cilostazol
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Acórdão Nº 0900043-04.2015.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. REMÉDIOS VASOGARD E TRAMADOL. FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES. REQUISITOS DO IRDR 01 DEMONSTRADOS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO PROCESSO E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA...
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Acórdão nº 71010022507 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106. DULOXETINA. MEDICAMENTO DE BAIXO CUSTO. NECESSIDADE E INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA AQUISIÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATENDIDOS. 1. O direito à saúde e a solidariedade dos entes públicos na sua garantia é matéria já pacificada tanto nestas Turmas...
... por AMILTON FARDIN em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na qual postula o fornecimento dos medicamentos RIVAROXABANA 20mg (XARELTO) e CILOSTAZOL 100mg, em razão de ser acometido de Embolia e trombose de artérias dos membros inferiores (CID I 74.3) ... Sobreveio sentença de parcial ... - Decisão Monocrática Nº 0900291-53.2019.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-11-2021
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Decisão Monocrática nº 1.0384.11.009608-6/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2017
... o réu a fornecer ao paciente Geraldo Filgueiras da Costa os medicamentos Bissulfato de Clopidogrel 75mg, Cloridrato de Propafenona 300mg, Cilostazol 100mg e Rivastigmina Patch. Deixou de condenar em custas processuais e honorários advocatícios ... Nas razões recursais de fls. 249/252v, o ...
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Acórdão Nº 0300244-42.2019.8.24.0066 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
FAZENDA PÚBLICA. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL QUE, POR SUA VEZ, ENTENDEU AUSENTE DE INTERESSE DA UNIÃO. RETORNO DOS AUTOS A ESTA EGRÉGIA TURMA RECURSAL PARA ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO. MÉRITO. TEMA 106 DO STJ E TJSC. REQUISITOS À PERCEPÇÃO PREENCHIDOS. NEGATIVA DO ENTE PÚBLICO DEVIDAMENTE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA....
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Decisão Monocrática nº 1.0384.11.009608-6/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2017
... o réu a fornecer ao paciente Geraldo Filgueiras da Costa os medicamentos Bissulfato de Clopidogrel 75mg, Cloridrato de Propafenona 300mg, Cilostazol 100mg e Rivastigmina Patch. Deixou de condenar em custas processuais e honorários advocatícios ... Nas razões recursais de fls. 249/252v, o ...
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SECRETARIAS - EXTRATO DA ATA 033/2022/SES- PREGÃO 031/2022
... CARBAMAZEPINA 200MG DE LIBERAÇÃO PROLONGADA ... COMPRIMIDO ... COMPR ... MARKA DIST ... 600,00 ... CILOSTAZOL 50 MG COMPRIMIDO ... EUROFARMA ... COSTA CAMARGO ... 2.000,00 ... CILOSTAZOL 100 MG COMPRIMIDO ... EUROFARMA ... COSTA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003846-45.2019.8.19.0037 (Cível), 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSARIA. DIREITO À SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COMO PORTADOR DE SÍNDROME DE KLINEFELTER. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. As ações que versam sobre fornecimento de medicamentos não se sujeitam ao duplo grau obrigatório de jurisdição, de acordo com o enunciado 7 do Aviso...
... Quanto ao ... mérito, sustenta, em síntese, a existência de alternativa terapêutica ao medicamento ... Cilostazol, com fornecimento pelo SUS, acrescentando argumentação pelos limites ... da assistência farmacêutica integral. Segue sua defesa sustentando a ... - Decisão Monocrática Nº 5039659-19.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-11-2022
- Acórdão, Processo nº 0000239-38.2021.4.03.6308, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-05-2022
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Acórdão Nº 1001273-95.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-11-2020
CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PRESTAÇÃO DE FAZER EXIGIDA DODO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DANO IRREPARÁVEL. IRREVERSIBILIDADE DO DIREITO À SAÚDE MAIS SIGNIFICANTE QUE O GASTO PÚBLICO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O direito postulado pela Agravada se encontra disciplinado na Constituição da
... de tutela de urgência, determinando: ... 1) ao Estado do Acre que forneça à substituída Almiza de Souza Rocha os ... medicamentos Cilostazol e Clopidogrel ... 2) ao Município de Mâncio Lima que forneça à substituída Almiza de Souza ... Rocha os medicamento ácido acetilsalicílico ... -
RETIFICAÇÃO
... CNPJ: 61.230.314/0008-41Onde se lê:Insumos farmacêuticos ativos obtidos por síntese química: cloridrato de amiodarona, bromoprida, cilostazol, cloridrato de paroxetina hemi-hidratado, desogestrel, nitrendipino, succinato de sumatriptana, etinilestradiol, tibolona e ácido zoledrônico ...
