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Decisão Monocrática nº 70085308856 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PREVENÇÃO DE RELATOR RECLASSIFICADO EM ÓRGÃO FRACIONÁRIO COM COMPETÊNCIA MATERIAL DIVERSA. NÃO OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 180, INCISOS V E VIII, DO REGIMENTO INTERNO E ITEM “8” DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TJRS. PRECEDENTES. SUSCITADA DÚVIDA
... 180, INCISOS V E VIII, DO REGIMENTO INTERNO E ITEM ?8? DO OFÍCIO-CIRCULAR" Nº 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TJRS. PRECEDENTES ... SUSCITADA D\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 70084911825 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 29-01-2021
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DE COTA-PARTE DE PENSÃO POR MORTE. EX-MULHER DE SERVIDOR MUNICIPAL FALECIDO. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. REPETITIVIDADE INOCORRENTE. - A matéria posta neste recurso não se inclui entre as descritas no Regimento Interno deste TJRS como de competência da 25ª Câmara Cível, assim como no Ofício-Circular n° 01/2019-VP,...
... recurso não se inclui entre as descritas no Regimento Interno deste TJRS como de competência da 25ª Câmara Cível, assim como no Ofício-Circular n° 01/2019-VP, que estabelece a necessidade de interpretação restritiva às matérias apreciadas pela Câmara ... - Pretensão de fundo que versa ... -
Decisão Monocrática nº 50001864420198210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 27-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE NATUREZA PÚBLICA. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA INTERNA. Pretende a parte autora, além de indenização de danos morais, compelir a concessionária ré a regularizar o serviço de fornecimento de energia elétrica por meio da reforma e melhoria da rede que abastece a unidade consumidora. A matéria em questão envolve controvérsia sobre
... 1°, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do Ofício Circular 01/2016 da 1ª Vice Presidência TJRS ... COMPETÊNCIA DECLINADA ... -
Decisão Monocrática nº 50227043820208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 05-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS DO PRÊMIO. CUNHO EMINENTEMENTE REMUNERATÓRIO. COMPETÊNCIA INTERNA. VERSANDO A DEMANDA SOBRE MATÉRIA INSERIDA NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”, A COMPETÊNCIA É DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 6º, 8º, 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, §2º, DO ATUAL RITJRS E INTELIGÊNCIA DO ITEM
... 19, §2º, DO ATUAL RITJRS E INTELIGÊNCIA DO ITEM 28 DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2016-1ª.VP ... COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Decisão Monocrática nº 50745214920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO DE APELAÇÃO NA SUBCLASSE REGIMENTAL "RESPONSABILIDADE CIVIL". MANUTENÇÃO DA SUBCLASSE PARA FUTUROS RECURSOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ITEM 2, "A", DO OFÍCIO CIRCULAR N° 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... ITEM 2, "A", DO OFÍCIO CIRCULAR N° 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. ... dúvida de competência ... -
Decisão Monocrática nº 70085237022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 03-02-2022
... de competência nº 05/2020, do órgão especial, e ofício-circular n.º 01/2016, da primeira vice-presidência ...
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Decisão Monocrática nº 50046099620218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. MATÉRIA ATINENTE À COMPETÊNCIA DA SUBCLASSE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. Em se tratando de demanda anulatória de débito, cumulada com indenização, com base em contrato de cartão de crédito...
