certificado de origem comum
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028569-62.2018.8.19.0038 (Fazendária), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0028569-62.2018.8.19.0038 Apelante: Ismael Souto Neves Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL - TRANSAÇÃO PENAL RECUSADA -INCOLUMIDADE DO DELITO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010073-28.2020.8.19.0001 (Cível), 05-05-2022
Recurso Inominado nº 0010073-28.2020.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: CARLOS EDUARDO GONZALEZ BALDI RECURSO INOMINADO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. PROCEDÊNCIA. PROTESTO DA DÍVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto às fls. 94/100 em face da sentença que...
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Propriedade industrial
... será comprovada por documento hábil da origem, contendo número, data, título, relatório ... invenção ou de modelo de utilidade será comum", em partes iguais, quando resultar da contribuiç\xC3" ... será concedido ao requerente o certificado de expedição de marca, o qual conterá: ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... a qualquer título, animais ou produtos de origem animal; ... e) planejamento, direção, ... neste artigo não derroga a jurisdição comum quando o fato constitua crime punível em lei ... nas condições dêste artigo, certificado ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... ção conservadora 11 – característica comum, como a seguir se verá, a tendências presentes ... políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, ... Cadastro do SUS e sistema que emite certificado de vacina impedem uso de nome social ... Victoria ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... a ideia universal que representa o elemento comum possuído por várias espécies: assim, animal é ... origem grega, ou seja, “oikos”, que significa casa ... — do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do MTE; IV — da periodicidade de ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... regidos pelos instrumentos que lhes deram origem, at a data de sua expirao ou de sua concluso ... Certificado da Condio de Microempreendedor Individual - ... do territrio nacional, salvo excees de comum acordo com a contratante. 10.8.4. se ...
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DECRETO Nº 1568, DE 21 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Oitavo Protocolo Adicional, Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de Dezembro de 1994.
... Artigo 1°.- Substituir o regime geral de origem do Acordo de Complementação Econômica N° 18 e ... como exceção à Tarifa Externa Comum" do MERCOSUL. Serão aplicados a tais produtos, al\xC3" ... signatários adotarão o modelo de Certificado de Origem do MERCOSUL registrado como Anexo III ...
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Sentença com número 0283514-05.2017.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 08-02-2023
... VICTOR negou ter ... conhecimento da origem ilícita do veículo (vide mídia de fis. 369) ... válidas para todos e visam ao bem comum. Além disso, eles tinham plena ciência de que ... 118715174 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: ... 18/12/2020 Página 1de 3 Superior ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... fidelidade à lei permanece sendo um lugar comum importante no discurso do direito de uma ... que trimestralmente deve estar certificado que tais responsáveis avaliaram e divulgaram as ... e Rossetti, os seguintes pilares deram origem à nova teoria: (i) fairness , compreendido como ...
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Decisão monocrática nº 2017.02774176-83 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 06-07-2017
... Às ... fls. 33 foi certificado o descumprimento da intimação ... Decisão ... origem pode ser feita posteriormente, em ... agravo ... PRINCÍPIO DO MUTUALISMO (RESERVA COMUM). CONTRATO, ADEMAIS, ... QUE SE ASSEMELHA [ ... ] ...
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Relatório e Voto com número 5043234-93.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-09-2022
... ORIGEM: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA ... JUIZ ... á obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo ... quando: § 1º No ... refugisse do comum ... 21 - Insta salientar que, sobre os danos ...
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Acordão da , 08-06-2022
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC NOS AUTOS DE RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. FAIXA DE DOMÃNIO DE RODOVIA CONCEDIDA. USO DO LOCAL POR PRESTADORA PÚBLICA DE SERVIÇO DE SANEAMENTO BÃSICO. COBRANÇA PELA CONCESSIONÃRIA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XXVI- artifício pirotécnico: designação comum de peças pirotécnicas preparadas para ... XL - Certificado de Registro - CR: documento hábil que autoriza ... entrado sem autorização no país ou cuja origem não seja comprovada, no ato do registro; ... d) ...
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Do direito das famílias
... forma de constituição de família (tem origem no concubinato puro) (art. 226, § 3º, da ... á, no prazo de até 5 (cinco) dias, o certificado de habilitação, podendo os nubentes contrair ... ão se pode contestar em prejuízo da prole comum, salvo mediante certidão do Registro Civil que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027849-78.2020.8.19.0021 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0027849-78.2020.8.19.0021 Recorrente (autor): MARCOS JOSÉ SATRIANO RIBEIRO Recorrido (réu): FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 2 Origem: 1º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030458-34.2020.8.19.0021 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0030458-34.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): BANCO PAN S.A. Recorrido (autor): ANDRE RODRIGUES DE MORAIS Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Legislação Complementar
... em pó, leites modificados e similares de origem vegetal; e ... VII — mamadeiras, bicos e ... 71 ... Seção IV ... Do certificado de qualificação profissional de aprendizagem ... Considerando que o Mercado Comum" do Sul — MERCOSUL, previsto no Tratado de Assun\xC3" ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
CONFLITO SUSCITADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICALCOMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). SERVIDOR PÚBLICO. ART. 114, III, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO DECIDIDOPELO STF NO TEMA N. 994, NO RE N. 1.089.282/AM. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA COMUM PARA SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO ECOMPETÊNCIA...
... do conflito e declaroucompetente a Justia Comum, nos termos do voto do Sr. MinistroRelator."Os ... -
O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... bem, a nosso sentir, o regulamento, pois é comum presenciarmos na grande mídia a ocorrência de ... ou consulado Brasileiro do país de origem. As autoridades brasileiras apenas aprovam os ... internacional); b) houver chegado o Certificado de Transferência Internacional (CTI (64) ) ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002198-97.2020.8.19.0068 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002198-97.2020.8.19.0068 Recorrente: MARI LANE NEIVA GONÇALVEZ (JG. fls. 262) Recorrido: VIA VAREJO S/A e PANASONIC DO BRASIL LIMITADA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível de Rio das Ostras. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0168817-87.2021.8.19.0001 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0168817-87.2021.8.19.0001 Recorrente (autora): FRANCISCA RAFAEL FARIAS Recorrido (réu): LINX PAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010885-28.2020.8.19.0209 (Fazendária), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010885-28.2020.8.19.0209 Recorrentes (réu): GOL LINHAS AÉREAS S.A Recorrido (autores): GABRIEL DE LIMA BRANDÃO e JESSICA PINTO PEREIRA BRANDÃO Origem: II Juizado Especial Cível- Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002611-51.2019.8.19.0002 (Criminal), 16-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0002611-51.2019.8.19.0002 Recorrente: Marcos da Conceição Daumas Recorrido: Município de Itaboraí SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. PRETENSÃO EM PERCEBER A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO DE 400%. EFETIVA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE É CONSIDERADA PARA O PAGAMENTO DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011373-17.2020.8.19.0036 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0011373-17.2020.8.19.0036 RECORRENTE: WILLIAM RODRIGUES SANTOS RECORRIDO: EGLE PEREIRA SILVA APELAÇÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de apelação através da qual o Apelante se insurge contra a sentença que declarou extinta a punibilidade da...