certa citacao execucao fiscal hora
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008971720148171480), 22-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo por abandono. Lei 6.830/190. Lacuna. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Possibilidade. Análise do caso concreto. Regular citação, sem pagamento ou garantia. Impulso oficial. Adoção de medidas de constrição patrimonial. Não configuração de inércia da parte exequente. Reforma da sentença. Restabelecimento do
... a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art ... , a adoção do procedimento de citação por hora certa, com posterior envio de carta de citação, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. Remissão: arts. 6º, 190 ... por oficial de justiça, inclusive por hora certa; a data do ato do escrivão ou do chefe de ... ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1º Nos casos previstos neste artigo, ...
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Acórdão nº 1.0054.07.024861-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PARTE EXECUTADA FALECIDA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL OU COM HORA CERTA - NULIDADE DECLARADA. Conforme o disposto no artigo 72, II do CPC/15 será nomeado curador especial ao réu revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa. Inexistindo qualquer um dos referidos atos, impõe-se reconhecer a nulidade da
... Baro de Cocais nos autos da ao de Execuo Fiscal movida em face de Jos Geraldo Pinto, na qual foi ... como ao ru revel citado por edital ou com hora certa. Art. 72 O juiz nomear curador ... -
Acórdão Nº 0301226-03.2017.8.24.0074 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
... TRADING EIRELI ajuizou a execuo por quantia certa contra devedor solvente n ... , preliminarmente, a nulidade da citao por hora certa, tendo em vista que os mandados no ... aceite, instrumentos de protesto e a nota fiscal correspondente mercadoria negociada. cedio que ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ...
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Acórdão nº 1.0145.13.028715-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO - ERRO PROCEDIMENTAL - DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO- Não encontrado o devedor nas diversas diligências realizadas em sua residência, deveria o Oficial de Justiça proceder à sua citação por hora certa, independentemente de requerimento do...
... de Juiz de Fora, que, nos autos da execuo fiscal ajuizada em face de MARCUS VINICIUS DE MATTOS ... meirinho ter procedido citao por hora certa, independentemente de qualquer requerimento ... -
Direito processual civil
... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... "( ... ) Esta Corte tinha por certa a sua competência para apreciação de conflitos ... : Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024282920154058500), 21-09-2021
PJE 0802428-29.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROMOVIDA PELA CAIXA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. ORDEM DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE UM DOS BENS. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1....
... preliminarmente, a nulidade da citação com hora certa, além da nulidade da notificação que a ... executiva ou, se fôr o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ... -
Acórdão nº 50044014420198210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
... , sustenta o apelante que a citação por hora certa é inválida, pois não há demonstração ... no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0040618-23.2021.8.19.0203 (Criminal), 31-03-2023
Proc. nº : 0040618-23.2021.8.19.0203 Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal - Regional de Jacarepaguá- Comarca da Capital- RJ Apelante : Leonardo de Jesus Macedo Silveira Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 331 do Código Penal -- Sentença condenatória -- Citação por hora certa - Autodefesa e...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... também exercer as funções de inspetor e fiscal" terá direito ao acréscimo de 1/10 da remuneraç\xC3" ... são remuneradas com 1/3 do salário da hora normal (art. 244, § 2 o , CLT) ... 13. Da ... Haverá, evidentemente, certa dificuldade em havendo trabalho extraordinário, ...
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Acórdão nº 1023327-08.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO - CITAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NULIDADE DA CITAÇÃO VIA EDITAL E DOS ATOS POSTERIORES - DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - MEDIDA DE RIGOR.1. Uma vez constatada a existência de informação
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO ... Devedora, cabível ainda a citação por hora" certa, em sendo o caso ... Nesse sentido: ... \xE2\x80" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062442-31.2022.8.19.0000 (Cível), 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE OPOSTA EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE EMPRESA NA QUAL O RECORRENTE FIGUROU COMO SÓCIO. ALEGA (1) A ILEGALIDADE DO BLOQUEIO EFETIVADO VIA SISBAJUD, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS; (2) A IRREGULARIDADE NO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL...