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ReTIFICAÇÃO
... 61 e Suplemento Pag. 25, referente ao processo nº 25351.714053/2017-17.Onde se lê:EMS S/A 57507378000365( ... )Cilostazol 25351.714053/2017-17 05/2023155 GENERICO - REGISTRO DE MEDICAMENTO 2299461/17-11.0235.1263.001-6 24 Meses50 MG COM CT BL PLAL TRANS X ...
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Decisão Monocrática nº 1.0498.13.001341-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2016
... 10mg, Rosuvastatina Cálcica 20 mg, Clopidogrel 75 mg, Insulina Humana, Linaglipina 5 mg, Insulina Glulisina, Dapagliflozina 10 m g, Cilostazol 50 mg, Gabapentina 300 mg e Tartarato de Tolterodina 4 mg, na quantidade mensal de 30 unidades cada medicação, exceto a Insulina Humana, Cilostazol ...
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Decisão Monocrática nº 1.0498.13.001341-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2016
... 10mg, Rosuvastatina Cálcica 20 mg, Clopidogrel 75 mg, Insulina Humana, Linaglipina 5 mg, Insulina Glulisina, Dapagliflozina 10 m g, Cilostazol 50 mg, Gabapentina 300 mg e Tartarato de Tolterodina 4 mg, na quantidade mensal de 30 unidades cada medicação, exceto a Insulina Humana, Cilostazol ...
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Acórdãos nº 1001359-55.2016.8.26.0115 de 2ª Câmara de Direito Público, 6 de Julio de 2018
CONSTITUCIONAL – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS – MANDADO DE SEGURANÇA – REMESSA NECESSÁRIA – DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS, MESMO AQUELES FORA DA RENAME – Resistência do Poder Público Municipal – Inadmissibilidade – Primazia da Garantia Fundamental à Saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos –...
... (princípio ativo “bissulfato de clopidogrel” ); “Selozok 25mg” (princípio ativo “succinato de metoprolol” ); “Cilostazol 100mg” (princípio ativo “cilostazol” ); “ Trayenta 5mg” (princípio ativo “linagliptina” ); “Pantoprazol 20mg” ... -
Acórdão Nº 0001887-44.2013.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DODO MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR QUE PADECE DE DIABETES MELLITUS NÃO INSULINO-DEPENDENTE (CID E.11), HIPERTENSÃO (CIDI.10) E ARTROSE PRIMÁRIA (CID M15.0). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PACIENTE ALBERGADO PELO ESTATUTO DO IDOSO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. INGRESSO DA...
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Acórdão nº 51582610220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXAME. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. CPC/15, ARTIGO 64, § 1º. Em se tratando de matéria relativa à incompetência absoluta, portanto de ordem pública, não sujeita à preclusão, possível seu exame a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, CPC/15. CONSTITUCIONAL. DIREITO À...
