chamamento ao processo juizado especial
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Acórdão Nº 5005464-12.2021.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PADRONIZADO NO SUS (COLANGIOPANCREATOGRAFIA ENDOSCÓPICA RETRÓGRADA - CPRE). PEDIDO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESTADOR CADASTRADO PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO CORRÉU. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃ
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE ... EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO. PEDIDO DE CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0100656-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHAPECÓ - SJ/SC ... PROCESSO ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. INDEFERIMENTO PELA ...
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Decisões Monocráticas nº 822485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2014
... argúi a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal e sua ilegitimidade passiva, indo o chamamento ao processo do CONFEA e MÚTUA ... No mérito, ...
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Decisões Monocráticas nº 819456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014
... argúi a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal e sua ilegitimidade passiva, indo o chamamento ao processo do CONFEA e MÚTUA ... No mérito, ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TUBARÃO - SJ/SC ... : MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE ... PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. INDEFERIMENTO PELA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0154670-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NORTE - SC SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TUBARÃO - SJ/SC ... ADVOGADO : JEAN MARCEL ROUSSENQ ... PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. INDEFERIMENTO PELA ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0095164-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHAPECÓ - SJ/SC SUSCITADO : ... Justiça Federal para decidir sobre o chamamento da União ao processo, tenho que a remessa dos ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0076900-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TUBARÃO - SJ/SC ... ADVOGADO : ANDRÉA MARTINS ... PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. INDEFERIMENTO PELA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0121601-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TUBARÃO - SJ/SC ... ADVOGADO : ANDRÉA MARTINS ... PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. INDEFERIMENTO PELA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0076910-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TUBARÃO - SJ/SC ... PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. INDEFERIMENTO PELA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0077179-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE TUBARÃO ... : MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE ... PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. INDEFERIMENTO PELA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0124048-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO : JUIZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL E CRIMINAL DE TUBARÃO ... ADVOGADO : JEAN MARCEL ROUSSENQ ... PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. INDEFERIMENTO PELA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0121591-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TUBARÃO - SJ/SC ... : MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE ... PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. INDEFERIMENTO PELA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0121602-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TUBARÃO - SJ/SC ... PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. INDEFERIMENTO PELA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0131676-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TUBARÃO - SJ/SC ... : MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE ... PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. INDEFERIMENTO PELA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0117323-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TUBARÃO - SJ/SC ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. INDEFERIMENTO PELA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0142031-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TUBARÃO - SJ/SC ... : MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO ... PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. INDEFERIMENTO PELA ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0035239-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO DE BLUMENAU - ... jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas ... CHAMAMENTO" AO PROCESSO DA UNIÃO \u0096 INDEFERIMENTO PELA JUSTI\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0088815-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE TUBARÃO ... PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. INDEFERIMENTO PELA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0154690-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TUBARÃO - SJ/SC ... PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. INDEFERIMENTO PELA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0123983-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TUBARÃO - SJ/SC ... : MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE ... PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. INDEFERIMENTO PELA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0166397-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE TUBARÃO ... PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. INDEFERIMENTO PELA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0210153-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NORTE - SC SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TUBARÃO - SJ/SC ... : MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE ... PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. INDEFERIMENTO PELA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0154694-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TUBARÃO - SJ/SC ... PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. INDEFERIMENTO PELA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0131661-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TUBARÃO - SJ/SC ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... PROCESSO CIVIL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... CHAMAMENTO" AO PROCESSO DA UNIÃO \u0096 INDEFERIMENTO PELA JUSTI\xC3" ...