certidoes negativas
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066306-48.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EISA MAUÁ. DECISÃO QUE PRORROGOU O STAY PERIOD, BEM COMO DISPENSOU A RECUPERANDA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS PARA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO E PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART.6º, §4º, DA LEI 11.101, QUE NÃO...
... DISPENSOU A RECUPERANDA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES ... NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS PARA CONTRATAÇÃO COM O ... PODER PÚBLICO E PARA ... -
Acórdão nº 50005841220198210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ, PROMITENTE VENDEDORA, AO FORNECIMENTO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. PEDIDO SUCESSIVO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE TAIS CERTIDÕES. REVELIA DA PARTE RÉ. RELATIVIDADE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE SEJA POSSÍVEL A EMISSÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. APELO DESPROVIDO.
... a requerer a expedição de alvará para suprimir as certidões negativas da construtora ... Tratando-se de réu revel, não houve contrarrazões ... -
Acórdão Nº 1408533-84.2022.8.12.0000 de Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, 17/08/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - DECISÃO DE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRETENSÃO DA FAZENDA NACIONAL VOLTADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS – DESCABIMENTO - A EXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS ATUALIZADAS PARA FINS DE DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE
... CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS – DESCABIMENTO - A ... EXIGIBILIDADE DE ... -
Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVASPARA LIBERAÇÃO DE VERBAS DECORRENTES DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ASPARTES. REPASSE DE VERBAS PARA ÁREA DA SAÚDE. ACÓRDÃO RECORRIDOFUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃOINTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ.1. O Tribunal de origem, ao solucionar a controvérsia, se amparounão só em...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000742-86.2020.5.02.0402)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL. MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES NÃO COMPROVADA. OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Verificado equívoco na decisão monocrática...
... extrair certidões negativas da comarca do imóvel, mas não buscaram certidões referentes ao ... -
Acórdão nº 1022114-35.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-03-2021
RAI: 1022114-35.2020.8.11.0000AGRAVANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSOAGRAVADAS: VERDE TRANSPORTES LTDA e OUTROSE M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS OU CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITO DE NEGATIVAS PARA CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE E FALTA DE...
... ÇÃO JUDICIAL – DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS OU CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITO DE NEGATIVAS PARA CONTRATAR COM O PODER ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054070420184058000), 08-03-2022
PJE 0805407-04.2018.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA DO EXECUTADO. DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA POSTERIORMENTE À CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação interposta por HILTÂNIA MARIA CARVALHO BUENOS AIRES e outros, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juiz...
... toda a cadeia dominial do imóvel, em busca de certidões negativas dos proprietários anteriores ... C ontrarrazões apresentadas ... -
Acordão do Terceira Turma, 23-06-2020
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÕES NEGATIVAS DEDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 57 DA LEI 11.101/05 E ART. 191-A DO CTN.EXIGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DO INSTITUTO. PRINCÍPIO DAPRESERVAÇÃO DA EMPRESA E FUNÇÃO SOCIAL. APLICAÇÃO DO POSTULADO DAPROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI 11.101/05.1. Recuperação judicial distribuída em 18/12/2015. Recurso especialinterposto...
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Acórdão Nº 0053523-94.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... autos que a Impetrante, ao buscar a expedição de Certidões Negativas de Débito com a Fazenda Estadual, teve ...
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Acórdão Nº 4005652-86.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... ção judicial, a dispensa da apresentação de certidões negativas para participação de licitações é de rigor.O efeito suspensivo foi ...
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Acórdão nº 1.0153.05.045241-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR DE PRECATÓRIO DEPOSITADO EM JUÍZO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS - CERTIDÕES DE DÉBITO JUNTO À FAZENDA PÚBLICA - EXTEMPORÂNEIDADE - APRESENTAÇÃO DE BAIXA DA SOCIEDADE EXEQUENTE - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO JUÍZO DE INVENTÁRIO DE SÓCIO - DEVERES DO MAGISTRADO - DIREÇÃO PROCESSUAL - DEVER DE SANEAMENTO - ART. 139,
... Municpio de Cataguases, que determinou a apresentao de certides negativas, nos seguintes termos (ordem 04 - TJ): ( ... ) Compulsando os autos, ... -
Acórdão Nº 0000166-07.2021.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... de terceiros, considerando a apresentação de certidões negativas no âmbito cível e criminal (Evento 9 da origem) ... Tais elementos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 23-98.2016.5.02.0261)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA . PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL INCIDENTE SOBRE BEM DE TERCEIRO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS EM RELAÇÃO AO VENDEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO...
