Classificações do Direito
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Acórdão nº 0021479-15.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Enero de 2016
... não preenchimento de determinados requisitos, exsurge para ... aqueles posicionados em classificações subsequentes, o direito ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Cível de Direito Público ... subjetivo de ...
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Acordao N° 1314503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2021
Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo suscitante. 1º juizado especial da fazenda pública. Juízo suscitado. 6ª vara da fazenda pública. Direito individual homogêneo. Interesse coletivo. Juizado especial da fazenda pública. Vedação legal. 1. O pleito de correção de 2. 500 provas subjetivas além daquelas inicialmente previstas nas normas editalícias, e a consequente convocação...
... JUÍZO SUSCITADO. 6ª VARA DA ... FAZENDA PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INTERESSE COLETIVO ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ... a consequente convocação dos aprovados, respeitadas as classificações, transcende ao ... interesse particular dos autores, prestigiando ... -
O dano ambiental ocasionado pela exploração desenfreada dos recursos naturais
Observa-se, na legislação ambiental, a constante preocupação do legislador com a preservação do meio ambiente. Quando, todavia, a preservação não mais é possível, vez que o bem ambiental já foi atingido, objetiva- se então a reparação do dano causado, dando-se prioridade à reconstituição do mesmo, e, caso não seja possível, a indenização em dinheiro. O presente artigo pretende fazer uma breve...
... RECURSOS NATURAIS ... Mardióli Dalla Rosa ... Mestre em Direito pela Universidade de Caxias do Sul - RS ... End. eletrônico: ... -
Acórdãos nº 0042526-89.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... limites desse writ , a análise do mérito da acusação feita à Paciente, seja quanto às classificações jurídicas dos fatos que lhes são imputados, seja quanto a quaisquer outras matérias, que se reservam para a devida ...
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Acórdãos nº 0042537-21.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... limites desse writ , a análise do mérito das acusações feitas aos Pacientes, seja quanto às classificações jurídicas dos fatos que lhes são imputados, seja quanto a quaisquer outras matérias, que se reservam para a devida ...
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Acórdãos nº 2273567-22.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2019
... limites desse writ, da análise do mérito das acusações feitas aos Pacientes, seja quanto às classificações jurídicas dos fatos que lhes são imputados, seja quanto a quaisquer outras matérias, que se reservam para a devida ...
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Parte geral
... 2.1. PESSOAS NATURAIS ... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E quais são os elementos ... Na Parte Geral, estudam-se as classificações dos negócios jurídicos apenas ... 2.6.2.3. Quanto à autonomia ...
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Argumentação jurídica e a imunidade do livro eletrônico
Introdução. I - Distinguindo os argumentos jurídicos. A - Classificações na ciência do direito. B- Proposta de classificação. II. Empregando os argumentos jurídicos. A. Obstáculos à rigidez classificatória. B. As condições das quais depende a força justificativa dos argumentos. C. Interação dos argumentos. II - Valorandos os argumentos jurídicos. A. O papel dos princípios constitucionais. B....
... Doutor em Direito (Doctor juris) e Certificado de Estudos em Metodologia da Ciência do ... @@A - Classificações na ciência do direito ... As classificações elaboradas pela ... -
Do Direito de Ação
... encerram em demandas declaratórias”, ou “pedidos condenatórios estão contidos em demandas condenatórias”, visto que essas classificações puras, quais sejam, “declaratórias”, “condenatórias”, apenas são possíveis de se realizar caso a demanda seja formada somente por pedidos ...
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Acórdão nº 1004109-73.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
EMENTARECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRONÚNCIA - RECORRER EM LIBERDADE - FORMA DE EXECUÇÃO DE HOMICÍDIO - REITERAÇÃO DELITIVA E FUGA - FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A CUSTÓDIA PREVENTIVA - ENTENDIMENTO DO STF - PEDIDO INCIDENTAL - INDEFERIMENTO - PRELIMINAR DO PRIMEIRO RECORRENTE -...
... , CIRCUNSTÂNCIAS, QUALIFICAÇÕES DOS RECORRENTES, CLASSIFICAÇÕES DOS CRIMES, DESCRIÇÕES SOBRE AS PROVAS PRODUZIDAS E ROL DAS TESTEMUNHAS ... (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar aos réus o direito de recorrerem em liberdade (TJMT, Enunciado Criminal 50) ... -
Classificação teleológico-normativa dos animais
O presente trabalho sugere uma classificação teleológiconormativa dos animais, sob a óptica antropocêntrica. Esta apresenta um duplo viés, um retrospectivo e um prospectivo. Ela traz seis classificações a saber; Animais de Companhia, Animais Abandonados ou de Abrigos, Animais de Vida Livre, Animais Sinantrópicos, Animais Parasitas e Animais de Produção, sendo esta última subdividida em; Animais...
... como pode haver Animais que não se enquadrem entre estas classificações por sua relação peculiar com o ser humano, para a qual não foi ... sua natureza são presumivelmente excluídos do rol de animais com direito a vida, com amparo na necessidade humana de obter alimento, não obstante ... -
Acordao N° 1307301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Direito civil. Apelação cível. Apelação adesiva. Preliminar de deserção afastada. Recolhimento em dobro. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Ação de reparação de danos. Cobertura de atendimento. Período de carência. Emergência comprovada. Internação imediata. Exceção legal. Lei n° 9. 656/1998, art. 35-c. Cláusula abusiva. Danos morais. Configurados. Quantum...
