Classificações do Direito
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E IMEDIAT A ... aqueles que são produtos de classificações externas, muitas vezes estigmatizantes. Isso é básico na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08145910920174058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0814591-09.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO GERMANO ROLIM DE PAULA ADVOGADO: Roberto Arruda Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA:...
... : 1) omissão no acórdão, ao analisar as questões de fato e de direito, uma vez que o laudo pericial não atestou invalidez nem há provas nos ... ível a infecções oportunistas, corroborando, assim, as classificações feitas pela junta médica da Administração e pelo médico-assistente ... -
Decisão Monocrática Nº 0202097-96.2022.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ATENDENTE. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO POR PARTE DAS CANDIDATAS, A QUAL NÃO SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS A ALCANÇAR AS SUAS CLASSIFICAÇÕES, ALIADA À FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ENTE MUNICIPAL
... ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ... CARGOS VAGOS A ALCANÇAR AS SUAS CLASSIFICAÇÕES, ALIADA ... À FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ENTE MUNICIPAL ... REALIZOU CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS IRREGULARES PARA O ... MESMO CARGO. PRAZO DE ... -
Acórdão Nº 0209054-10.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-09-2022
... gratificação de desempenho na aposentadoria ... 2. As gratificações dos servidores possuem duas classificações: a) propter laborem ... (gratificação de serviço), devida apenas ao servidor em atividade, sendo exemplo delas os ... adicionais noturno, de ...
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Acórdão Nº 0032275-85.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO ... PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO ... OUTROS CANDIDATOS COM MELHORES CLASSIFICAÇÕES" ... POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DOS REMANESCENTES ATÉ A ... CLASSIFICA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0718943-73.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO ... PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO ... OUTROS CANDIDATOS COM MELHORES CLASSIFICAÇÕES" ... POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DOS REMANESCENTES ATÉ A ... CLASSIFICA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0019329-81.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO ... PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO ... OUTROS CANDIDATOS COM MELHORES CLASSIFICAÇÕES" ... POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DOS REMANESCENTES ATÉ A ... CLASSIFICA\xC3" ...
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Sobre o uso de definições e classificações na construção do conhecimento e na prescrição de condutas
... Lucas Galvão de Britto ... Mestre e Doutorando em Direito Tributário pela PUC-SP. Professor dos cursos de especialização em Direito Tributário do IBET e PUC-SP. Advogado ... “ O Direito é uma ...
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Acórdão nº 0026134-30.2015.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Noviembre de 2016
... 4. Por fim, inexiste qualquer omissão ou contradição no que se ... refere ao cômputo das desistência/classificações no certame, tendo ... havido o exame de maneira clara e concatenada dos fatos ... 5. A estreita via dos embargos de declaração não comporta o ...
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Acórdão nº 0000132-52.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Julio de 2017
... não preenchimento de determinados requisitos, exsurge, para ... aqueles posicionados em classificações subsequentes, o direito ... subjetivo de serem convocados para as fases posteriores, ... observada a ordem classificatória e as novas vagas ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , em face de sua significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos constitucionais ... no âmbito internacional 27 há que se destacar algumas classificações acerca de uma quarta e quinta gerações, pois, infelizmente, são ...
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Acórdão nº 0017418-14.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 4 de Agosto de 2016
... RESERVA - EXCLUSÃO DE CANDIDATOS EM MELHOR ... POSIÇÃO VAGAS SUPERVENIENTES QUE ALCANÇAM ... AS CLASSIFICAÇÕES DOS IMPETRANTES - ... PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... REJEITADAS SEGURANÇA CONCEDIDA ... 1. Entende o Superior Tribunal de Justiça que o ...
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Acórdão nº 0017419-96.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 4 de Agosto de 2016
... RESERVA - EXCLUSÃO DE CANDIDATOS EM MELHOR ... POSIÇÃO VAGAS SUPERVENIENTES QUE ALCANÇAM ... AS CLASSIFICAÇÕES DOS IMPETRANTES - ... PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... REJEITADAS SEGURANÇA CONCEDIDA ... 1. Entende o Superior Tribunal de Justiça que o ...