... certidões negativas em nome do vendedor junto à Justiça do Trabalho e a outros órgãos ... -
Acórdão nº 51906235720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... (d) dispenso a apresentação de certidões negativas de débito fiscal, nesta fase processual, para que o devedor exerça suas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041573820154058000), 14-05-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. CIVIL. ATO DE INCORPORAÇÃO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INCORPORADA. SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PELA SOCIEDADE INCORPORADORA. ART.1.116 DO CÓDIGO CIVIL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS UTILIZANDO CNPJ DA INCORPORADA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO. CABIMENTO. APELO DESPROVIDO. I - Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, a...
... relativos valores ou de negar-se à expedição de certidões negativas ou positivas com efeito de negativa ... A sentença considerou, em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12182-93.2016.5.15.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO 1 - Por meio da decisão monocrática foi reconhecida a transcendência quanto à matéria a que alude o tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO" do recurso de revista do...
... solicitação de certidões negativas de tributos e de FGTS, ou à mera rescisão contratual ... com a ... -
Acórdão nº 1.0000.16.058650-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DA LEI Nº 11.101 DE 2005. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 57, da Lei nº 11.101, de 2005, prevê que a apresentação de certidões negativas de débito fiscal é um dos requisitos para a concessão da recuperação judicial.2. Todavia, o art. 47 do...
... 742 na parte em dispensou a apresentao pela agravada de certides negativas de dbito tributrio na ao de recuperao judicial proposta pela recorrida ... -
Acórdão Nº 0020909-31.2019.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. Caso em que há presunção de fraude à execução, pois o sócio executado transferiu a propriedade de imóvel, por meio de "dação em pagamento", quando já tramitavam tramitavam demandas trabalhistas em face de sua empresa, capazes de reduzi-lo à insolvência, nos termos do art. 792, IV, do CPC, especialmente...
... ômica do executado e dispensou a apresentação de certidões negativas por ocasião do negócio ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20135-17.2021.5.04.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
... certidões negativas - que o vendedor formal corresse risco de insolvência" ... -
Acórdão nº 1006295-53.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO – DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Consoante jurisprudência pacífica do STJ, a "apresentação das certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial da empresa devedora,
... ÇÃO DO PLANO – DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO ... -
Acórdão Nº 0009419-62.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-05-2022
... APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS ... TRIBUTÁRIOS – INTERESSE RECURSAL E LEGITIMIDADE DO ...
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Acórdão nº 1.0223.14.019727-6/031, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO RECURSO - ROL ART. 1.015 DO CPC - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018 DO CPC - INOCORRÊNCIA - CERTIDÃO NEGATIVA DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA - DISPENSA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DA LEI Nº 11.101/05.- Embora o art. 57 da Lei nº 11.101/05 preveja a apresentação de certidões negativas de débito fiscal como...
... ato:( ... ) II - determinar a dispensa da apresentao de certides negativas para que o devedor exera suas atividades, exceto para contratao com o ... -
Acórdão nº 1.0223.14.019727-6/031, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO RECURSO - ROL ART. 1.015 DO CPC - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018 DO CPC - INOCORRÊNCIA - CERTIDÃO NEGATIVA DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA - DISPENSA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DA LEI Nº 11.101/05.- Embora o art. 57 da Lei nº 11.101/05 preveja a apresentação de certidões negativas de débito fiscal como...
... ato:( ... ) II - determinar a dispensa da apresentao de certides negativas para que o devedor exera suas atividades, exceto para contratao com o ... -
Acórdão Nº 0005192-29.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-05-2022
... APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS ... TRIBUTÁRIOS – INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002401720204058103), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800240-17.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JACELY BEZERRA CASTRO ADVOGADO: Caio Carvalho Cantal De Souza e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA APELAÇÃO....
... tratar-se do único bem da apelante, uma vez que as certidões negativas apresentadas datam de 2012, sendo possível que haja outros imóveis em ...