... Desembargadora GISLENE PINHEIRO ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. PRELIMINAR DE ... DESERÇÃO ... de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do ... Consumidor ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – ... sistema de referência decorre da identificação das classificações automáticas feita pelo intelecto humano. Nes- sas classificações o ser ...
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Organização do estado brasileiro
... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 509 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... 10.5 FEDERAÇÃO E SUAS CLASSIFICAÇÕES ... Muito embora Estados Federais apresentem, como regra geral, as ...
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Julgamento 7000199-12.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÕES. DPU. MPM. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. MEIO FRAUDULENTO. SUCESSIVAS FRAUDES EM PROCESSO LICITATÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OCORRÊNCIA DA MUTATIO LIBELLI E DO CERCEAMENTO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA E DE CONTRADITÓRIO SUSCITADA PELA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA E O ENQUADRAMENTO LEGAL DADO PELO CONSELHO ...
... em regime prisional inicialmente semiaberto e com o direito de apelar em liberdade, nos termos do voto da Relatora Ministra ... pátrio e que os réus se defendem dos fatos, e não de classificações jurídicas. O Decisum recorrido se ateve aos termos da inicial, ... -
Acórdãos nº 2076107-90.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Junio de 2019
... limites desse writ, da análise do mérito das acusações feitas ao Paciente, seja quanto às classificações jurídicas dos fatos que lhe são imputados, seja quanto a quaisquer outras matérias, que se reservam para a devida ...
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Acórdão Nº 0074685-25.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-05-2022
... PARTICIPAÇÃO NA ASSEMBLEIA-GERAL DE ... CREDORES, COM DIREITO" A VOTO OBSERVANDO-SE OS VALORES ... E CLASSIFICAÇÕES DESCRITOS NA PETIÇ\xC3" ...
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Acordao N° 1364250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Direito civil. Apelação cível. Cerceamento de deesa. Legitimidade passiva. Contratos. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Ação de reparação de danos. Denunciação da lide. Cobertura de atendimento. Período de carência. Emergência comprovada. Internação imediata. Exceção legal. Lei n° 9. 656/1998, art. 35-c. Cláusula abusiva. Despesas médicas. 1. O juiz é o destinatário das provas,...
... Desembargadora GISLENE PINHEIRO ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEESA. LEGITIMIDADE ... PASSIVA ... de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do ... Consumidor ... -
Acordao N° 1423919 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Direito do consumidor. Transtorno do espectro autista. Negativa e limitação de cobertura. Resolução normativa da agência nacional de saúde. Rol exemplificativo. Despesas médicas. Reembolso. Possibilidade. Astreintes. Execução. Descumprimento liminar. Danos morais. Configurados. Discussão do quantum. Circunstâncias fáticas do caso concreto....
... APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA E LIMITAÇÃO ... amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor ... 2 ... -
Direito das coisas
... A Parte Geral do Direito Civil trata da capacidade dos sujeitos de direito ... Cuida ainda das classificações e do regime jurídico básico dos bens ... E também cuida de trazer regulamentação básica acerca dos fatos e negócios jurídicos ... O ...
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Acordao N° 1624416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação cível. Constitucional e administrativo. Concurso público. Brb. Vagas reservadas a pessoas com deficiência. Candidata com deficiência. Deformidade congênita no pé esquerdo. Polissindactilia. Perícia judicial. Comprovação. Dificuldade para o desenpenho do cargo. Inexigibilidade. Direito à convocação para contratação. 1. O candidato que comprova, após realização de perícia judicial, ser...
... DIFICULDADE PARA O DESENPENHO DO CARGO. INEXIGIBILIDADE ... DIREITO À CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ... 1. O candidato que comprova, após ... candidatos com notas e classificações inferiores à sua já foram convocados ... 4. Negou-se provimento ao ... -
Acordao N° 1322163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Plano de saúde. Cdc. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamento. Cabometyx (cabozantinib). Negativa de cobertura indevida. Resolução normativa da agencia nacional de saúde - ans. Diretrizes de utilização (dut). Rol exemplificativo. Enunciado nº 21 do cnj....
... Desembargadora GISLENE PINHEIRO ... Acórdão Nº ... DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... C/C ... amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor ... 3 ... -
Acórdão nº 0014135-51.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Enero de 2014
... EDITAL SAEB/01/2006. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CLASSIFICADO NA 4.947ª POSIÇÃO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS COM CLASSIFICAÇÕES POSTERIORES. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INACOLHIMENTO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS COM PONTUAÇÕES INFERIORES EM VIRTUDE DE CUMPRIMENTO, PELA ...
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Acórdãos nº 2161071-84.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Diciembre de 2017
... dias para apresentação ao juiz de impugnação relacionada ao crédito omitido ou cujos valores ou classificações são discordantes. A fase administrativa de verificação de créditos (habilitações e divergências) dispensa a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042169-64.2018.8.19.0002 (Criminal), 18-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0042169-64.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: JÚLIA SIQUEIRA DE AZEVEDO, LORENA CRISTINE LIMA MOURA e PATRICK LEOPOLDO PREHS DE OLIVEIRA CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. CANDIDATOS QUE OBTIVERAM NOTA IDÊNTICA AO DO 1.500º COLOCADO NO CONCURSO. NORMA EXPRESSA DO EDITAL....
... Assunto : Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ...