cipa obrigatoriedade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000547-88.2011.5.06.0381), 05-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PARALISAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. O cenário que redundou na paralisação incontestável da obra pública em que chegaram a trabalhar cerca de 1.000 empregados, incluindo o reclamante (e dentre os quais, basicamente, só restaram os vigias e alguns empregados detentores de estabilidade acidentária), não permite, de nenhum modo, concluir...
... ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. MEMBRO DA CIPA. O cen á rio que redundou na paralisa ç ã o incontest á vel da obra ... ao MPT, para emiss ã o de parecer, ante a aus ê ncia de obrigatoriedade (RI/TRT - 6 ª Regi ã o, artigo 50) ... É o Relat ó rio ... Da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001302-32.2016.5.06.0351), 16-11-2017
HORAS EXTRAS E RESPECTIVO ÔNUS PROBATÓRIO. A prova hábil, por excelência, para demonstração da jornada de trabalho, são os controles de frequência, obrigatórios para os estabelecimentos que possuem mais de dez empregados, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula nº 338 do C. TST. A reclamada não trouxe aos fólios os cartões, tampouco a prova oral foi suficiente totalmente para elidir a...
... Não foram apresentadas contrarrazões ... Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho ... É o ... ória em face de que no ato da demissão, por ser membro titular da CIPA, estava amparado pelo disposto nos arts. 164, §3º e 165, § único da ... -
Meio Ambiente do Trabalho
... Já no plano interno merece destaque a atuação da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), comissão interna de ... , realizada por médico ou engenheiro do trabalho, cuja obrigatoriedade está prevista no art. 195, § 2º, da CLT. Na hipótese da extinção do ...
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Caracterização de insalubridade
... 3.214 estabelece para o empregador a obrigatoriedade de adquirir o EPI adequado à atividade e aprovado pelo MTE, bem como a de ... 20.1 — Os programas de prevenção já previstos em Lei (curso da CIPA, SIPAT etc.) devem conter informações específi cas sobre os riscos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000753-72.2017.5.07.0023), 2020-02-05
... A matéria versada no presente apelo dispensa a obrigatoriedade de parecer prévio da douta PRT ... Em suma, é o ... , outrossim, que a prova testemunhal confirmou que nas reuniões da CIPA era obrigatório chegar uma horas antes, sem compensação e quanto a ...
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Legislação
... Da contratação de aprendiz ... Subseção I ... Da obrigatoriedade da contratação de aprendiz ... Art. 51. Estabelecimentos de ... 97 ... Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA. Dimensionamento. Atividade considerada para determinação do grupo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000628-25.2016.5.06.0102), 23-05-2018
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. Como a reclamada buscou as medidas pedagógicas necessárias para corrigir o comportamento desidioso do reclamante, sem sucesso, contudo, haja vista que o descumprimento das normas de segurança do trabalho, além de representar o cometimento de falta gravíssima, configura a continuidade da prática desidiosa, reputo escorreita a...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. Como a reclamada buscou as medidas pedagógicas necessárias para ... d821316) ... Sem obrigatoriedade, não enviei os autos ao Ministério Público do Trabalho ... É o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001742-57.2016.5.06.0018), 04-03-2021
EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. REQUISITOS. A resolução contratual por justa causa consubstancia a punição mais severa aplicável ao trabalhador, marcando indelevelmente sua vida pessoal e profissional, pelo que deve ser objeto de prova robusta, cujo ônus está a cargo do empregador, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula 212, do C. TST). Registre-se,...
... morais por dispensa imediatamente antes de reeleição para membro da CIPA; e d) honorários contratuais (30%) ... Contrarrazões recursais ... Sendo assim, considerando que não havia obrigatoriedade quanto ao uso do veículo particular, bem como que a empresa ressarcia o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001329-07.2012.5.07.0002), 2014-04-10
... empregado ter sido eleito membro da CIPA, o que não ocorreu ... no caso dos autos. Portanto, não tendo sequer se ... A matéria versada no presente recurso dispensa a ... obrigatoriedade de parecer prévio da douta PRT (art. 109, do Regimento Interno)." ... É ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000726-67.2012.5.06.0193), 17-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA. O princípio da continuidade da relação de emprego milita em favor do empregado. Assim, a justa causa, por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e por acarretar indubitáveis repercussões na sua vida pessoal e profissional, deve ficar bastante clara e comprovada nos autos. E, in casu, entendo que a reclamada não se...
... ç ã o est á atrelado à “ elei ç ã o de representantes da CIPA em 04/07/2012 ” e n ã o à quela ocorrida no ano anterior, sendo ... ao MPT, para emiss ã o de parecer, ante a aus ê ncia de obrigatoriedade (RI/TRT - 6 ª Regi ã o, artigo 50). É o relat ó rio. VOTO: Dos ... -
Acórdão Nº 0020415-36.2017.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-10-2019
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A despedida por justa causa, prevista no art. 482 da CLT, é a penalidade máxima que pode ser aplicada ao empregado que pratica falta grave capaz de inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Caso em que a reclamada não logrou comprovar que a dispensa do reclamante por justa causa se enquadra na hipótese prevista na alínea "a" do art. 482 da CLT.
