Classificações do Direito
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Acórdão nº 0501768-13.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REDE MUNICIPAL DE ENSINO. CANDIDATAS CLASSIFICADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, insurgem-se as apelantes em face da não convocação para os procedimentos anteriores à ocupação de cargo concorrido em...
...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO. PÚBLICO. REDE MUNICIPAL DE ...recorrentes as seguintes classificações: Aline de Oliveira Souza –. 86º lugar – Português; Cristiane ... -
Constituição
... ponto de partida para aqueles que estão iniciando seus estudos no direito constitucional. . Assim, pode-se definir a Constituição como sendo o ... isso é uma verdade, de modo que muitas das vezes as classificações mais atrapalham do que ajudam no entendimento correto do objeto estudado. ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... Essa forma de classificar os Estados de Bem-Estar, no entanto, não foca em países latino-americanos, como se pode notar. Outras classificações...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
. Arts. 13 a 25 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 3 . Do Crime (Arts. 13 a 25) . 1. Conceito de ... 221 Fonte de pesquisa das classificações dos itens 01 usque 21: HUNGRIA, Nélson. Comentários , Op. cit . v. ...
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Acórdão Nº 5082457-57.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. IMPETRAÇÃO PELA QUARTA COLOCADA CONTRA O ATO ADMINISTRATIVO DO DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TJSC QUE HABILITOU A PRIMEIRA COLOCADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS CLASSIFICAÇÕES DA SEGUNDA E DA TERCEIRA COLOCADAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM A EXTINÇÃO DA DEMANDA. SOLUÇÃO ACERTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM....
...AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS CLASSIFICAÇÕES DA SEGUNDA E DA TERCEIRA COLOCADAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM A EXTINÇÃO DA DEMANDA. SOLUÇÃO ACERTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ... -
Decisão Monocrática nº 51327015820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 12-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO - AGENTE SOCIOEDUCADOR - FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE - EDITAL Nº 01/2022. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA NEGRA OU PARDA. AUTODECLARAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS NAS CLASSIFICAÇÕES ESPECIAL E GERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. I - A PAR DA DISCUSSÃO ACERCA DA NULIDADE DO NÃO ENQUADRAMENTO DA...
... . Nas razões, a agravante defende o direito" líquido e certo ao prosseguimento no concurso público para o emprego de\xC2"... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083982-72.2021.8.19.0000 (Cível), 06-07-2022
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Concurso público. Curso de formação de oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Autores que alegam ter sido devidamente aprovados e classificados dentro do número de vagas existentes no certame. Decisão interlocutória de indeferimento do provimento de urgência requerido na inicial. Inconformismo dos...
...classificação inferior às classificações obtidas pelos ora. Agravantes. Sabendo-se que os candidatos classificados. ...no edital possuem apenas mera expectativa de direito à. nomeação, ao menos por enquanto, que não há como. ser acolhida a ... -
Decreto nº 3.998 de 05/11/2001. REGULAMENTA, PARA O EXERCITO, A LEI 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a seguir, sucessivamente, para cada uma das outras classificações, incidindo a votação nos primeiros escrutínios sobre todos os oficiais ...Art. 55. O recurso referente a composição de QA ou direito de promoção será dirigido ao Comandante do Exército, conforme o ...
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A Cláusula Compromissória
A arbitragem é um instituto antigo no Brasil, mas apenas ganhou verdadeira importância depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da Lei n° 9.307/96. Essa lei foi responsável pela “independência” da cláusula compromissória - objeto de análise do presente artigo –, uma vez que antes era necessá
...E como fica o direito intertemporal? Pode-se imaginar, como exemplo, uma situação em que no ... -
Acórdão nº 0042958-71.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
EMENTA APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. Sentença que julgou procedente o pleito formulado na peça inicial para determinar que o Município de Salvador, por meio da Secretaria de Transporte e Infra Estrutura assegure o direito da apelada ao transporte coletivo gratuito, com direito a acompanhante, nos termos da lei Municipal
...EMENTA. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO. ORDINÁRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DO. ...modo irreversível, consoante as Classificações. Internacionais de Doença (CID) descritas nos relatórios. médicos ... -
Acórdão nº 0117705-89.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
EMENTA APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. Sentença que julgou procedente o pleito formulado na peça inicial para determinar que o Município de Salvador, por meio da Secretaria de Transporte e Infra Estrutura assegure o direito da apelada ao transporte coletivo gratuito, com direito a acompanhante, nos termos da lei Municipal
...EMENTA. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. DO TRANSPORTE ...modo irreversível, consoante as Classificações Internacionais de Doença (CID) descritas. nos relatórios médicos ... -
Do Direito de Ação
... encerram em demandas declaratórias”, ou “pedidos condenatórios estão contidos em demandas condenatórias”, visto que essas classificações puras, quais sejam, “declaratórias”, “condenatórias”, apenas são possíveis de se realizar caso a demanda seja formada somente por pedidos ...
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Acórdão nº 0026980-47.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Enero de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EDITAL SAEB 1/2012. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR. REJEIÇÃO. CANDIDATO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE PREENCHER VAGAS REMANESCENTES. SURGIMENTO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA QUE SE...
