certidão inss
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Acórdão nº 2014/0208293-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA ... perante o INSS ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... § 6º A CEF fica dispensada da apresentação de certidão negativa de débitos, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e da Certidão Negativa de Tributos e Contribuições administradas pela ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO DE ... outros fundamentos ... Situação em que o INSS alegava omissão do aresto embargado ...
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Acórdão nº 2016/0045241-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe...
... 3. O TRF foi enfático em aduzir que o INSS consta na certidão de dívida ativa ... -
Acórdão nº 2013/0058136-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... trabalhistas. ... 2. A irresignação do INSS estava amparada nos seguintes fundamentos: a) ... à fração do crédito registrado na Certidão da Dívida Ativa da União; e b) ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela operacionalização do Benefício de Prestação ... menores de dezesseis anos poderão apresentar apenas a certidão de nascimento para fins da identificação de que trata o caput ...
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Acórdão nº 2015/0191245-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO TRABALHADO PARA O GOVERNO BRASILEIRO EM MISSÃO NO EXTERIOR, NA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. PEDIDO DE FORNECIMENTO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA PERANTE O INSS. DIREITO LÍQUIDO
... DE FORNECIMENTO DA CERTIDÃO" DE TEMPO DE SERVIÇO ... PARA FINS DE APOSENTADORIA\xC2" PERANTE O INSS. DIREITO ... RECONHECIMENTO ... -
DECRETO Nº 3112, DE 06 DE JULHO DE 1999. Dispõe Sobre a Regulamentação da Lei 9.796, de 5 de Maio de 1999, que Versa Sobre Compensação Financeira Entre o Regime Geral de Previdencia Social e os Regimes Proprios de Previdencia Dos Servidores da União, Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, Na Contagem Reciproca de Tempo de Contribuição Pa...
... rural reconhecido pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS", mediante certidão emitida a partir de 14 de outubro de 1996, somente ser\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... da Fazenda Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de que tratam os arts. 1º e 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de ... somente poderá ocorrer mediante a apresentação ao juízo de certidão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, bem como certidão ...
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Acórdão nº 2007/0073154-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FRANCISCO FALCÃORECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR.POR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO:CAMPANHA ... MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - CND. DÉBITO. UNIDADES MANTIDAS PELA CAMPANHA ...
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Acórdão nº 2014/0179835-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO PROVIDA POR MAIORIA. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO OPOSTOS. SÚMULA 207/STJ. EXCEÇÃO DA SÚMULA 390/STJ QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. 1. Conforme certidão da fl. 136/e-STJ, o Recurso de Apelação do INSS foi provido, por maioria, tendo sido julgadas...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... certidão ... - Acórdão nº REsp 1133451 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0097751-3 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO QUANDO AINDA SOB O PÁLIO DO REGIME CELETISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. Ausente violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal a quo analisa devidamente a questão posta em juízo, fundamentando satisfatoriamente seu entendimento. 2. A
... LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS ... 1. Ausente violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando ... é pacífica no sentido de que compete unicamente ao INSS expedir certidão de tempo de serviço sob o regime celetista, em condições especiais ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... do Trabalho e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7o deste artigo; ... I - certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por ...
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Acórdão nº 2007/0030632-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Quanto à necessidade do INSS figurar no pólo passivo, o Tribunal a quo adotou o entendimento de que a ... , referendada por decisão judicial, supre a exigibilidade da certidão ser expedido pelo INSS ... 2. O servidor público ex-celetista que tenha ...
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Acórdão nº 2007/0209806-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Em relação à necessidade do INSS figurar no pólo passivo, o Tribunal a quo adotou o entendimento de que a ... , referendada por decisão judicial, supre a exigibilidade da certidão ser expedido pelo INSS. Precedentes ... 2. A suposta violação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e Assistência Social e para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida em regulamento; ... III - pela Fundacao ... próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes ... § 5° O controle das ...
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Acórdão nº 2007/0042542-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ência seja, única e exclusivamente, comprovado por meio de certidão emitida pelo INSS. Ao contrário, o referido dispositivo apenas assegura ...
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Acórdão nº 2004/0088607-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PALANOWSKI E OUTRO(S)AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROCURADOR :MARCO ANTÔNIO SCHMITT E OUTRO(S) ... AGRAVO REGIMENTAL ... CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE RURAL. CERTIDÃO DO INSS. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL ...
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Acórdão nº 2008/0255375-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA EMITIDA PELO INSS. NÃO-EQUIVALÊNCIA A LANÇAMENTO APTO A CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO AINDA NÃO CONSTITUÍDO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO. 1. O aviso para a regularização de obra, emitido pelo INSS, não equivale a lançamento apto a constituir crédito tributário. 2. Hipótese em que o Tribunal a...
... AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA EMITIDA PELO INSS. NÃO-EQUIVALÊNCIA A LANÇAMENTO APTO A CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO AINDA NÃO CONSTITUÍDO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO ... 1. O aviso para ... -
Acórdão nº 2008/0046379-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ARNALDO ESTEVES LIMAAGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :MÃRCIA SOUSA DE SÃO PAULO E OUTRO(S)AGRAVADO:MARIO DE ...
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Acórdão nº 2008/0228217-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - INSS - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ - AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - ART. 806 DO CPC - CABIMENTO. 1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - INSS - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 211/STJ - ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... no inciso IV do caputdeste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional ... § ...
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Acórdão nº 2004/0073946-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A prática de utilizar falsa Certidão Negativa de Débito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para ...
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Acórdão nº 2007/0151810-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ço não precisa ser comprovado, exclusivamente, por meio de certidão emitida pelo INSS, uma vez que o art. 130 do Decreto 3.078/99 apenas ...