... 19, inciso XI, do Regimento Interno deste Egrégio e do Ofício-Circular 01/2016 - 1ª VP ... competência declinada ... -
Decisão Monocrática nº 50005588020128210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 22-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA. MEDIDOR. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 01/2016 - 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. COMPETÊNCIA INTERNA. Versando a ação sobre recuperação de consumo, a matéria deve ser enquadrada na subclasse direito público não especificado, cuja competência para julgamento do recurso compete a uma das Câmaras integrantes do 1º, 2 e 11º Grupos
... irregularidade na unidade consumidora. medidor. Ofício-circular nº 01/2016 - 1ª vice-presidência. COMPETÊNCIA interna ... Versando ... -
Decisão Monocrática nº 50002204520128212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 17-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DEVOLUÇÃO VEÍCULO. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL. Tratando-se de ação ordinária para devolução de bem móvel, cujo contrato em discussão tem cláusula de reserva de domínio, o feito se enquadra na subclasse "Reserva de Domínio". Logo, é de ser declinada a competência, cabendo a a redistribuição para uma
... Aplicação do item 01 do Ofício Circular nº 01/2016, da 1ª VP desta Corte ... COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ... DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50003061620128212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 17-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO DE BEM MÓVEL. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL. Tratando-se de ação ordinária de restituição de valores, cujo contrato em discussão tem cláusula de reserva de domínio de bem móvel, enquadra-se o feito na subclasse "Reserva de Domínio". Logo, é de ser declinada a competência,...
... Aplicação do item 01 do Ofício Circular nº 01/2016, da 1ª VP desta Corte ... competência declinada, em decisão monocrática. ... DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50001656520108212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 17-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTREGA DE VEÍCULO. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO DE BEM MÓVEL. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL. Tratando-se de ação ordinária para entrega de bem móvel, cujo contrato em discussão tem cláusula de reserva de domínio de bem móvel, enquadra-se o feito na subclasse "Reserva de Domínio". Logo, é de ser declinada a competência, cabendo a...
... Aplicação do item 01 do Ofício Circular nº 01/2016, da 1ª VP desta Corte ... COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ... DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50004265920128212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 17-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO DE BEM MÓVEL. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL. Tratando-se de ação anulatória, cujo contrato em discussão tem cláusula de reserva de domínio de bem móvel, enquadra-se o feito na subclasse "Reserva de Domínio". Logo, é de ser declinada a competência, cabendo a a redistribuição para uma das Câmaras Cíveis
... Aplicação do item 01 do Ofício Circular nº 01/2016, da 1ª VP desta Corte ... COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ... DECISÃO ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1124653 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECEDENTES. PARECERES CJ N. 1.861⁄99, CJ N. 2.911⁄02 E CIRCULAR CONJUNTA INSS⁄DRP⁄CGFISC⁄GCTJ⁄CGARREC N. 05⁄03. COBRANÇA ... E Ind. Ltda, ora agravante, no período de 01⁄2000 a 12⁄2002 (considerando que o período do lançamento do débito ...
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Decisão Monocrática nº 50002507720198210112 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DISCUTINDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1. Os recursos relativos a honorários de sucumbência devem ser distribuídos para a mesma subclasse em que enquadrado o processo originário, nos termos do item 10 do Ofício-Circular nº 01/2016 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal. 2. Para o caso, os processos originários não estavam inseridos na subclasse "honorários de...
... o processo originário, nos termos do item 10 do Ofício-Circular nº 01/2016 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal ... 2. Para o caso, ... -
Decisão Monocrática nº 50022722720228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA. AUSENTE NEGATIVA PEREMPTÓRIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1. CASO EM QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO CONTÉM PEREMPTÓRIA NEGATIVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL PRETÉRITA ENTRE AS...
... 2º, DO RITJRS, TAMBÉM, A ORIENTAÇÕES N. 16, "B", DO OFÍCIO-CIRCULAR N. 01/2016 - 1ª VP. PRECEDENTES ... COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50013164520218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 11-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA. AUSENTE NEGATIVA PEREMPTÓRIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1. CASO EM QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO CONTÉM PEREMPTÓRIA NEGATIVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL PRETÉRITA ENTRE AS...
... 2º, DO RITJRS, TAMBÉM, A ORIENTAÇÕES N. 16, "B", DO OFÍCIO-CIRCULAR N. 01/2016 - 1ª VP. PRECEDENTES ... COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50703985820198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 17-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA. AUSENTE NEGATIVA PEREMPTÓRIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1. CASO EM QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO CONTÉM PEREMPTÓRIA NEGATIVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL PRETÉRITA ENTRE AS...