...classificações subsequentes, o direito. subjetivo de serem convocados para as fases posteriores,. observada a ordem classificatória e as novas vagas. ... -
Normas constitucionais
...Pensamento Sistemático e Conceito de Sistema na Ciência do Direito. 4 ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2008, especialmente p. ...Muito do que as classificações tradicionais chamam de princípio deveria ser, se seguirmos a forma de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0311266-15.2014.8.19.0001 (Cível), 30-08-2023
APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO COMPROVADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÕES REFERENTES AOS CARGOS PARA OS QUAIS CONCORRERAM. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO À LUZ DO TEMA Nº 784 DO STF. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART.1.040, II, DO NCPC. A
...Página 1 de 21. 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO Nº ...discussão, com menção expressa às suas classificações, que a. municipalidade ré formalizou um convite à contratação. ... -
Acordao N° 1233860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2020
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Transtorno do espectro autista. Realização de terapia. Análise do comportamento aplicada (aba). Negativa de cobertura. Resolução normativa da agência nacional de saúde. Rol exemplificativo. Despesas médicas. Reembolso. Possibilidade. Danos morais. Configurados. 1. A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é...
...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO" DO CONSUMIDOR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REALIZAÇÃO DE TERAPIA. AN\xC3"...amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. 2. O ... -
Acórdãos nº 1007712-72.2016.8.26.0322 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – Pretensão de nomeação, sob a justificativa de que candidatos com classificações em posições inferiores já foram nomeados. LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA – A errônea indicação da autoridade coatora no mandado de segurança não deve, em princípio, inviabilizar a questão de fundo gravitante sobre ato abusivo de autoridade, considerando a...
... SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO Pretensão de nomeação, sob a justificativa de que candidatos com classificações em posições inferiores já foram nomeados. LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA A errônea indicação da ... -
Acórdãos nº 2214602-51.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Diciembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decisão que consolida e homologa o quadro geral de credores. Inobservância de procedimento legal. Vício de forma que não pode ser suplantado. Necessidade de publicação do edital do §2º do art. 7º da Lei n. 11.101/05. Início do prazo de 10 dias para apresentação ao juiz de impugnação relacionada ao crédito omitido ou cujos valores ou classificações são...
... apresentação ao juiz de impugnação relacionada ao crédito omitido ou cujos valores ou classificações são discordantes. Nulidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido em parte. Trata-se de agravo de ... -
Acórdão nº 0021479-15.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Enero de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EDITAL SAEB 01/2012. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO E DO GOVERNADOR. REJEIÇÃO. CANDIDATO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE PREENCHER VAGAS REMANESCENTES. SURGIMENTO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA...
...classificações subsequentes, o direito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Seção Cível de Direito Público. 2. 64. subjetivo de serem ... -
Acordao N° 1314503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2021
Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo suscitante. 1º juizado especial da fazenda pública. Juízo suscitado. 6ª vara da fazenda pública. Direito individual homogêneo. Interesse coletivo. Juizado especial da fazenda pública. Vedação legal. 1. O pleito de correção de 2. 500 provas subjetivas além daquelas inicialmente previstas nas normas editalícias, e a consequente convocação...
...JUÍZO SUSCITADO. 6ª VARA DA. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. INTERESSE COLETIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ... a consequente convocação dos aprovados, respeitadas as classificações, transcende ao. interesse particular dos autores, prestigiando ... -
O dano ambiental ocasionado pela exploração desenfreada dos recursos naturais
Observa-se, na legislação ambiental, a constante preocupação do legislador com a preservação do meio ambiente. Quando, todavia, a preservação não mais é possível, vez que o bem ambiental já foi atingido, objetiva- se então a reparação do dano causado, dando-se prioridade à reconstituição do mesmo, e, caso não seja possível, a indenização em dinheiro. O presente artigo pretende fazer uma breve...
... RECURSOS NATURAIS . Mardióli Dalla Rosa . Mestre em Direito pela Universidade de Caxias do Sul - RS . End. eletrônico: ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão política fundamental, no que ... 3.4.8 Hipóteses constitucionais . 3.4.8.1 Classificações . As imunidades tributárias são expressas e implícitas no texto ...
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Argumentação jurídica e a imunidade do livro eletrônico
Introdução. I - Distinguindo os argumentos jurídicos. A - Classificações na ciência do direito. B- Proposta de classificação. II. Empregando os argumentos jurídicos. A. Obstáculos à rigidez classificatória. B. As condições das quais depende a força justificativa dos argumentos. C. Interação dos argumentos. II - Valorandos os argumentos jurídicos. A. O papel dos princípios constitucionais. B....
...Doutor em Direito (Doctor juris) e Certificado de Estudos em Metodologia da Ciência do ...@I - Distinguindo os argumentos jurídicos. @@A - Classificações na ciência do direito. As classificações elaboradas pela ciência do ... -
Acórdãos nº 0042526-89.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
Habeas Corpus – Receptação (seis vezes) – Pretensão de revogação da prisão preventiva, expedindo-se, liminarmente, alvará de soltura – Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar – Inocorrência de afronta ao devido processo legal – Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva que se encontra devidamente fundamentada – Paciente estrangeira que está sendo acusada de...
... limites desse writ , a análise do mérito da acusação feita à Paciente, seja quanto às classificações jurídicas dos fatos que lhes são imputados, seja quanto a quaisquer outras matérias, que se reservam para a devida ... -
Acórdãos nº 0042537-21.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
Habeas Corpus – Receptação (seis vezes) – Pretensão de revogação das prisões preventivas ou concessão de liberdades provisórias, aplicando-se, se for o caso, medidas cautelares diversas da prisão e expedindo-se, liminarmente, alvarás de soltura – Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar – Inocorrência de afronta ao devido processo legal – Decisão que converteu as prisões em...
... limites desse writ , a análise do mérito das acusações feitas aos Pacientes, seja quanto às classificações jurídicas dos fatos que lhes são imputados, seja quanto a quaisquer outras matérias, que se reservam para a devida ...