certidoes negativas
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000616-80.2016.5.02.0077)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TUTELA INIBITÓRIA E DANO MORAL COLETIVO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA OS COMPONENTES DO QUADRO DE ÁRBITROS DE FUTEBOL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I .
... NEGATIVAS PARA OS COMPONENTES DO QUADRO DE ÁRBITROS DE FUTEBOL. AUSÊNCIA. SÚMULA ... -
Acórdão Nº 5058608-91.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... de recuperação judicial, a recuperanda apresente certidões negativas de débito tributário, a fim de viabilizar a sua homologação e ...
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Acórdão Nº 0004200-28.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... de suas alegações, colacionou aos autos duas Certidões Negativas de Ônus, devidamente emitidas pela Serventia de Registro de Imóveis de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.289528-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL - POSSIBILIDADE. I. Esgotadas as diligências para a localização do devedor, consideradas as certidões negativas e resposta de pesquisas feitas pelos sistemas conveniados, mostra-se regular a citação por edital nos termos do art. 256, do CPC, inexistindo nulidade no...
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Acórdão nº 1.0000.22.289528-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - CITAÇÃO DO EXECUTADO POR EDITAL - POSSIBILIDADE. I. Esgotadas as diligências para a localização do devedor, consideradas as certidões negativas e resposta de pesquisas feitas pelos sistemas conveniados, mostra-se regular a citação por edital nos termos do art. 256, do CPC, inexistindo nulidade no...
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Acórdão nº 51131119520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... ção de remuneração ao administrador, a dispensa de certidões negativas, a suspensão de ações, execução e prescrição contra ...
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Acórdãos nº 2157939-53.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Diciembre de 2016
... judicial condicionada à apresentação de certidões negativas de débitos fiscais Minuta recursal que pretende ...
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Decisão Monocrática nº 70085562361 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL ATUALIZADAS. CABIMENTO. Não obstante a agravante já tenha acostado aos autos as certidões negativas fiscais municipal, estadual e federal, tais certidões negativas de débitos fiscais perderam a validade no curso do processo, mostrando-se, portanto, correta a...
... AÇÃO DE INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA De certidões negativas fiscais federal, estadual e municipal atualizadas. CABIMENTO ... Não ... -
Acórdão nº 1001192-36.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-03-2021
RAI nº 1001192-36.2021.8.11.0000 AGRAVANTES: BR COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA e OUTROS AGRAVADO: AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA -MEE M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CERTIDÕES NEGATIVAS OU CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITO DE NEGATIVAS PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÕES – DEFERIMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS –...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CERTIDÕES NEGATIVAS OU CERTIDÕES POSITIVAS COM EFEITO DE NEGATIVAS PARA PARTICIPAR DE ... -
Acórdão nº 1.0481.12.008900-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. EXIGÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE A MICROEMPRESA ESTAVA ISENTA DA EXAÇÃO POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 40, DE 2006. INVIABILIDADE. OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, LIBERAÇÃO DE BLOCOS DE NOTAS FISCAIS E CERTIDÕES...
... bem como liberar os blocos de notas fiscais e emitir as certides negativas referentes, sem a exigncia do ISS dos anos de 2007 a 2011. O recorrente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035986020204058500), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0803598-60.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICTOR GUIMARAES CUNHA ADVOGADO: Rafael Santos De Menezes E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AO USO DE ARMA DE FOGO. AGENTE PENITENCIÁRIO....
... aos autos o registro de posse de arma de fogo, as certidões negativas exigidas e o laudo de exame psicológico ... Afastada a alegação de ... -
Acórdão Nº 5046421-51.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151,205, 206, da Lei n ...
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Acórdão Nº 0000167-89.2021.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ou a interesses de terceiros, já que foram juntadas certidões negativas, cíveis e criminais, demonstrando que a mesma não pretende se furtar a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001274-24.2020.5.02.0608)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
... recolhimentos fundiários, certidões negativas de débitos trabalhistas, notificações para ... correção das ... -
Acórdão Nº 5031750-23.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
... desta Lei sem objeo de credores, o devedor apresentar certides negativas de dbitos tributrios nos termos dosarts. 151,205, 206 da Lei n 5.172, de ...
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Acórdão Nº 0069007-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-11-2023
... APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - ... ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0070306-07.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 22-06-2023
... CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - ALEGAÇÃO DE QUE A ... FALTA DE EXIGÊNCIA DAS ...
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Acórdão Nº 4004812-76.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
... DEFENDIDA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL ...
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Acórdão Nº 0069194-37.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-08-2022
... DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE ... DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5656-42.2013.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LV, DA CF E 515, § 3º, DO CPC DE 1973. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Pretensão rescisória formulada sob a alegação de violação dos arts. 5º, LV, da CF e 515, § 3º, do CPC de 1973,...
... respectivas certidões negativas, o que fragiliza a alegação de boa fé. 4. Dessa forma, ... -
Acórdão nº 1.0027.14.038015-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - JUNTADA DE CERTIDÃO NEGATIVA CÍVEL - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - As certidões negativas cíveis em nome do requerente e do proprietário do imóvel a ser usucapido não são documentos indispensáveis à propositura da aç
... inicial, mesmo aps diversas intimaes para que juntasse certides negativas de distribuio cvel de aes reais em seu nome e em nome do proprietrio do ... -
Processo nº 0029092-62.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... APRESENTAÇÃO ... CERTIDÕES ... NEGATIVAS FISCAIS, ART. 57, LEI Nº ... 11.101/05. ...
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Acórdãos nº 2092601-98.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Abril de 2018
... Nacional voltada à apresentação de certidões negativas de débitos fiscais, sob pena de suspensão da r ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099075220214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0809907-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: ANDREA VON SOHSTEN GOMES E OUTRO. ADVOGADO: MARCELO JOSE CORREA DE ARAUJO E OUTRO. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. EMENTA: PROCESSUAL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE....
... ário no tocante à indisponibilidade dos bens ou certidões negativas de débito fiscal do último alienante. O negócio jurídico também se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100965-26.2019.5.01.0241)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os...
... ao FGTS, cópia de um recibo salarial, cópia de certidões negativas de débitos ... trabalhistas, cópia de certidões de ...