cheque sustado
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Acórdão nº 1.0708.12.000146-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO MORAL - PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CANCELAMENTO DO RESPECTIVO APONTAMENTO - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES EM RELAÇÃO A TAIS TÓPICOS - TEMAS INCONTROVERSOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - ELEVAÇÃO DO QUANTUM - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO...
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Acórdão nº 1.0106.18.001042-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VENDA DE MERCADORIA - PAGAMENTO NÃO RECEBIDO - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA O COMPRADOR - DESISTÊNCIA - CHEQUE SUSTADO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA - DIREITO A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO RECONHECIDO. A instituição financeira não responde por prejuízos causados a terceiro não cliente quando este recebeu cheque para pagamento de mercadoria...
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Acórdão nº 1.0106.18.001042-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VENDA DE MERCADORIA - PAGAMENTO NÃO RECEBIDO - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA O COMPRADOR - DESISTÊNCIA - CHEQUE SUSTADO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA - DIREITO A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO RECONHECIDO. A instituição financeira não responde por prejuízos causados a terceiro não cliente quando este recebeu cheque para pagamento de mercadoria...
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Acórdão nº 1.0400.16.002606-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CONTRAPOSIÇÃO EFETIVA - REJEITAR - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO - REJEITAR - CHEQUE SUSTADO - APTO A INSTRUIR AÇÃO MONITÓTIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PROVA - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.- As razões de apelação se prestam à contraposição efetiva dos fundamentos do...
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Acórdão nº 7017968-73.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2019
Apelação cível. Embargos à execução. Cheque sustado por desacordo comercial. Inexistência de prova de que a mercadoria adquirida continha vício e que o negócio foi desfeito. É perfeitamente exequível o cheque sustado por desacordo comercial, e por ele ser um título de crédito, goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo necessária prova inequívoca para a sua desconstituição. A nã
... que em razão disso registrara uma ocorrência, em 8/5/2015, tendo sustado todos os cheques por desacordo comercial. Assevera que imaginara ter ... cheque, por ser um título de crédito, goza de presunção de certeza, liquidez ... -
Acórdão nº 1.0313.13.031906-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE SUSTADO - VÍCIO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - ÓRGÃO MANTENEDOR - NOTIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando demonstrado a ocorrência do vício de origem que gerou a necessidade de sustação dos cheques, o pleito de inexistência de débito deve ser julgado...
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Acórdão nº 1.0313.13.031906-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE SUSTADO - VÍCIO DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - ÓRGÃO MANTENEDOR - NOTIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando demonstrado a ocorrência do vício de origem que gerou a necessidade de sustação dos cheques, o pleito de inexistência de débito deve ser julgado...
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Acórdão Nº 0004195-73.2020.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO RESPEITADOS. TESES ... Os referidos cheques foram devolvidos pelo motivo n. 21 (cheque sustado) em 02/01/2009 e a mencionada execução foi protocolada em 26/06/2009 ...
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Acórdão nº 1.0188.12.003339-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE - PAGAMENTO SUSTADO - DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - TERCEIRO PORTADOR - PROTESTO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES AO PORTADOR E BOA-FÉ -PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
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Acórdão Nº 0021481-05.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-09-2023
... STJ. APELANTE NÃO COMPROVOU ORIGEM ... REGULAR DO CHEQUE NOMINAL A SEU FAVOR ... VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE ... APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO – CHEQUE SUSTADO" – ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA EMBARGANTE ... CHEQUE \xE2" ...
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Acórdão Nº 0501354-92.2013.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
... REGISTRO DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E DO PROTESTO DO CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ...
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Acórdão nº 0001204-82.2013.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO PROCEDENTE. ATO ... ILÍCITO VERIFICADO. CHEQUE SUSTADO ... INDEVIDAMENTE. ALÍNEA 21. APELANTE IDOSO. PEDIDO ... DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.287915-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CHEQUE SUSTADO - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Não há que se falar na inversão do ônus da prova com fundamento no art. 3º da Medida Provisória n. 2.171-32/2001 quando não verificada a verossimilhança das alegações de prática de agiotagem. II. Não há como acolher a tese de que a dívida...
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Acórdão nº 1.0000.19.077903-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE SUSTADO - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO VIA ENDOSSO - ENDOSSATÁRIA DE BOA-FÉ - EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - ÔNUS DA PROVA -DEVEDOR.Sabe-se que o endosso é forma legítima, prevista no art. 17, da Lei nº 7357/85, de transferência do cheque e do crédito que dele emerge.Tendo a portadora das cártulas agido de boa-fé ao recebê-las por...
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Acórdão nº 1.0390.13.003301-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO RESTRITIVA - CHEQUES SUSTADOS - DESACORDO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA. - Não desincumbindo o autor do seu ônus probatório previsto no artigo 373, I, do CPC/2015, de...
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Acórdão Nº 0625331-68.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-07-2017
... CHEQUE SUSTADO. EXCEÇÕES PESSOAIS EM FACE DE TERCEIRO ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0056.11.009370-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CHEQUE DEVOLVIDO POR MOTIVO DE FURTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO SUPOSTO EMITENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL "IN RE IPSA". Age com culpa a credora que, por desídia, inclui os dados da suposta emitente do cheque nos cadastros de proteção ao crédito mesmo diante da informação de que o título fora devolvido pelo motivo 28 ("che
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Processo nº 0018591-76.2008.8.19.0211 de Décima Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2016
... cheque sustado. Prescrição não caracterizada, por não ...
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Acórdão Nº 0301433-39.2015.8.24.0052 do Primeira Turma Recursal, 09-07-2020
... CONSUMIDOR ... DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. MOTIVO 39 (ILEGÍVEL) ... TRUNCAGEM. CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... NOVA ... DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 21 (CHEQUE SUSTADO OU REVOGADO) ... MORA COM TERCEIRO POR CULPA EXCLUSIVA DO BANCO. ATO ...
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Acórdão nº 1.0378.17.001400-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA/ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL - CIÊNCIA DO EXEQUENTE DA NEGOCIAÇÃO - OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO.- Não há que se falar em vício de julgamento extra/ultra petita, pois o Juiz não está vinculado aos fundamentos jurídicos do pedido autoral, mas, tão...
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Acórdão nº 1.0086.13.003396-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO SEM ASSINATURA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO.- Apenas um carimbo, sem qualquer assinatura ou chancela no verso do cheque, não comprova o endosso, contrariando o disposto no art. 19 da Lei nº 7.357/85, o que torna indevido o protesto...
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Acórdão nº 1.0024.09.708991-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - COISA JULGADA - CHEQUE SUSTADO - DESACORDO COMERCIAL - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. 1- A não apresentação de memorial em alegações finais não implica nulidade do processo se observados o...
- Acórdão Nº 0308712-43.2017.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
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Acórdão nº 1.0000.22.223067-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITO POSSESSÓRIO - CHEQUE SUSTADO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL IMPUTADO AO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR - DIVERGÊNCIA DE METRAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO - CÁRTULA IMPAGA - INADIMPLÊNCIA INJUSTIFICADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA - SUCUMBÊNCIA MAJORITÁRIA DO AUTOR - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0000.21.276859-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - MÉRITO - CHEQUE - ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - TERCEIRO DE BOA-FÉ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS. - Se a matéria alegada