cisão parcial tributária responsabilidade
-
Os Impostos em Espécie
... , a unidade de medida adotada pela lei tributária; ... II - quando a alíquota seja ad valorem , o ... ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ... fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade; ... III - a pessoa jurídica que ... do seu patrimônio, no caso de cisão parcial"; ... III - os sócios com poderes de administraç\xC3" ...
-
Elisão tributária
... Doutoramento apresentada como requisito parcial para a obtenção de título de Doutor perante ... , mediante incorporação, fusão e cisão, ou se dá o inverso, então, a receita obtida ... pessoa jurídica por quotas de responsabilidade limitada, normalmente aos administradores é pago ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045088-27.2021.8.19.0000 (Cível), 22-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA SUCESSORA DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Trata-se na origem de execução fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro em face de Ricardo Eletro Atacado Ltda ME, tendo por objeto multa aplicada...
... obrigação tributária, conforme estabelece o artigo 133, do Código ... responsabilidade da ... sucessora abrange não apenas os tributos ... EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CISÃO. RESPONSABILIDADE EM NOME PRÓPRIO ... PELA ... 132 do ... CTN, a cisão parcial de sociedade configura hipótese de ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... com os juízes e as partes a responsabilidade pelo estabelecimento de certos aspectos do ... 324, ambos do CPC/2015. Diante da cisão, interpreta-se corretamente que se trata de ... do pedido subsidiário há sucumbência parcial do autor e o valor de honorários advocatícios ... a legislação previdenciária, tributária e das normas administrativas de tutela do ...
-
Responsabilidade tributária
... atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” No enunciado, não há referência ao vínculo ... ão diante da extinção da pessoa jurídica sucedida por força da cisão, e na responsabilidade pessoal do administrador que agiu com excesso de ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ... 130981695), pelo “parcial deferimento dos pedidos formulados pela ... envolvem delitos de natureza fiscal e tributária”, ressaltando o órgão ministerial “que o ... prerrogativa exclusiva de decidir sobre a cisão de processos envolvendo agentes com prerrogativa ...
-
A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... 5.1 A regra-matriz de incidência tributária ... Partimos do pressuposto kelseniano que toda ... Cf. FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade tributária e o Código Civil de 2002 ... 3. ed ... 3. No caso concreto, houve pagamento parcial do imposto referente ao ganho de capital apurado ... sucessora por incorporação, fusão ou cisão não pode compensar prejuízos fiscais da ...
-
Efeitos da falta de arquivamento na junta comercial dos atos de deliberação de cisão de sociedades em virtude de decisões judiciais
... no ato da deliberação da cisão parcial da empresa, de forma expressa, a ... em 26.3.1999, sob pena de responsabilidade" civil e criminal\", o juízo da comarca de Brasi-l\xC3" ... assim, emergem questões de ordem tributária", societária, comercial, trabalhista e previdenci\xC3" ...
-
Acórdãos nº 2148913-02.2014.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2014
... a seguinte decisão: " Deram parcial provimento ao recurso. V. U. ", de ... Ilegitimidade passiva. Cisão parcial de Sociedade Anônima ... Responsabilidade decorrente de sucessão tributária ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ; e) ficou estabelecida a imunidade tributária aos “templos de qualquer culto” (art. 150, ... e assumindo a responsabilidade de ministrá-la, configuraria um duplo ... a declaração de inconstitucionalidade parcial com redução de texto, a fim de suprimir o ... Na de cisão, profer ida em 29 de maio de 2007, ...
-
Direito Constitucional
... questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ... razão da redução na arrecadação tributária, com a evasão de indústrias e fábricas para o ... no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja ... (C) Na cisão, o Estado subdivide-se em dois ou mais Estados ...
-
Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) ... ário, exceto para atribuir responsabilidade tributária a terceiros – art. 144, § 1º, do ... decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica ... C: incorreta, pois há isenção apenas parcial" para entes públicos e suas autarquias – art. 8\xC2" ...
- Acórdão nº 2402-002.369 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Enero de 2012
-
Os limites subjetivos da coisa julgada nas ações antiexacionais preventivas em operações de transformação e incorporação
... limites da coisa julgada em matéria tributária são temas amplamente debatidos pela doutrina e ... da parte pessoa física ou de fusão, cisão ou extinção de pessoas jurídicas (CPC, art ... responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos ... , todavia, esta extinção será apenas parcial, na medida em que os fatos constantes da causa de ...
-
Introdução - (arts. 1º a 12)
... dos direitos fundamentais e a reforma tributária" para obra coletiva de estudos em homenagem a ... Reforma parcial da Constituição, ainda vigente, é submetida ... rurais pessoas físicas e sua responsabilidade solidária pelo pagamento das contribuições ... cisão - "operação pela qual a companhia transfere ...
- Acórdão nº 2402-002.373 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Enero de 2012
- Acórdão nº 2402-002.368 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Enero de 2012
- Acórdão nº 2402-002.367 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Enero de 2012
- Acórdão nº 2402-002.370 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Enero de 2012
- Acórdão nº 2402-002.372 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Enero de 2012
-
Acórdão nº 0013931-17.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR: NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRANSITADO EM JULGADO DA SENTENÇA – RECUSO TEMPESTIVO – NULIDADE RECONHECIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – MÉRITO: IMUNIDADE DE ITBI NA CISÃO PARCIAL DA PESSOA JURÍDICA – PARCELA DO CAPITAL CINDIDO QUE DÁ ORIGEM A UMA NOVA SOCIEDADE EMPRESARIAL – TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL RELATIVO AO CAPITAL CINDIDO – IMUNIDADE DE ITBI...
... de Bens Móveis e Imóveis, Responsabilidade tributária, Cisão, Obrigação de Fazer / Não ... – MÉRITO: IMUNIDADE DE ITBI NA CISÃO PARCIAL DA PESSOA JURÍDICA – PARCELA DO CAPITAL ... -
Direito tributário
... da verba que definirá a incidência tributária ou não ... Apesar da denominação ... administrativo que sejam de sua responsabilidade, na forma prevista no regulamento. Cabe destacar ... ão de alíquota não significa "isenção parcial" de imposto ... A diferença entre os institutos ... ão, transformação ou incorporação ou cisão 142 (art. 132, CTN); ii) Responsabilidade da ...