... DE PRÉ EXECUTIVIDADE OPOSTA EM EXECUÇÃO FISCAL ... AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ... DE JUSTIÇA COM A POSTERIOR CITAÇÃO POR HORA ... CERTA, OU SEJA, QUANDO SUSPEITAR DA TENTATIVA ... -
Acórdão nº 1.0411.14.000484-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2017
Agravo de instrumento - Execução fiscal - Citação editalícia - Curador especial - Necessidade - Nulidade processual - Preliminar de ofício.1. Constitui norma cogente a nomeação de curador especial ao réu revel que, citado por edital ou hora certa, não constitui advogado, motivo pelo qual não comporta a discricionariedade do julgador.2. Verificado o erro de procedimento, devem ser anulados todos...
... 28-TJ) pela qual, nos autos da execuo fiscal ajuizada em face de Francisco Lino Barbosa Filho, ... especial ao ru revel, citado por edital ou hora certa, enquanto no constituir advogado (artigo ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... o direito não é ciência exata e permite certa margem de interpretação ... EBOOK CPC ... § 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ...
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Livro II - Do processo de execução
... -se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível ... Remissão: arts. 786 ... como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ... ser redirecionada a execução fiscal/fazendária: ... Tributário e processual civil ...
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Decisão Monocrática nº 51276798220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO DEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE OU DIFICULDADE DE CITAÇÃO, TAMPOUCO FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, PRECIPITADA A CITAÇÃO EDITALÍCIA, DEVENDO ANTES SER POSSIBILITADA A CITAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO POR EDITAL. ... NÃO ... , se necessário, proceder à citação por hora certa. ... Sobre o tema: ... APELAÇÃO CÍVEL ... -
Decisão Monocrática nº 51189714320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO DEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE OU DIFICULDADE DE CITAÇÃO, TAMPOUCO FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, PRECIPITADA A CITAÇÃO EDITALÍCIA, DEVENDO ANTES SER POSSIBILITADA A CITAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO POR EDITAL. ... não ... , se necessário, proceder à citação por hora certa. ... Sobre o tema: ... APELAÇÃO CÍVEL ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... Os contri- buintes que tentam fazer a coisa certa também serão encoraja- dos por tornar-lhes ... Só assim poderás, dizer, à hora da morte: “ Cumpri minha tarefa na vida ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Diz-se, também, com certa propriedade, que a inicial é uma espécie de ... ça a conceder-lhe R$ 20.000,00 a título de hora extras, ele sucumbiria em R$ 30.000,00 ... ído o valor de referência pela Unidade Fiscal de Referência — UFIR (Lei n. 8.383, de ...
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Acórdão Nº 0500945-02.2007.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGANTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA EMBARGAR. ENTENDIMENTO DO STJ. IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO POR HORA CERTA DA EXECUTADA. PREJUÍZO COMPROVADO EM RAZÃO DA PENHORA DE BEM. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS POSTERIORES. EXECUTADA QUE PAGOU O DÉBITO FISCAL QUASE DOIS ANOS APÓS O SEU VENCIMENTO. DÍVIDAAPELAÇÃO...
... IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO POR HORA ... EXECUTADA ... COMPROVADO EM RAZÃO DA ... EXECUTADA QUE PAGOU O ... DÉBITO FISCAL QUASE DOIS ANOS APÓS O SEU ... VENCIMENTO ... como em regularidade da citação por hora certa realizada, tendo em vista que ... não houve ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 320, há certa divergência doutrinária ... Diante dos ... no inciso II do caput à citação com hora certa ... Apenas quando não é admitida a ... Público nos processos em que atuar como fiscal da ordem jurídica, o auxiliar do juízo, o ...
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Acórdão nº 1.0054.04.014166-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA - CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR POR INSTRUMENTO PARTICULAR - POSTERIOR NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - DESCABIMENTO - HIPÓTESES DO ART. 72 DO CPC/2015 - NÃO IMPLEMENTAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o art. 72 do CPC/2015, a nomeação de curador especial é cabível na
... 45/46), que nos autos da Execuo Fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra ... como ao ru revel citado por edital ou com hora certa, enquanto no for constitudo ... -
Acórdão nº 1.0054.04.014166-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA - CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR POR INSTRUMENTO PARTICULAR - POSTERIOR NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - DESCABIMENTO - HIPÓTESES DO ART. 72 DO CPC/2015 - NÃO IMPLEMENTAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o art. 72 do CPC/2015, a nomeação de curador especial é cabível na
... 45/46), que nos autos da Execuo Fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra ... como ao ru revel citado por edital ou com hora certa, enquanto no for constitudo ...