cheque sustado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - CHEQUES SUSTADOS POR DESACORDO COMERCIAL - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA - MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - LIMITAÇ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - CHEQUES SUSTADOS POR DESACORDO COMERCIAL - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA - MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - LIMITAÇ

EMENTA: RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CULPA DO TRABALHADOR. PAGAMENTO DE CHEQUE SUSTADO. NÃO PROVADA. O ônus da prova de o obreiro ter sido cientificado é da ré, nos termos dos arts. 818, da CLT, e 333, I, do CPC, posto que ela é autora na reconvenção. Não tendo se desincumbido ela desse encargo satisfatoriamente, prevalece a tese do trabalhador, sendo esta válida, até porque ele é parte...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.COBRANÇA POR ENDOSSATÁRIO DE CHEQUE SUSTADO POR DIVERGÊNCIA NEGOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DA SUSTAÇÃO OU MÁ-FÉ DO AUTOR NO RECEBIMENTO DA CÁRTULA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, CIRCULARIDADE E ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA TERCEIRO DE BOA-FÉ. DIREITO AO PAGAMENTO.PEDIDO EM CONTRARRAZÕES...

R E L A T Ó R I O PARK MANIA BUFFET-ME e CLP TABACOS DO BRASIL LTDA. interpõem recursos de apelação cível, tendo em vista a sentença proferida nos autos da ação monitória proposta pela segunda apelante contra a primeira.A sentença julga procedente o pedido, para condenar a parte ré, PARK MANIA BUFFET-ME, ao pagamento da quantia de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), com correção monetária pelo...

Apelação cível. Embargos à execução. Cheque. Devolução. Motivo 20. Intimação eletrônica. Indeferimento de prova oral. Ausência de certeza da obrigação. Nulidade da execução. Honorários advocatícios. I - a ciência eletrônica automática de ato processual no sistema pje, diante da ausência de consulta do ato no prazo previsto na portaria gc 160/17, supre a intimação eletrônica ou por dje do patrono...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMISSÃO DE CHEQUE POR CORRENTISTA SUSTADO. LITÍGIO DIRECIONADO CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO REQUERENTE.MÉRITO. ALEGADA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZOU AS CÁRTULAS DE CHEQUES. INSUBSISTÊNCIA. SUPERIOR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EMBASADA EM CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMITENTE RÉ. PRELIMINARES. NULIDADE PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS E AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ORIGINAIS DOS TÍTULOS.ANÁLISE DISPENSADA. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO. EXEGESE DO 488 DO CPC/15.MÉRITO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI E INEXIGIBILIDADE DOS...

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO – CHEQUE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Argumentos do apelante que não convencem – Cheque emitido para pagamento referente à contratação da confecção e instalação de móveis – Cártula repassada à embargada (empresa que tem por objeto cobrança de títulos de crédito) – Inexigibilidade do título reconhecido – Cheque sustado – Fatos narrados na inicial que restaram...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE O CHEQUE REFERENTE AO DÉBITO EM QUESTÃO TERIA SIDO FURTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO POSSUIRIA O CONDÃO DE MODIFICAR A SOLUÇÃO LANÇADA. FATOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL-. VALOR NÃO DISPONIBILIZADO À CONTRATANTE, A DESPEITO DA CLÁUSULA CONTRATUAL FIRMADA. PAGAMENTO POR CHEQUE SUSTADO. DESCONTOS INDEVIDOS POR MAIS DE 22 MESES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DEFEITO E/OU VÍCIO DA...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CHEQUE SUSTADO PELA CORRENTISTA – RESPONSABILIDADE DO BANCO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DANO – APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. O fato jungido ao exame deste Tribunal versa sobre reparação de danos, em face de rejeição de pagamento de cheque, decorrente de suposto erro do bando demandado.2.Na exposição fática apresentada

