13.2019.5.06.0005), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. BENS MÓVEIS UTILIZADOS NA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. NULIDADE DA PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O art. 833, inciso V, do CPC, ao estatuir que não podem ser objeto de penhora "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado", apenas se refere à atividade profissional...
... o ato TRT6 nº 5.391/2021, determinou a transferência da centralização das execuções promovidas contras os três clubes de futebol do Recife da ... O executado afirma que, em 19/04/2021, em sessão administrativa", o TRT da 6ª Região \" resolveu determinar a transferência da centraliza\xC3" ... -
Doutrinas do Século XIX
... administrativa, organização de associações políticas que tenham por finalidade a ... da coisa pública, argumenta Tocqueville que a centralização administrativa serviria apenas para enfraquecer os povos que a ela se ...