... "irregularidades quanto aos documentos e procedimentos de eleição a CIPA NR-5, estas realizadas por V. Senhoria" (grifo ausente na origem), ... Analisa-se ... O art. 62, I, da CLT exclui da obrigatoriedade do controle de jornada "os empregados que exercem atividade externa ... -
Acórdão Nº 0020448-89.2018.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-06-2020
FÉRIAS. PERÍODO DE GOZO. SUSPENSÃO. Havendo comprovação nos autos de que o autor laborou nos períodos em que estaria em gozo de férias, e tendo em vista que tal prática não encontra abrigo da legislação trabalhista, cabível a condenação da parte reclamada pela dobra de férias que foram suspensas.
... provisória resguardada aos membros eleitos para compor a CIPA, na gestão de 2016/2017. Afirma que sua dispensa pela empregadora deu-se ... , devendo haver o "estado de disponibilidade", ou seja, a obrigatoriedade de permanecer a disposição, tendo que comparecer sempre que chamado ... -
Acórdão, Processo nº 0006169-50.2010.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2022
... ção estivesse a cargo do empregador, não havia a obrigatoriedade do seguro, de modo que não existia garantia do efetivo pagamento. Após a ... cargos e atividades da REPLAN, incluindo um representante da CIPA e um representante do Sindicato dos Trabalhadores Petroleiros. Trata-se de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000946-43.2018.5.06.0003), 07-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO. Não merece qualquer reforma a sentença que aplicou corretamente a legislação e considerou os elementos probatórios produzidos nos autos. Recurso ordinário desprovido.
... ao MPT, para emissão de parecer, ante a ausência de obrigatoriedade (RI/TRT - 6ª Região, artigo 50) ... É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ... Alega, ainda, que participou da eleição da CIPA e soube por colegas que teria sido eleito, porém o Sr. José Amaro não ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Obrigatoriedade" — 426 ... CANCELADAS ... Complementação. Majoração do salário m\xC3" ... Doença profissional. Relação de causalidade — 378, II — CIPA. Extinção do estabelecimento. Despedida arbitrária. Reintegração ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... O princípio da obrigatoriedade do contrato ( pacta sunt servanda , dos romanos) tem de ser temperado por ... o autor foi dispensado após ter se candidatado a vaga de membro da CIPA, restando evidente, assim, que o desligamento ocorreu exclusivamente em ...
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Acórdão indexados nº RVDC-6269000/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Noviembre de 2001
... ção interna, abono ao aposentado, atestado médicos, eleições das CIPA s e desconto assistencial ... Admitido o recurso (fl. 225), o Suscitante ... Ora, se existe a obrigatoriedade de comunicação do início do processo eleitoral, não me parece ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Obrigatoriedade" — 426 ... CANCELADAS ... Complementação. Majoração do salário m\xC3" ... Doença profissional. Relação de causalidade — 378, II — CIPA. Extinção do estabelecimento. Despedida arbitrária. Reintegração ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... de emprego (por exemplo, mulher gestante, dirigente eleito de CIPA, empregado acidentado, diretor de cooperativa obreira, etc.) ... B) ... 8.213/91 ... Conforme exposto, cessa a obrigatoriedade empresarial de realização dos depósitos do Fundo de Garantia caso o ...
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História e evolução do direito do trabalho
... 19 e 20/98, 41/03 e 47/05, que extinguiram a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único do Servidor Público (neste ponto, declarada ... gravidez até cinco meses após o parto, bem como do membro eleito da CIPA, da eleição até um ano após o término do mandato ... @3. Tendências ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... , verificar se a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA, quando obrigatória, acompanha a inclusão desses trabalhadores, ... uso privado multifamiliar a ser construída, na qual haja obrigatoriedade da presença de elevadores, deve atender aos padrões das normas técnicas ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... por parte da doutrina trabalhista por estabelecer a obrigatoriedade de intermediação ... do sindicato, já extinta para os trabalhadores ... Ao representante da CIPA, eleito pelos trabalhadores, a lei também confere garantia de emprego ...
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Princípio do não improviso
... 24 de 29.12.1994. A portaria prevê a obrigatoriedade da elaboração e implementação desse programa por parte dos ... manifestações da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA, quando houver, ou outros meios de consulta para que os trabalhadores ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... CIPA Comissão Interna de Prevenção de Acidentes ... Revista de Direito, ... ✔ Obrigatoriedade do compartilhamento de infraestrutura da capacidade excedente da ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... (21) Conforme exposto, cessa a obrigatoriedade empresarial de realização dos depósitos do Fundo de Garantia caso o ... de emprego (por exemplo, mulher gestante, dirigente eleito de CIPA, empregado acidentado, diretor de cooperativa obreira, etc.) ... B) ...