chamamento ao processo juizado especial
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Decisão Monocrática nº 0010555-44.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Marzo de 2012
... (tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento ... ) a pretensão do Estado em promover o chamamento ao processo e, mais, (ii) que compete à Justiça ...
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Decisão Monocrática nº 0006694-50.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 10 de Abril de 2012
... (tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento ... ) a pretensão do Estado em promover o chamamento ao processo e, mais, (ii) que compete à Justiça ...
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Acórdão nº 1.0701.15.000907-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDEPRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - INCLUSÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO DA LIDE - DESCABIMENTO - TEMA 793 DO STF - POSSIBILIDADE DE O CIDADÃO DEMANDAR QUAISQUER DOS ENTES - PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA - ART. 35, VII...
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Decisão da Presidência nº 813206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2014
... , argúi a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal e sua ilegitimidade passiva, indo o chamamento ao processo do CONFEA e MÚTUA ... No mérito, ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1 ... de oposição, nomeação á autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo, como ainda a assistência por terceira pessoa que tenha ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0184186-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TUBARÃO - SJ/SC ... PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. INDEFERIMENTO PELA ...
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Decisões Monocráticas nº 764659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ... sentença, a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, a ilegitimidade passiva da e ré, a necessidade de chamamento ao processo do CONFEA e da MUTUA, bem como a ...
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Decisão da Presidência nº 764659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ... sentença, a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, a ilegitimidade passiva da e ré, a necessidade de chamamento ao processo do CONFEA e da MUTUA, bem como a ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0095169-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHAPECÓ - SJ/SC SUSCITADO : ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 7002354-19.2016.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-04-2020
Recurso inominado. Obrigação de fazer. Fornecimento de fármaco. Hipossuficiência comprovada. Defensoria Pública. Assistência. Medicamentos não constantes na listagem oficial somente devem ser fornecidos, quando demonstradas a indispensabilidade e a impossibilidade de substituição por outro fármaco inserido na relação do RENAME.
... José Augusto Alves Martins Processo: 7002354-19.2016.8.22.0004 - RECURSO INOMINADO ... ça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, ... Vejamos:JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. REQUERIMENTO DE MATERIAL. REITO À SAÚDE. PRELIMINARES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, DE COMPLEXIDADE DA CAUSA, DE ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande ... Por se tratar de ação de rito especial, o Juiz do Trabalho não aplicará a CLT ... contrário, pensamos ser possível o chamamento do devedor subsidiário na fase de execução, ... nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3 o , caput ).” ...
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Infrações penais de menor potencial ofensivo
... 12 de julho de 2001, 1 que disciplina o Juizado Especial Federal. Isso porque, no art. 2º, ... Processo Penal anotado ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, ... expressamente com essa modalidade de chamamento. O próprio art. 67 preceitua a possibilidade de ...
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Acórdão Nº 08060862320158205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 09-11-2021
... Processo: ... RECURSO INOMINADO CÍVEL - ... Origem: 11º Juizado Especial Cível de Natal ... Recorrente: J ... citação juntado e impossibilidade de chamamento ao processo no procedimento do Juizado Especial ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0234427-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... Nesse sentido: ... PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. A ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ... , adentrar-se no mérito do pedido de chamamento à lide da entidade federal, o qual deve ser ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800218-27.2021.8.19.0075 (Fazendária), 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800218-27.2021.8.19.0075. Recorrente: Ampla Energia e Serviços S/A. - ré Recorrido: Alessandra Graciene Falcon Cadavez. - autora Origem: Juizado Especial Cível da Regional de Inhomirim, Magé/RJ. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
- Decisão Monocrática nº 5013303-27.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Seção, 2 de Abril de 2013
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Decisão Monocrática nº 2011/0095188-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHAPECÓ - SJ/SC SUSCITADO : ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO PELA ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0095192-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHAPECÓ - SJ/SC SUSCITADO : ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. PEDIDO NÃO APRECIADO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0120881-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHAPECÓ - SJ/SC SUSCITADO : ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. PEDIDO NÃO APRECIADO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0105806-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHAPECÓ - SJ/SC SUSCITADO : ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. PEDIDO NÃO APRECIADO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0105819-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHAPECÓ - SJ/SC SUSCITADO : ... : ESTADO DE SANTA CATARINA ... PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. PEDIDO NÃO APRECIADO ...
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Decisão Monocrática nº 0007146-60.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2012
... (tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento ... ) a pretensão do Estado em promover o chamamento ao processo e, mais, (ii) que compete à Justiça ...
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Acórdão Nº 5005464-12.2021.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PADRONIZADO NO SUS (COLANGIOPANCREATOGRAFIA ENDOSCÓPICA RETRÓGRADA - CPRE). PEDIDO NEGADO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESTADOR CADASTRADO PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO CORRÉU. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃ
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE ... EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO. PEDIDO DE CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0100656-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHAPECÓ - SJ/SC ... PROCESSO ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. INDEFERIMENTO PELA ...
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Decisões Monocráticas nº 822485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2014
... argúi a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal e sua ilegitimidade passiva, indo o chamamento ao processo do CONFEA e MÚTUA ... No mérito, ...