certidão inss
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Acórdão nº 2007/0292298-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ROCHA NETO E OUTRO(S)RECORRIDO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1243169 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO INSS. FALTA DE INTERESSE. 1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de se admitir a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de...
... CONVOCADO DO TJ⁄CE)AGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO:JOSÉ ALBERTO SILVEIRA ... CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DE ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO. ALUNO APRENDIZ. CERTIDÃO DO INSS. SUFICIÊNCIA PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, objetivando a averbação do tempo de serviço anterior ao serviço público (contagem recíproca) já devidamente reconhecido pelo INSS de...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1232336 / SC de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELO INSS. FALTA DE INTERESSE. 1. Esta Corte firmou compreensão de que a aposentadoria, direito patrimonial disponível, pode ser objeto de renúncia, revelando-se possível, nesses casos,
... CONVOCADO DO TJ⁄CE)AGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO:JAIR MANOEL ... CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 1999/0098028-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... BARROS VELLOSO E OUTROAGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADORA :ANA LÚCIA DE FÁTIMA BASTOS ESTEVÃO E OUTRO(S) ... AGRAVO ... 3. A certidão constante dos autos não indica que o trânsito em julgado se deu ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ções para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, no mínimo, um dos ... periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, com fundamento na Lei nº 13.876, de 20 de setembro de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... administração geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social ... II - Certificado ou Certidão de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, expedido pelo Conselho ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no período de 1º de janeiro até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins previstos no art. 879, I, ... ícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição no CPF alcança as ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ções para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, no mínimo, um dos ... Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo previsto no § 1º, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... formadoras do atleta deverá ser calculado sempre de acordo com certidão a ser fornecida pela entidade nacional de administração do desporto, e ... ões negativas de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 9º A emissão de certidão negativa condicionada à regularização dos débitos de que trata este ... relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168800-56.2009.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
... realizado na forma da legislação pertinente (Lei 8.213/91), tendo o INSS expedido certidão declarando o autor apto para desempenhar função ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... Fica instituído, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: ... I - o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de ... § 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, obrigatória, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097893820174058400), 10-12-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO SE SEGURANÇA. ALUNO APRENDIZ. CERTIDÃO EXARADA PELO INSS. CONTROVÉRSIA. IFRN. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que indeferiu a inicial e extinguiu o writ sem...
... íodos que teriam sido reconhecidos em "clara e incontestável Certidão de Tempo de Contribuição, exarada pelo INSS". Assim, argumenta que a ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de Identificação e Contribuição, que será renovada ... b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08170510920214058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0817051-09.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARCIA BANDEIRA COSTA ADVOGADO: Thiago Cantarelli De Andrade Lima Albuquerque PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... Lima Albuquerque PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª ... , concedeu a segurança para determinar que o INSS forneça a Certidão de Tempo de Contribuição requerida pela autora, no prazo de 20 (vinte) ... - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS A Chefe da Unidade de Recursos Humanos da Gerência de Recursos Humanos desta Secretaria proferiu os seguintes despachos. Em 28/09/2022 CONFORME CERTIDÃO, APRESENTADA, FORNECIDA PELAO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ● PROCESSO SARA Nº 202/01650-0 FABIO LEITE CLEMENTINO Matrícula nº 131.194-8 , do quadro de pes...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043049520194058300), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0804304-95.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO FERNANDO DE AQUINO BEZERRA ADVOGADO: Antonio Joaquim Ribeiro Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO
... ção Fazendária - ESAF, diverge da legalmente exigida (certidão expedida pelo INSS), razão pela qual o pleito foi indeferido; b) deve ser ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela operacionalização do Benefício de Prestação ... menores de dezesseis anos poderão apresentar apenas a certidão de nascimento para fins da identificação de que trata o caput ...
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Acórdão nº 30557 de Primeira Turma, 2 de Abril de 2020
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. GLOSA A REGISTRO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA DIANTE DA UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CERTIDÃO FORNECIDA PELO INSS EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO APROVEITAMENTO DO SERVIÇO RURAL PARA TODOS OS FINS, INCLUINDO-SE CONTAGEM RECÍPROCA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO TCU À AUTORIDADE DA...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 ... IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-48440/2000-0103-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA TRABALHISTA O Eg. TRT manteve a r. sentença que determinara a expedição de certidão de dívida previdenciária trabalhista em favor do INSS, porquanto frustradas todas as tentativas de execução dos bens da executada e de seus sócios. Tratando-se de...
... - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA TRABALHISTA O Eg. TRT manteve a r. sentença ... ção de certidão de dívida previdenciária trabalhista em favor do INSS, porquanto frustradas todas as tentativas de execução dos bens da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-8788/1998-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 24 de Abril de 2003
... à Emenda Constitucional nº 20, e comprovadas mediante certidão expedida pelo INSS, há de ser concedida a aposentadoria requerida com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-8788/1998-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2003
... à Emenda Constitucional nº 20, e comprovadas mediante certidão expedida pelo INSS, há de ser concedida a aposentadoria requerida com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-635/2002-077-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - INSS. Ausente dos autos a certidão de intimação do Instituto Nacional do Seguro Social, peça necessária à aferição, por esta Instância ad quem, da tempestividade do recurso de revista denegado, à incidência do art. 897, § 5º, I, da CLT, impõe-se o não-conhecimento do agravo por...
... RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - INSS. Ausente dos autos a certidão de ...