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Decisão Monocrática nº 50338826820228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 12-05-2023
... 19, § 1º DO RITJRS E OFÍCIO-CIRCULAR Nº 01/2016 - 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - ITEM "17.B" ... COMPETÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 50000473920178210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 07-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. A competência em razão da matéria, tratando-se de questão atinente a mandato, ainda que diante de pedido indenizatório, é das Câmaras integrantes do 8º Grupo Cível deste Tribunal, em face do disposto no art. 19, IX, alínea “d”, do RITJRS. Incidência do item 26 do Ofício-Circular nº 01/2016 – 1ª Vice-Presidência. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
... Incidência do item 26 do Ofício-Circular nº 01/2016 – 1ª Vice-Presidência ... Declinada a competência ... -
Decisão Monocrática nº 50008411720168214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. ENQUADRAMENTO DO FEITO NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. ITEM 17, A, DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. Tratando-se de embargos à execução de título extrajudicial, em que a parte embargante pretende seja decretada a...
... o feito se inseriria na subclasse “Direito Privado Não Especificado”, aplicando-se o disposto no Item n.º 17, alínea "a", do Ofício-Circular n.º 01/2016 da 1ª Vice-Presidência ... Assim preceitua o Item n.º 17, acima referido: ... 17. Energia elétrica – 3 (três) situações ... -
Decisão Monocrática nº 50174635420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CARÁTER ACESSÓRIO À DEMANDA PRINCIPAL (AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL). COMPETÊNCIA FUNCIONAL, ABSOLUTA E IMPRORROGÁVEL CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. COMPETÊNCIA INTERNA. Embargos de terceiro com vinculação à ação de Dissolução de União estável. Competência interna que se define a partir do conteúdo da inicial da demanda principal, impondo o...
... Inteligência do disposto no art. 19, V, "a", do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do Item 23 do Ofício-Circular n.º 01/2016 da 1ª VP ... DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Decisão Monocrática nº 70085603249 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 01-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DO ENQUADRAMENTO NA MESMA SUBCLASSE. O julgamento de apelação, mesmo quando não ocorra prevenção, acarreta a manutenção do enquadramento para todos os recursos posteriores interpostos no mesmo processo. Orientação n. 2 do Ofício-Circular n. 01/2016 - 1ª VP. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... Circular n. 01/2016 - 1ª VP ... COMPETÊNCIA DECLINADA ... Agravo de Instrumento ... Nona Câmara Cível ... Nº 70085603249 (Nº CNJ: ... -
Decisão Monocrática nº 50020677920198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 19-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. A AÇÃO QUE BUSCA SOMENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRO FEITO SE ENQUADRA NA SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. ITEM 11 DO OFÍCIO-CIRCULAR N.º 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS...
... item 11 do Ofício-Circular n.º 01/2016 da 1ª Vice-Presidência. competência de uma das Câmaras integrantes do 3º e 5º Grupos Cíveis. Art. 19, IV, f, e VI, b do RITJRS ... -
Decisão Monocrática nº 50234292720208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 18-01-2022
... 19, inc. IV e VI, do Regimento Interno desta Corte. Deste modo, o caso se alinha ao disposto no item 15, letra “a”, do Ofício-Circular n. 01/2016 – 1ª VP, de 24.06.2016 ... DECLINADA A COMPETÊNCIA ... DECISÃO MONOCRÁTICA ...
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Decisão Monocrática nº 50032505120208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA. MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE “NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS”. Não obstante o recurso tenha sido inserido na subclasse “Responsabilidade Civil”, no caso, impõe que se observe o...
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Decisão Monocrática nº 50021114520188210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 07-03-2023
COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE 'DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO'. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS PERTENCENTES AOS 1º, 2º E 11º GRUPOS CÍVEIS. Nas ações que versam sobre obrigação de fazer (ex.: efetuar ligação e/ou fornecer energia elétrica no imóvel do autor), cumulada ou não com...
... 19, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal e do Ofício Circular n. 01/2016 da Primeira Vice-Presidência ... COMPETÊNCIA DECLINADA ... -
Decisão Monocrática nº 50017170520168210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. COMPETÊNCIA INTERNA. Em se tratando de ação indenizatória em que a parte autora pretende o cumprimento ou a resolução do contrato, além da indenização por dano moral, a competência para...
... não especificado", conforme definido no item 16, 'b', do Ofício-Circular n. 01/2016 - 1ª VP. ... DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA ... -
Decisão Monocrática nº 51293966620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DE VENDAS NA INTERNET (MERCADO LIVRE). PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CONTA. MATÉRIA AFETA A "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CASO EM QUE A AÇÃO CONTÉM, NO POLO PASSIVO, A PLATAFORMA "MERCADO LIVRE", TENDO SIDO FORMULADO,
... 2º, DO RITJRS, TAMBÉM, A ORIENTAÇÕES N. 16, "B", DO OFÍCIO-CIRCULAR N. 01/2016 - 1ª VP. PRECEDENTES ... COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50218712520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 10-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URÊNCIA. "GOLPE DO MOTOBOY". RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA. HIPÓTESE EM QUE A CAUSA DE PEDIR DECORRE DA RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES,...