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Acórdão nº 0500994-80.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019
... PRECÁRIAS CAPAZES DE ALCANÇAREM ... SUAS CLASSIFICAÇÕES. PRECEDENTES DO ... STF E DO TJ/BA. SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO ... e do Supremo Tribunal Federal, somente existe direito ... subjetivo à convocação dos candidatos habilitados em ... cadastro ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082848-70.2022.8.19.0001 (Criminal), 13-12-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de Professor de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro. Suspensão da convocação de novos candidatos. Decreto Municipal nº43.311/17. Impetrantes que alegam violação ao seu direito líquido e certo, pois teriam sido aprovadas e com a suspensão de novas convocações, sem a interrupção do prazo de validade, teriam sido...
... nº43.311/17. Impetrantes que alegam violação ao seu ... direito líquido e certo, pois teriam sido aprovadas e com a ... suspensão de ... Inteligência ... do art.1º da Lei 12.016/09. Classificações no certame que ... ocorreram acima do número de vagas disponibilizado no ... -
Pressupostos metodológicos e sistema de referência
... 5. CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário : linguagem e método. 5. ed. São Paulo: Noeses, 2013, p ... 1.4 Algumas possíveis classificações da norma jurídica ... O ato de classificar é realizado pelo Homem com ...
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Acórdão nº 0027686-03.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... PÚBLICA. MERA EXPECTATIVA QUE SE CONVOLA EM ... DIREITO SUBJETIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA ... A possibilidade jurídica do ... classificações subsequentes, o direito subjetivo de serem ... convocados para as fases ...
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Acórdão nº 1.0512.17.005559-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CLASSIFICAÇÃO EXCEDENTE AO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO CERTAME - NOMEAÇÃO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - PRECEDENTE EM REPERCURSSÃO GERAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE EXISTÊNCIA DE VAGA E DA NECESSIDADE DA NOMEAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - DENEGAÇÃO DA...
... Sustentam que tm direito lquido e certo nomeao, ainda que classificadas em colocao excedente ao ... -
Acórdão nº 1.0512.17.005559-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CLASSIFICAÇÃO EXCEDENTE AO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO CERTAME - NOMEAÇÃO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - PRECEDENTE EM REPERCURSSÃO GERAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE EXISTÊNCIA DE VAGA E DA NECESSIDADE DA NOMEAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - DENEGAÇÃO DA...
... Sustentam que tm direito lquido e certo nomeao, ainda que classificadas em colocao excedente ao ... -
Acórdão nº 1.0377.15.002000-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE PROFESSOR I - CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA INDEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA REFORMADA.- O STF, no julgamento do RE 837.311, de relatoria do Min. Luiz Fux, sob o regime de repercussão geral,...
... Ora, o direito de ao das impetrantes, regularmente exercido, no pode ser obstado pelo ... -
Acórdão nº 1.0377.15.002000-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE PROFESSOR I - CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA INDEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA REFORMADA.- O STF, no julgamento do RE 837.311, de relatoria do Min. Luiz Fux, sob o regime de repercussão geral,...
... Ora, o direito de ao das impetrantes, regularmente exercido, no pode ser obstado pelo ... -
Acórdão nº 0390152-52.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... ILEGALIDADE. MERA EXPECTATIVA QUE SE ... CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ARBITRADOS CORRETAMENTE ... classificações subsequentes, o direito subjetivo de serem ... convocados para as fases ...
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Acórdão nº 0507193-06.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... ILEGALIDADE ... MERA EXPECTATIVA QUE SE CONVOLA EM ... DIREITO" SUBJETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... ARBITRADOS CORRETAMENTE. APELAÇ\xC3" ... preterição, exsurge para aqueles posicionados nas classificações ... subsequentes, o direito subjetivo de serem convocados para as fases ...
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Acórdão Nº 5005295-89.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-06-2021
... conforme cada uma das listagens, ainda mais porque não se frustrou a expectativa de cada candidato, já cientes de suas classificações. 2. A tutela de urgência é dada sob cognição sumária e tem que ser vista sob a ameaça de uma eventual revogação. O CPC até renega (talvez ...
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Acórdão nº 1.0000.20.490931-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - POSSIBILIDADE. - A controvérsia recursal delimita-se com a insurgência da parte ré/agravante com a decisão que não acolheu o pedido para fragmentar o polo passivo da lide. - Nos termos do art. 113 do CPC/2015 há possibilidade de duas ou mais pessoas litigarem em conjunto,
... dizer que h afinidade das questes por ponto comum de fato ou de direito. No h. Cada um dos requeridos realizou suas respectivas viagens, e com ...