Centralização administrativa
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... , até um posicionamento definitivo da União, na esfera administrativa, sobre a referida adesão, os seguintes pedidos: a) a suspensão ... , como o ganho de complexidade do sistema tributário, a centralização fiscal e a elevação da carga tributária. Os Estados, por sua ...
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Para um uso dos contratos públicos como instrumento indutor do desenvolvimento nacional sustentável: três mudanças necessárias no sistema brasileiro de compras públicas
... Desenvolvimento sustentável. Centralização. Governança ... ABSTRACT ... Public procurement have been observed ... dimensão administrativa, para órgãos de controle interno.Enquanto isso o desconhecimento do ...
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O Estado Democrático-Participativo na Constituição de 1988
... De tais centralização administrativa e distanciamento da sociedade resultaram a incapacidade do ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - ED 1 2023 AGER MT ABERTURA V9 CLIENTE DOE MT
... administrativa, civil e penal na hipótese de constatação de declaração falsa ... 4 ... Organização administrativa. 4.1 Centralização, descentralização, concentração e ... desconcentração. 4.2 ...
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A legitimidade das agências reguladoras - Legitimacy of regulators agencies
O presente trabalho tem como objetivo a análise das agências reguladoras brasileiras, no aspecto de sua legitimidade diante do princípio da separação dos poderes. Primeiramente, faremos uma breve introdução histórica em que poderemos verificar a necessidade de criação das agências reguladoras no Brasil. Logo em seguida, estudaremos a origem de seus vocábulos, suas características, as funções de...
... nos últimos anos “como fruto da mal-tramada ‘Reforma Administrativa’, qualificadas como ‘autarquias de regime especial’”. Para Celso ... também influência francesa, incorporando a idéia de centralização administrativa e forte hierarquia ... 2. A DENOMINAÇÃO AGÊNCIA ... -
Porto seguro - 1� vara da fazenda p�blica
... Noções de organização administrativa". 1.1. Centralização, descentralização, concentração e desconcentraç\xC3" ...
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Participação Popular e Defesa do Meio Ambiente
... como um dos instrumentos mais importantes da atuação administrativa na defesa do meio ambiente. Trata-se de mecanismo de avaliação de ... – José Lutzemberger – o que houve, efetivamente, foi a centralização administrativa da gestão ambiental e das decisões a ela concernentes 139 ...
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Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição
Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências constitucionais em matéria ambiental no Brasil, especialmente a superposição e conflitos de atribuições legislativas e administrativas entre os entes federativos, bem como a consequente repercussão desse fenômeno na responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem...
... cooperativo: da utopia do equilíbrio ao tópos da centralização 2.3 Da cooperação à subsidiariedade 3. Partilha das competências ... às entidades regionais um maior grau de autonomia administrativa do que no modelo unitário descentralizado, através de leis nacionais de ... -
nº 2004.38.00.015145-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Junio de 2008
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. OBRIGAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 475-B, §2º, DO CPC. 1. Cabe à CEF apresentar os extratos das contas vinculadas ao FGTS, mesmo relativamente a períodos anteriores à centralização e mesmo no que diz respeito a períodos não contemplados pela Lei Complementar 110/2001....
... 216-229, que: ... 1 - "quando da centralização das contas vinculadas do FGTS na Caixa, em consonância com a Lei ... CEF apresentado o documento, demonstrado sua solicitação administrativa ao antigo banco depositário nem postulado judicialmente a requisição de ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0168864-03.2017.8.19.0001 (Cível), 21-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PM/2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Não obtenção da nota mínima exigida para a prova objetiva. Autor que pleiteia a anulação de questões de História, sob alegação de inobservância do conteúdo programático previsto no edital do certame e com mais de uma...
... então Portugal se tornou um Estado Moderno, cuja centralização e ... articulação entre os diversos grupos sociais – nobreza, ... e modernização administrativa e o controle do comércio colonial ... Para tais objetivos, implantou, ... -
Estado
Para esclarecer o conceito de “Estado”, deve-se, antes de tudo, introduzir algumas noções preliminares relativas principalmente à estrutura dos ordenamentos e das relações entre os ordenamentos jurídicos.
