certa coisa dar jurisprudencia obrigacao
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DECONSUMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇACOLETIVA. EFICÁCIA DA COISA JULGADA. LIMITES GEOGRÁFICOS. VALIDADE.TERRITÓRIO NACIONAL. TEMA 1.075/STF. CONDENAÇÃO NA FASE DECONHECIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO.INDISPENSABILIDADE. ENTENDIMENTO PESSOAL. RESSALVA.1. Ação de cumprimento individual de...
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Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.1. A súmula 7/STJ, nos moldes em que preconizada por inúmeros precedente desta Casa, utilizada quando da análise de questões envolvendo coisa julgada e cálculos de perÃcia e liquidação, não encontra aplicabilidade ao...
... questões envolvendo coisa julgada e cálculos de perícia e ... quantia certa, é descabida a fixação de multa diária como ... -
Contestação
... § 4º Há coisa julgada quando se repete a ação que já foi ... haja prova literal da dívida líquida e certa, além da figura do devedor ... No caso sub ...
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Acordão da Quarta Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NOART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOREJEITADOS.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver nadecisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.2. No caso concreto, nã
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08068020420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar...
... desta última a execução por quantia certa (ainda autônoma contra a Fazenda Pública), a ... dúvida quanto à existência da coisa julgada a assegurar o direito dos agravados ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE BEM DE CONSUMO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 568 DO STJ. IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES À HIPÓTESE EM JULGAMENTO NÃO AFASTADA. PRECEDENTES POSTERIORES AOS MENCIONADOS NA DECISÃO AGRAVADA....
- Acórdão Nº 0300545-92.2018.8.24.0043 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
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Direitos da Personalidade
... as coisas, já que quando dizemos que uma coisa é boa ou má, estamos diante de uma re lação ... do Cidadão (1789) são docu mentos que, de certa forma, procuravam valorizar a tutela da ... em: https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/ Acesso em: 06 fev. 2021 ...
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Advocacia extrajudicial
... l) os contratos de locação de coisa móvel, com cláusula de vigência no caso de ... ) obriga-se a transferir o domínio de certa coisa, e o outro (o comprador), a pagar-lhe certo ...
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Acordão da Segunda Turma, 17-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA.EXECUÇÃO INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. PRÉVIA EXECUÇÃODA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ORIENTAÇÃO FIRMADANO JULGAMENTO DO RESP 1.340.444/RS.1.A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento doREsp 1.340.444/RS, estabeleceu que o ajuizamento da execuçãocoletiva da obrigação de fazer,...
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Do processo de execução
... a obrigação que já se encontra líquida, certa e exigível. Comungamos com esta ideia, uma vez ... Estado Jurisdicional atua para a entrega de coisa ou a obrigação de fazer, ou não fazer, dando ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... do Estado em razão (em benefício) de certa esfera de interesse privado, situando os direitos ... o Estado se abstenha, que não faça alguma coisa ... Exigem que o Estado faça alguma coisa, ...
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Introdução a responsabilidade civil
... ; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover ... o evento danoso é efeito necessário de certa causa. Afigura-se possível identificar, assim, ... em: http://www.tjrs.jus.br/site/jurisprudencia ...
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Decisao Nº 0153541-74.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 18-06-2021
... OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC/73. BEM IMÓVEL ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... da sua intervenção é a existência de certa proximidade entre ele e o objeto da ação, ... , para que façam ou deixem de fazer alguma coisa. As intimações, no âmbito do JEC, são feitas ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... certa concepção da justiça. Entre as ... fato, a referência a “duas vezes a mesma coisa” ( bis in idem ) não tem nenhuma relevância ... jurisprudencia constitucional alemana se basa en tres puntos ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... da Obrigação de Pagar Quantia Certa" pela Fazenda Pública), do CPC. Seus §§ 5º e 8\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000798-43.2016.5.06.0313), 20-08-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO."Para os fins do art. 487, III, c, do NCPC, ocorre renúncia quando, de forma expressa, o autor abre mão da pretensão de direito material que manifestou quando da dedução da causa em juízo; ou quando o réu abre mão do direito que invocou na reconvenção. Demitindo de si a titularidade do direito que motivou a eclosão da lide, a...
... deste (artigo 371 do NCPC) e, em certa medida, a persuasão da parte contra a qual foi ... de processo em torno da mesma lide: há coisa julgada material. Já, perante a desistência, o ... -
Decisão monocrática Nº 1412096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... por tempo de serviço, em desrespeito à coisa" julgada ... Aduzem que o Tribunal de origem \xE2" ... provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. FRACIONAMENTO DO ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado ...
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DE TÃTULO JUDICIAL. RAZOABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste...
... ALEGAÇÃO DE ... VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ... pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos ... danos ... -
Decisão monocrática Nº 1416850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2023
... Execução para pagamento e quantia certa - prestações vencidas deve seguir o trâmite ... ário para fazer frente ao conteúdo da coisa julgada ... Nesse sentido, confiram-se: ...
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Decisão monocrática Nº 1311214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2021
... provisória de prestação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública após o advento da ... adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10832-63.2015.5.15.0054)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR. Na hipótese vertente, considerando a gravidade e extensão do dano (o reclamante teve 2 dedos da mão amputados e, em consequência, a perda parcial da capacidade laboral), o grau de culpa da empresa (segundo consta do acórdão recorrido,
... , não se trata, pois, de atributo de uma certa classe de homens. Assim, ... cabe a cada ... "in re ipsa" (a coisa fala por si mesma), ou seja, é presumido. Assim, ... -
Sentença e coisa julgada
... o pedido formulado, condenar o réu a pagar certa" soma em dinheiro ou ordenar o réu a fazer ou a n\xC3" ...