certa citacao execucao fiscal hora
39710 resultados para certa citacao execucao fiscal hora
-
Acórdão nº 1.0054.01.003169-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA - POSTERIOR NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - DESCABIMENTO - HIPÓTESES DO ART. 72 DO CPC/2015 - NÃO IMPLEMENTAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o art. 72 do CPC/2015, a nomeação de curador especial é cabível na hipótese de incapaz não acompanhado de representante...
...106/107), que nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra ... como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído ... -
Acórdão nº 1.0054.01.003168-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA - POSTERIOR NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - DESCABIMENTO - HIPÓTESES DO ART. 72 DO CPC/2015 - NÃO IMPLEMENTAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o art. 72 do CPC/2015, a nomeação de curador especial é cabível na hipótese de incapaz não acompanhado de representante...
...39/40), que nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra ... como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído ... -
Acórdão nº 1.0054.01.003169-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA - POSTERIOR NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO - DESCABIMENTO - HIPÓTESES DO ART. 72 DO CPC/2015 - NÃO IMPLEMENTAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Consoante o art. 72 do CPC/2015, a nomeação de curador especial é cabível na hipótese de incapaz não acompanhado de representante...
...106/107), que nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra ... como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não ... . . . . Data e Hora:. . . 30/01/2018 15:55. ... autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas físicas e jurídicas investigadas, ...
-
Acordao Nº 156638 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2021
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA COM ENDEREÇO CERTO E DETERMINADO. ANULAÇÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADES DAS CDAs. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) As tentativas de citação da apelante foram...
... improcedente os embargos à execução fiscal com resolução de mérito, na forma do art. 487, ..., na situação verificada, a citação por hora certa, já que todas as diligências efetivadas ... -
Acordao Nº 156638 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2021
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA COM ENDEREÇO CERTO E DETERMINADO. ANULAÇÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADES DAS CDAs. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) As tentativas de citação da apelante foram...
... improcedente os embargos à execução fiscal com resolução de mérito, na forma do art. 487, ..., na situação verificada, a citação por hora certa, já que todas as diligências efetivadas ... -
Acordao Nº 156638 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2021
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA COM ENDEREÇO CERTO E DETERMINADO. ANULAÇÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADES DAS CDAs. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) As tentativas de citação da apelante foram...
... improcedente os embargos à execução fiscal com resolução de mérito, na forma do art. 487, ..., na situação verificada, a citação por hora certa, já que todas as diligências efetivadas ... -
Acordao Nº 156638 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2021
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA COM ENDEREÇO CERTO E DETERMINADO. ANULAÇÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADES DAS CDAs. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) As tentativas de citação da apelante foram...
... improcedente os embargos à execução fiscal com resolução de mérito, na forma do art. 487, ..., na situação verificada, a citação por hora certa, já que todas as diligências efetivadas ... -
Acordao Nº 156638 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2021
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA COM ENDEREÇO CERTO E DETERMINADO. ANULAÇÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADES DAS CDAs. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) As tentativas de citação da apelante foram...
... improcedente os embargos à execução fiscal com resolução de mérito, na forma do art. 487, ..., na situação verificada, a citação por hora certa, já que todas as diligências efetivadas ... -
Acordao Nº 156638 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-12-2021
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA COM ENDEREÇO CERTO E DETERMINADO. ANULAÇÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADES DAS CDAs. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) As tentativas de citação da apelante foram...
... improcedente os embargos à execução fiscal com resolução de mérito, na forma do art. 487, ..., na situação verificada, a citação por hora certa, já que todas as diligências efetivadas ... -
Livro II - Do processo de execução
... verificou que a execução por quantia certa, contra devedor solvente, fundada em título ..., reduzir a condenação do réu a uma hora extra diária, sem que este haja manifestado ...
-
Acórdão Nº 90009169320228230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/06/2023
(tjrr – Aginst 9000916-93.2022.8.23.0000, Rel. Des. Ricardo Oliveira, Tribunal Pleno, Julg.: 16/08/2023, Public.: 16/08/2023)
... alega, em suma, que a citação por hora certa é nula em razão das incontroversas ...DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TCL. ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... sucessiva do bem penhorado em execução fiscal. O fato de um bem já estar penhorado em outro ..., ou que lance mão da intimação com hora certa, ou que se utilize a intimação por via ...
-
Valença - 2ª vara cível
... 0005352-77.2006.8.05.0271 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: Uniao - EXECUTADO: ... não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for ... nova tentativa de citação, até mesmo por hora" certa, antes de ser requerida e deferida a citaç\xC3"...
-
Dos Pressupostos Recursais
... Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. Parágrafo único. Cumpre ao ... qual um ou vários empregados, mediante certa remuneração e em caráter não eventual, ... envio da contestação até o prazo de uma hora que antecede a audiência, podendo, também, ser ...
-
Premissas fundamentais
.... EBOOK EXECUCAO.indb 1 . EBOOK EXECUCAO.indb 1 26/07/2021 ... . 2 . EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE • Marcelo abelha ... 4.257/2019 que institui a “execução fiscal administrativa”, e segundo sua exposição de ...ão para o caso concreto, daí porque, em boa hora o CPC . EBOOK EXECUCAO.indb 50 . EBOOK ...
-
Estudo de Direito Processual Penal
...; significa que atua no processo penal como fiscal da lei. . Advogado_Criminalista.indd 62 ... c) com hora certa = casos de ocultação. . O acusado tem o ...
-
COVID. Legislação correlata
... de documentação relativa à regularidade fiscal ou, ainda, o cumprimento de 1 (um) ou mais ... a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja ... — depósito da quantia ou da coisa certa" — art. 542 — CPC — procedência do pedido \xE2\x80"...
-
Das penas
...-se cada dia de condenação por uma hora de prestação de serviços à comunidade. (HC ... a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal . Execução. Pena de multa. Competência. Lei ...Entretanto, despeito da haver certa discricionariedade do Juiz na aferição das ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ALBIN, cuja a quebra de sigilo bancário e fiscal foi deferido na decisão constante do id. ... os levantamentos de alvarás (saques, data, hora, valor) realizados por Tadeu Rodrigues Jordan ... "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não ...
-
Acórdão nº 50034230420178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA. INOCORRÊNCIA. Hipótese em que cumpridos os requisitos do art. 252, do CPC, tendo sido consignado pelo Oficial de Justiça, que possui fé pública, ter realizado várias diligências, havendo suspeita de ocultação, razão pela qual designou data e horário para citação por hora certa, procedendo à intimaç
..., sustenta a nulidade da citação por hora certa, pois não observados os requisitos do art. ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. OCULTAÇÃO. ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
...Por isso, há, de certa forma, um pequeno retorno da execução à fase ... na fase de conhecimento, é chegada a hora de conferir efetivi-dade ao pronunciamento ...-se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...DIREITO. FINANCEIRO. FEDERALISMO. FISCAL. DISCRIMINAÇÃO DE RENDAS PELO PRODUTO. ... campo do reconhecimento de aplicação de certa. alíquota ou mesmo de eventual isenção. ...E este é o dilema, a toda hora nós temos uma. atualização dos fatos ... -
Direito processual tributário
...fiscal constitui o crédito tributário, dispensada ...hora da realização do leilão. Etapa 11. ..., quando se tratar de execução por quantia certa; . . Neste cenário, surgiu a seguinte ...
-
Execução trabalhista
..., segundo o qual a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim ...6.830/1980 trata apenas da execução fiscal, ou seja, uma modalidade de execução de título ... em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; . V – a indicação de ...