... 2º, DO RITJRS, TAMBÉM, A ORIENTAÇÕES N. 16, "B", DO OFÍCIO-CIRCULAR N. 01/2016 - 1ª VP. PRECEDENTES ... COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50014593820208210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-07-2022
COMPETÊNCIA INTERNA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO ESPECIFICADA NO REGIMENTO INTERNO. REPARAÇÃO DE DANOS. REMOÇÃO DE POSTAGENS EM REDE SOCIAL. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". COMPETÊNCIA DECLINADA. O recurso interposto em ação de reparação de danos, cumulada com obrigação de fazer, na qual pede a parte autora a exclusão...
... Regimento Interno do TJRS e item 16, alínea “b”, do Ofício Circular nº 01/2016 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça ... -
Decisão Monocrática nº 52223122220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 08-11-2022
... DOS 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS, CONSOANTE ITEM 15 DO OFÍCIO-CIRCULAR N.º 01/2016 - 1ª VP E ARTIGO 19, INCISOS IV E VI DO RITJRS. ...
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Decisão Monocrática nº 50006412620188210093 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA EM DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO SUBMETIDO À HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. 1. DA ANÁLISE DOS AUTOS, POSSÍVEL INFERIR QUE O ACORDO CUJO DESCUMPRIMENTO É APONTADO NA EXORDIAL TERIA SIDO FIRMADO...
... Corte, a matéria é afeta À respectiva subclasse - no caso, "negócios jurídicos bancários". Exegese da orientação n. 12 do Ofício-Circular n. 01/2016 - 1ª VP ... DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Decisão Monocrática nº 51380154820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA EM DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO SUBMETIDO À HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. 1. DA ANÁLISE DOS AUTOS, POSSÍVEL INFERIR QUE O ACORDO CUJO DESCUMPRIMENTO É APONTADO NA EXORDIAL TERIA SIDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE...
... ÇÃO FIDUCIÁRIA". Exegese da orientação n. 12 do Ofício-Circular n. 01/2016 - 1ª VP ... DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA ... -
Decisão Monocrática nº 50005663820208210118 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 17-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO DO CONSUMO COBRADO. SUBCLASSE “DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO". COMPETÊNCIA INTERNA. REDISTRIBUIÇÃO. TRATANDO-SE DE AÇÃO COM PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO OU DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA EM RAZÃO DE SUPOSTAS...
... 19, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO OFÍCIO-CIRCULAR N.º 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA ... COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Decisão Monocrática nº 50068776520218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO CERTO. PORTAL ELETRÔNICO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS VENCIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ INSERIDA NAS DE COMPETÊNCIA DESTA 19ª CÂMARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3.º OU 5.º GRUPO CÍVEL, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 19, INC. IV E VI, DO...
... VI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJRS E NO ITEM 16, "A", DO OFÍCIO CIRCULAR N.º 01/2016 DA 1.ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE ... COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50013110520198210166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 02-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO HUMANO À SAÚDE. IDOSO. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO AFASTADA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 01/2016 - 1ª VP. 1. Em se tratando de "direito à prestação dos serviços de saúde pelo poder público a crianças, adolescentes e idosos", a competência para julgamento do recurso é das Câmaras integrantes do 1º e 11º Grupos Cíveis, na forma da alínea “d”, do inciso I, do...
... IDOSO. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO AFASTADA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 01/2016 - 1ª VP ... 1. Em se tratando de "direito à prestação ... -
Decisão Monocrática nº 50003373320208210133 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA AFETA À SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Em se tratando de demanda indenizatória por dano moral oriunda de protesto de título indevido em cartório e inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplente por débito que alega...
... Circular n° 01/2016 - 1ª VP ... COMPETÊNCIA DECLINADA ...