certidao positiva
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... artigo poderá ser feita mediante a apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários ...
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Lei Ordinária nº 12440 de 7 de Julho de 2011
... suficiente ou com exigibilidade suspensa, ser expedida Certido Positiva de Dbitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... artigo poderá ser feita mediante a apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários ...
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Certidão positiva, com efeitos de negativa, mediante garantia antecipada: como obtê-la após o CPC/2015?
O ensaio trata das opções processuais para a obtenção da certidão positiva, com efeitos de negativa, prevista no art. 206 do CTN, por meio de antecipação da garantia da futura execução fiscal. Demonstra que a ação cautelar de caução, manejada sob a égide do CPC/73, não mais se justifica após o CPC/2015, diante dos novos perfis da tutela provisória satisfativa. Debate a utilização da tutela da...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados ...
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Acórdão nº 2007/0183466-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE GARANTIA POR PENHORA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. A ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. EXPEDIÇÃO. PENHORA DE BENS SUFICIENTES PARA GARANTIR OS DÉBITOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos foi inteiramente apreciada, não padecendo o acórdão recorrido de...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO POSITIVA" DE DÉBITOS ... COM EFEITO DE NEGATIVA. EXPEDIÇÃO. \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0184008-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A legislação que ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CAUÇÃO. VERIFICAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DOS BENS APRESENTADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Assentada a suficiência dos bens apresentados a título de caução, para fins de obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa, a revisão de tal...
... para fins de obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa, a ... -
Acórdão nº 2013/0311382-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ENTE POLÍTICO. CERTIDÃO NEGATIVA OU CERTIDÃO POSITIVA" ... COM EFEITOS DE NEGATIVA. EMISSÃO APENAS PARA A\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0271607-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSITIVA, COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ...
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Acórdão nº 2016/0171098-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSITIVA" COM ... EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. MINISTÉRIO \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. AFIRMAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA EXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Juízo a quo
... CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. AFIRMAÇÃO ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANTECIPADA, PARA O FIM DE OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 192658 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. FILIAL. PENDÊNCIA DA MATRIZ. POSSIBILIDADE ...
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Decreto nº 8.874 de 11/10/2016. REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE INVESTIMENTO CONSIDERADOS COMO PRIORITÁRIOS NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA OU DE PRODUÇÃO ECONÔMICA INTENSIVA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, E REVOGA O DECRETO Nº 7.603, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011.
... - Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa relativas a tributos federais e à Dívida Ativa ...
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Acórdão nº 2014/0224521-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSUFICIENTE. ... EXPEDIÇÃO ... CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DO DÉBITO. ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... - apresentação pela entidade de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... mediante Certidão Negativa de Débitos - CND ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EM válida ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2016/0042854-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. DÉBITOS REGULARIZADOS E NÃO REGULARIZADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa...
... CONFIGURADA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS ... NEGATIVA. ... REGULARIZADOS ... -
Acórdão nº 2015/0301522-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , o que justifica o direito à certidão positiva ...
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Acórdão nº EDcl no Ag 1389047 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE DÉBITO (CTN, ART. 206). PENHORA INSUFICIENTE ...
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Acórdão nº 2015/0002019-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Positiva ...