... XI, DO RITJRS, OBSERVADA, TAMBÉM, A ORIENTAÇÃO DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 01/2016, ITEM 16, "CAPUT", DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE ... -
Decisão Monocrática nº 50005025020158210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. Hipótese em que se cuida de ação de cobrança decorrente de inadimplemento de obrigação originada em contrato de compra e venda de combustível encetado entre as partes litigantes. Ausência de discussão
... 19, § 2°, do Regimento Interno desta Corte e do Ofício-Circular n° 01/2016 da primeira Vice-Presidência ... COMPETÊNCIA DECLINADA ... -
Decisão Monocrática nº 50026886820178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 09-11-2022
APELAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO DE APELAÇÃO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DO ENQUADRAMENTO NA MESMA SUBCLASSE. O JULGAMENTO DE APELAÇÃO ACARRETA A MANUTENÇÃO DO ENQUADRAMENTO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES INTERPOSTOS NO MESMO PROCESSO. ORIENTAÇÃO Nº 2 DO OFÍCIO-CIRCULAR N. 01/2016 - 1ª VP. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... ORIENTAÇÃO Nº 2 DO OFÍCIO-CIRCULAR N. 01/2016 - 1ª VP ... COMPETÊNCIA DECLINADA ... -
Decisão Monocrática nº 50304409420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA O ÓRGÃO ARQUIVISTA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA INTERNA AFETA À SUBCLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL". HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS COMPONENTES DOS GRUPOS 3º E 5º DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 19 DO RITJRS E ITEM 15 DO OFÍCIO CIRCULAR N. 01/2016 ȁ
... ART. 19 DO RITJRS E ITEM 15 DO OFÍCIO CIRCULAR N. 01/2016 – 1ª VP. COMPETÊNCIA DECLINADA ... -
Decisão Monocrática nº 51180967320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 12-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DO ENQUADRAMENTO NA MESMA SUBCLASSE. O JULGAMENTO DE APELAÇÃO, AINDA QUE NO CASO DE INOCORRER PREVENÇÃO, ACARRETA A MANUTENÇÃO DO ENQUADRAMENTO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES INTERPOSTOS NO MESMO PROCESSO. ORIENTAÇÃO N. 2 DO OFÍCIO-CIRCULAR N. 01/2016 - 1ª VP. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... ORIENTAÇÃO N. 2 DO OFÍCIO-CIRCULAR N. 01/2016 - 1ª VP ... COMPETÊNCIA DECLINADA ... -
Decisão Monocrática nº 51180680820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 09-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DO ENQUADRAMENTO NA MESMA SUBCLASSE. O JULGAMENTO DE APELAÇÃO, AINDA QUE NO CASO DE INOCORRER PREVENÇÃO, ACARRETA A MANUTENÇÃO DO ENQUADRAMENTO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES INTERPOSTOS NO MESMO PROCESSO. ORIENTAÇÃO N. 2 DO OFÍCIO-CIRCULAR N. 01/2016 - 1ª VP. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... ORIENTAÇÃO N. 2 DO OFÍCIO-CIRCULAR N. 01/2016 - 1ª VP ... COMPETÊNCIA DECLINADA ... -
Decisão Monocrática nº 50000776620178210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 05-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SEMENTES AGRÍCOLAS. ADIMPLEMENTO RUIM OU IMPERFEITO. SAFRA DE MILHO INFERIOR AO ESPERADO. AUSENTE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESPÉCIE CONTRATUAL SEM ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE “RESPONSABILIDADE CIVIL”. DECLINADA A COMPETÊNCIA. CONSIDERANDO A NARRATIVA DOS FATOS, CONCLUO QUE O PRESENTE...
... Item 16, a, do Ofício-Circular n.º 01/2016 da 1ª VP. Precedentes da 1ª Vice-Presidência ... -
Decisão Monocrática nº 50004413320118210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL É DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º E DO 5º GRUPOS CÍVEIS, PORQUANTO SE TRATA DE DEMANDA QUE SE INSERE NA SUBCLASSE “RESPONSABILIDADE CIVIL”, CONFORME DISPÕE O ITEM 11 DO OFÍCIO-CI
... Circular nº 01/2016 da 1ª VP deste Egrégio Tribunal ... COMPETÊNCIA DECLINADA ... -
Decisão Monocrática nº 51596363820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 16-08-2022
... situação prevista no item 17, b.1, do Ofício-circular n. 01/2016 da 1ª VP ... COMPETÊNCIA DECLINADA EM DECISÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50733105720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 01/2016 DA 1ª VP. COMPETÊNCIA INTERNA. Os autos foram distribuídos a esta Câmara na competência “Honorários de Profissionais Liberais”, matéria, em princípio, atribuída a este órgão fracionário. Todavia, do exame do processo,...
... OFÍCIO-CIRCULAR Nº 01/2016 DA 1ª VP. COMPETÊNCIA INTERNA. ... Os autos foram ... -
Decisão Monocrática nº 50409854720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 09-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ITEM Nº 15 DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. PROCESSO QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE “RESPONSABILIDADE CIVIL”, DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS CÂMARAS...
... Incidência do Item nº 15 do Ofício Circular nº 01/2016 da 1ª Vice-Presidência. Processo que se enquadra na ... -
Decisão Monocrática nº 51751887720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 07-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ITEM Nº 15 DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. PROCESSO QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE “RESPONSABILIDADE CIVIL”, DE COMPETÊNCIA...
... Incidência do Item nº 15 do Ofício Circular nº 01/2016 da 1ª Vice-Presidência. Processo que se enquadra na ... -
Decisão Monocrática nº 50409898420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 09-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ITEM Nº 15 DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. PROCESSO QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE “RESPONSABILIDADE CIVIL”, DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS CÂMARAS...
... Incidência do Item nº 15 do Ofício Circular nº 01/2016 da 1ª Vice-Presidência. Processo que se enquadra na ... -
Decisão Monocrática nº 51019196820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPETÊNCIA. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ITEM Nº 15 DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. PROCESSO QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE “RESPONSABILIDADE CIVIL”, DE COMPETÊ
... Incidência do Item nº 15 do Ofício Circular nº 01/2016 da 1ª Vice-Presidência. Processo que se enquadra na ...