... do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE PANAMBI, com vistas à condenação desses ao fornecimentos dos medicamentos CILOSTAZOL 50mg, ROSUVASTATINA CÁLCICA 20mg e TRIPLIXAM (PERINOPRIL + INDAPAMIDA + ANLODIPINO), para tratamento de Diabetes Mellitus, Embolia e trombose ... -
Processo nº 0064301-92.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Constitucional. Direito À Saúde. Fornecimento de Medicamentos. Quadro Clínico de Grave Miocardiopatia Dilatada e Insuficiência Renal Crônica. Laudo Médico Acostado Aos Autos. Ação de Obrigação de Fazer. O Direito À Saúde Previsto Nos Artigos 196 e 198 Da Constituição Federal Não Se Esgota No Simples Dever Do Município, Estado e União Ao Fornecimento de Medicamentos. Inteligência Do...
... Cilostazol 100mg (1 caixa); Ranitidina 150mg (1 caixa); Glifage XR 500mg (1 ... -
Decisão Monocrática nº 1.0126.17.000880-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2019
... dos medicamentos GALVUS MET 50/10000MG, FORXIGA 10MG, GLIMEPIRIDA 1MG, SELOZOK 50 MG, VELIJA 60MG, LYRICA/PREGABALINA 75MG, LIPISTAT 20MG, CILOSTAZOL 1000MG, SOMALGIN CARDIO 100MG, ARADOIS 50MG, de forma contínua e gratuita à parte autora, pelo tempo necessário ao seu tratamento, conforme ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003073-77.2017.8.19.0034 (Cível), 22-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE MIRACEMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º, 6º, 196 DA CRFB/88). SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. RECEITUÁRIO DO SUS....
... durante o dia e outra à noite); b) necessita utilizar continuamente diversos ... medicamentos, que são: HEIMER 10MG - 1 CX 60 CP, CILOSTAZOL 50MG - ... 1 CX e EXELON PATCH 10 CM²- 1 CX; c) apesar de professora ... aposentada, está há mais de sete meses sem receber seus proventos ... -
Decisão Monocrática nº 50206622120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 09-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO RECURSO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... Necessita fazer uso da medicação Glifage XR 750 mg, Cilostazol 100 mg, Escitalopram 10 mg, Zolpidem 10 mg e SAFGEL. Requer a concessão de tutela de urgência, para que o demandado forneça a medicação ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056144-91.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-11-2020
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE CONCEDEU O SERVIÇO DE HOME CARE. COM EFEITO, A PROBABILIDADE DO DIREITO É EXTRAÍDA DOS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS PRINCIPAIS, EM ESPECIAL DOS DOCUMENTOS JUNTADOS, APONTANDO QUE O AGRAVADO PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL (
... Acetilsalicílico 100mg (30/mês), Ácido Fólico 5mg (30/mês), ... Sinvastatina 20mg (30/mês), Cilostazol 100 (60/mês), ... Alprazolam 1mg(30/mês), Nifedipino 20mg (60/mês), Vitamina C ... 500mg (30/mês), Furosemida 40mg (60/mês), Risperidona ... 1mg ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011201-43.2018.8.19.0037 (Criminal), 20-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO RESP 1.657.156/RJ, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DESCABE AO ENTE PÚBLICO ENTREGAR MEDICAMENTO DIVERSO DAQUELE PRESCRITO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO...
... Fibromialgia; e Hipertensão Arterial, necessitando do fornecimento gratuito dos ... remédios Vasogard 100mg (Cilostazol); Duloxetina 30mg (Velija); Pregabalina ... 100mg (Prebictal); Metotrexato 2,5mg; Osteoform 70mg (Alendronato de Sódio); ... Carbonato de Cálcio ... -
Decisao Nº 0501248-96.2015.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. MEDICAMENTO. FUNDAMENTOS DO RECURSO: I Da impossibilidade de concessão de medicamento fora do âmbito do SUS. O Tema 106 do STJ, invocado pelo recorrente, firmou a seguinte tese: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I) Comprovação, por meio de laudo médico...
... e do Município de Santo Antônio de Jesus viabilizarem ao requerente o tratamento com os medicamentos de uso contínuo SEZOLOK 100mg e CILOSTAZOL 100mg, conforme prescrição médica. ... Inconformado com a sentença hostilizada, o Estado da Bahia interpôs a presente apelação, ...