cheque execucao extrajudicial titulo

Civil. Processual civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Cheque. Suspensão da execução. Art. 921, § 1º, do cpc. Prescrição intercorrente. Inércia não verificada. Exequente diligente. Inviabilidade. Recurso provido. Sentença tornada sem efeito. 1. Conforme disposição legal disposta no art. 921 do cpc, decorrido o prazo de suspensão da execução por 1 (um) ano determinada pelo juízo,...

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DE 6 MESES. NÃO CONFIGURADA. ANO DA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE DIRIMIDO.1.- ao analisar o acervo probatório, percebe-se que o documento foi apresentado ao banco nos dias 5 de maio de 2016 e 12 de maio de 2016. Dessa forma, a execução foi intentada em 31 de maio de 2016, sendo o despacho de citação da parte executada

Civil e processual civil. Execução. Título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente da pretensão executiva. Ônus sucumbencial. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Artigo 827 do cpc. Percentual. Taxatividade. Sentença reformada. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da execução de título extrajudicial (cheque), pronunciou a prescrição da pretensão...

Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Cheque. Lei n. 7. 357/85. Prescrição em seis meses. Suspensão. Consumação. Prescrição intercorrente. 1. Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial lastreada em cheque, em que, após transcurso de lapso temporal, o feito foi extinto após o reconhecimento de prescrição intercorrente, com fulcro no inc. V do art. 924 do

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. COMPETÊNCIA DO ENDEREÇO INDICADO AO LADO DO BANCO SACADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO."RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CIRCULAÇÃO DEMONSTRADA. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. ART.25 DA LEI Nº7.357/85. DESVINCULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos verifico que, os...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EXECUTADO. CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – DOCUMENTOS QUE CORROBORAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MÉRITO. ALEGADA AFRONTA À ORIGEM DO ART. 835 DO CPC – INOCORRÊNCIA – EFETIVAÇÃO DE BUSCAS POR MEIO DE BACENJUD E RENAJUD INEXITOSAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA –

AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 585, I, DO CPC - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA. - O cheque não prescrito é instrumento hábil a embasar a ação de execução por título executivo extrajudicial. Inteligência do art. 585, I, do CPC. - Recurso provido. Sentença cassada.

AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 585, I, DO CPC - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA. - O cheque não prescrito é instrumento hábil a embasar a ação de execução por título executivo extrajudicial. Inteligência do art. 585, I, do CPC. - Recurso provido. Sentença cassada.

AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 585, I, DO CPC - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA. - O cheque não prescrito é instrumento hábil a embasar a ação de execução por título executivo extrajudicial. Inteligência do art. 585, I, do CPC. - Recurso provido. Sentença cassada.

AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 585, I, DO CPC - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA. - O cheque não prescrito é instrumento hábil a embasar a ação de execução por título executivo extrajudicial. Inteligência do art. 585, I, do CPC. - Recurso provido. Sentença cassada.

AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 585, I, DO CPC - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA. - O cheque não prescrito é instrumento hábil a embasar a ação de execução por título executivo extrajudicial. Inteligência do art. 585, I, do CPC. - Recurso provido. Sentença cassada.

Apelação. Direito civil. Execução. Título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Curso. Processo. 1. Suspende-se a execução, por um (1) ano, quando o devedor não for encontrado ou não possuir bens penhoráveis. A prescrição não será contada durante esse período. Os autos serão arquivados após esse prazo e a prescrição retorna a contagem. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da pretensão

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RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÁRTULAS DE CHEQUE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - EXEGESE DO ART. 53, §4º DA LEI N. 9.099/95 - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM PROCESSO DE INVENTÁRIO NO QUAL O DEVEDOR FIGURA COMO HERDEIRO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - NÃO ACOLHIMENTO - FEITO QUE TRAMITA DESDE 2013 - AFRONTA A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CHEQUE. AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO COMPETENTE, CONFORME ARTIGO 2º, I, DA LEI N. 7.357/85. LOCAL DESIGNADO JUNTO AO NOME DO BANCO SACADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Em se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está sediada a...

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – Pretensão de que seja reconhecida a prescrição da pretensão do exequente, pois o cheque estaria prescrito – Cabimento – Cheque que foi emitido sem preenchimento da data e posteriormente preenchido - Súmula 387 do STF – Hipótese em que não se verifica a necessária boa-fé do embargado no preenchimento do título – Ausência de circulação do título - Prescriç

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a ocorrência da prescrição na hipótese. 2. O art. 33 da Lei nº 7.357/85 preceitua que o cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do...

Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Cheque. Sentença de extinção da execução. Reconhecimento da prescrição. Inconformismo. Execução movida pelo espólio do de cujus contra quem emitente do cheque. Prazo prescricional da pretensão executiva de cheque. Seis meses após a expiração do prazo de apresentação do título. Inteligência dos artigos 33, 47 e 59 da Lei nº 7.357/85. Acervo...

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – necessidade de prévia intimação pessoal do exequente para que seja pronunciada a prescrição intercorrente – precedentes do STJ – intimação que não ocorreu no caso em exame – intimação dos patronos da apelante pelo DJe que não supre a intimação pessoal da exequente. Resultado: recurso provido.

Ementa: Ação indenizatória por danos morais. Contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes. Advogado que não repassara à contratante de seus serviços profissionais, o valor obtido em exitosa demanda trabalhista. Sentença de procedência parcial. Apelação. Incidente de Conflito negativo suscitado...

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução por Título Extrajudicial. Cheque. Sentença de Improcedência. Inconformismo Do Executado. 1. Título Válido. Presença de Liquidez e Certeza Do Título que Embasa a Execução, Tendo Em Vista que O Artigo 16 Da Lei Do Cheque Prevê a Possibilidade de Complementação Do Título a Posteriori, desde que Não Ocorra má-fé Do Portador. 2. Má-fé Do Portador Não...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÁRTULA ORIGINAL - VÍCIO SANADO -EMISSÃO DE CHEQUE EM BRANCO - VÍCIO - ÔNUS DO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A apresentação da cártula original sana o vício e não acarreta a nulidade da execução. O portador do título cambial não precisa demonstrar a origem da dívida em sede de execução, sendo suficiente a apresentaç

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APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5002734-58.2021.8.24.0000. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, A UM SÓ TEMPO, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E INDEFERIU A PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE QUE A...

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APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5002734-58.2021.8.24.0000. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, A UM SÓ TEMPO, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E INDEFERIU A PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE QUE A...