... preexistentes a casos concretos (em forma jurisdicional ou administrativa, aqui pouco importa). (5) Centralização e descentralização. Existem ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028070-21.2020.8.19.0002 (Criminal), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028070-21.2020.8.19.0002 Recorrente (réu): ALMERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA Recorrido (autor): MARCELLE MACHADO DE OLIVEIRA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARCELLE MACHADO DE OLIVEIRA...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... II - arbitrar, em primeira instância administrativa, os ... conflitos relacionados aos recursos hídricos; ... III - aprovar o ... centralização das atividades de controladoria e a transferência da área jurídica para ...
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Seplag
... centralização" administrativa, com o objetivo de assegurar maior eficiência e eficácia \xC3" ...
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nº 1997.01.00.047086-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Diciembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. PREVALÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. O Colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que a cláusula de eleição do foro é válida para os processos oriundos do contrato, conforme consta no verbete da Súmula nº 335 daquela Corte. 2. Nos contratos de adesão a cláusula...
... atende a imperativos de ordem pública, derivados da centralização administrativa em torno das questões relativas à política do café ... -
Acordão nº (RO)0072500-09.2009.5.06.0341 (00725.2009.341.06.00.1) de 2º Turma, 21 de Julio de 2010
No caso em apreço, não logrou o demandante demonstrar que estivesse desviado da função para a qual foi promovido, não sendo devidas as diferenças salariais perseguidas, estando correto o Juízo de origem quando entendeu pelo indeferimento da sua pretensão Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
... financeiro; que há aproximadamente 10 anos ocorreu a centralização administrativa em BELO JARDIM'' ... Da análise do depoimento do autor, ... -
Projetos de grande escala e campos sociais de conflito: considerações sobre as implicações socioambientais e políticas da instalação de hidrelétricas
Apresento, neste artigo, uma retrospectiva histórica sobre a intervenção estatal na formação e atuação do setor elétrico brasileiro, bem como identifico efeitos socioambientais decorrentes da instalação de hidrelétricas, e analiso o encaminhamento de reivindicações de populações locais e regionais ocupantes dos espaços requeridos para a instalação destas usinas. Essas reivindicações, objeto de...
... Essa centralização administrativa foi referendada e reforçada nas Constituições Federais ... -
Acordao N° 1691904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Direito administrativo. Servidor público do distrito federal. Professor da educação básica. Desempenho de atividades na área meio. Decreto distrital. 36. 561/2015. Lei complementar 840/2011. Gestor de políticas públicas. Reconhecimento de desvio de função somente em parcela das atividades desempenhadas. Recurso desprovido. Manutenção da sentença. 1. Com efeito, o servidor público...
... Gestão Administrativa e Desburocratização, atual Secretaria de Economia/DF ... 3. O referido decreto objetivou a unificação e centralização das unidades de perícia médica oficial, de ... medicina do trabalho e de ... -
Transição do brasil império à república velha
... , ao menos em sua primeira parte foi marcado por uma centralização política e administrativa. Foi reestabelecido o Conselho de Estado e o ...
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Ato administrativo
... da Administração, em cumprimento a alguma decisão administrativa, tal como a construção de uma ponte, a instalação de um serviço ... (C) Caracteriza a administração direta a centralização das atividades nas entidades públicas. (D) Em face de suas ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - EDITAL N 01 DE 03 DE JUNHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... certame, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e ... 4.2.8. As informações ... fornecidas pelos candidatos ... 3. Organização administrativa: centralização, ... descentralização, concentração e desconcentração; organização ...
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O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Art. 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, tornam público aos interessados que estarão abertas as inscrições para... (78350)
... Princípios da Administração Pública. Organização administrativa: ... centralização, descentralização, concentração e ...
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Decisão Monocrática N° 07028706820248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EDUARDO MIGUEL VAZ SANTOS contra a seguinte decisão proferida na ?AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO? ajuizada em face de DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO AOCP: ?I ? RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum manejada por Eduardo Miguel Vaz Santos no dia 13/12/2023, em face do Distrito Federal e do Instituto AOCP. O autor afirma que se...
... 5. Organizao do Estado. 5.1. Organizao poltico-administrativa. 5.2. Unio, Estados, Distrito Federal, Municpios e Territrios. 5.3 ...