Apelação cível. Ação monitória. Instrução processual. Cheque sustado. Motivo divergente. Extravio. Divergência de informações. 1. Deve ser cassada a sentença, oficiando-se a instituição bancária para maiores esclarecimentos, quando as informações apresentadas por essa se encontram em clara divergência aos fatos alegados pelas partes e aos documentos juntados. 2. Deu-se provimento ao apelo para...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUES EM DESFAVOR DO ORA AUTOR, DEVOLVIDOS PELA ALÍNEA 28 ("CHEQUE SUSTADO OU REVOGADO EM VIRTUDE DE ROUBO, FURTO OU EXTRAVIO"). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDA EXECUTIVA TINHA UMA DAS CÁRTULAS DEVOLVIDAS PELA ALÍNEA 26. INSUBSISTÊNCIA. GRAFIA "28"...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQUE SUSTADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CUMPRIR A CONTRA-ORDEM. RECURSO IMPROVIDO.1. O recurso não merece ser provido, sobretuto porque o banco recorrido apenas agiu no exercício regular do direito quando cumpriu a contraordem de pagamento do cheque n° 850409, em razão do pedido de sustação do realizado pelo cliente (fl.

Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Alegação de Protesto Indevido de Cheque Já Sustado. Sentença que Julgou Procedentes Os Pedidos. Irresignação de Ambas As Partes. 1. Autora que Interpôs Apelação Intempestivamente. Ausência de Requisito de Admissibilidade. Recorrente Que, Devidamente Intimada, Deixou de Justificar a Tempestividade de Seu Recurso. 2. Não Se Conhece O Recurso Da Autora. 3

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE SUSTADO. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ EM COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO CRÉDITO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 85 DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ART. 100 DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE FURTADO - SUSTADO - DEVOLUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FI-NANCEIRA SACADA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO SUBJACENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL -...

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS – NULIDADE DA CDA – RECONHECIMENTO - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE VÍCIO SUBSTANCIAL E DE PREJUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – NULIDADE DESSA CERTIDÃO AFASTADA - LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 56/87 – TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO - TAXA SOBRE EXCLUSÃO DE...

Apelação civil. Ação monitória. Cheque sustado. Autonomia, cartularidade e literalidade. Circulação. Endosso. Inexistência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Abstração. Portador da cártula de cheque de boa-fé. Sentença mantida. 1. A ação monitória tem como característica principal a oportunidade concedida ao credor de, munido de uma prova literal...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CHEQUE SUSTADO. ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DA MERCADORIA. REVELIA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. REVELIA DO RÉU QUE NÃO IMPLICA NA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS INICIAIS. DECRETAÇÃO DA REVELIA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE A AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373 DO CPC. AUSÊNCIA DE...

Declaratória de inexigibilidade de débito e dano moral – Protesto de cheque sustado - Desacordo entre emitente e beneficiário original do título – Desconhecimento - Apelante que não trouxe qualquer justificativa para recebimento do cheque sustado - Exigibilidade da cártula que deve ser comprovada pelo portador, que assume o risco ao aceitar a cártula em momento posterior e ciente da oposição ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - EXTRAVIADO - CAUSA DA EMISSÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - REFORMA.I. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, em regra, é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao réu impugnação do crédito. II. Demonstrado que o cheque foi devolvido por ter sido sustado por furto/roubo ou extravio é do autor

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE SUSTADO PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE DESACORDO COMERCIAL COM PESSOA ESTRANHA À LIDE - OBRIGAÇÃO DO EMITENTE PERANTE TERCEIRO DE BOA-FÉ - NEGATIVAÇÃO REALIZADA NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO - EXEGESE DO ART. 25 DA LEI 7.357/85 - DEVER DE PAGAMENTO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES NÃO SOLIDÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE NÃO CONDENADA NA MODIFICAÇÃO DESSA PARTE DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DESSA PARCELA DO RECURSO. APLICAÇÃO DE LEI Nº 7.357/85. CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL ENTRE O EMITENTE E O CREDOR ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE...