Classificações do Direito
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Acórdão nº 0003449-15.2009.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Enero de 2016
... CERTAME. MERA EXPECTATIVA QUE SE ... CONVOLA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... ORDEM CONCEDIDA. APELO NÃO PROVIDO ... SENTENÇA ... requisitos, exsurge para aqueles posicionados em ... classificações subsequentes, o direito subjetivo de ... serem convocados para as fases ...
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Acórdãos nº 2016621-77.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2019
... títulos da agravante, bem como da candidata aprovada em primeiro lugar, ora agravada, considerando-os para fins de suas classificações" finais, nos termos previstos no edital do certame Todavia, incabível a análise sobre o mérito administrativo na corre\xC3" ...
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Acórdãos nº 1003412-61.2015.8.26.0400 de 6ª Câmara de Direito Público, 22 de Enero de 2019
... critérios empregados nas entrevistas Necessidade de anulação desta fase do concurso e regresso às classificações anterior a ela - Pedido de indenização por danos morais Inocorrência Mero dissabor ou desgaste da vida ...
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Direito Administrativo
... normas que se encontram vinculadas, de modo horizontal e vertical, observando coerência e harmonia, em razão do que as classificações ou divisões operadas pelos legisladores, ou interpretes, tem como objetivo básico oferecer apenas um caráter utilitário” ... A esse ...
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Acórdão nº 0004674-55.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO. REVOGAÇÃO. PRESSUPOSTOS. CONCESSÃO. TUTELA. AUSÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. I - A concessão da medida liminar em Mandado de Segurança exige a concorrência de dois pressupostos, a...
... Tribunal de Justiça está consolidada pela inexistência de direito adquirido dos candidatos aprovados em relação a eventuais novas vagas ... nos cargos para os quais foram aprovadas, pois as classificações obtidas não foram abrangidas pelas vagas existentes. RECURSO NÃO ... -
Espécies tributárias
2. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS ... As classificações e as classes não existem no mundo fenomênico, estão na mente do ... 258. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 320 ... 259 ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... JARDIM, Afrânio Silva. Da publicização do processo civil ... Rio de Janeiro: Liber Juris, 1982. p.112-113 ... 114. FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão : teoria do garantismo penal. Tradução: Ana Paula Zomer Sica; Fauzi Hassan Choukr; Juarez Tavares; Luiz Flávio Gomes. São Paulo: RT, ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... Caso você tenha chegado até aqui em sua leitura, já está pronto para conversar comigo sobre outras importantes classificações das normas jurídicas, muito úteis também no dia a dia do processo ... Muitas são as possíveis classificações das normas jurídicas, a ...
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Acórdão nº 0007637-65.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 7 de Enero de 2016
... 4. Destarte, o número de convocações de candidatos no Processo ... Seletivo Simplificado não abarca as classificações" dos Impetrantes, ... inexistindo, pois, o direito líquido e certo invocado ... 5. Ademais, o Edital do certame é claro ao dispor que a ... convoca\xC3" ...
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Acordao N° 1278053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Direito civil. Apelação. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Ação de reparação de danos. Cobertura de atendimento. Período de carência. Emergência comprovada. Internação para parto emergencial. Exceção legal. Lei n° 9. 656/1998, art. 35-c. Cláusula abusiva. Danos morais. Configurados. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade observados. Dano material....
... Desembargadora GISLENE PINHEIRO ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR ... de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do ... Consumidor ... -
Acordao N° 1244408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Direito civil. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Ação obrigação de fazer. Cobertura de atendimento. Período de carência. Emergência comprovada. Internação para evitar agravamento saturação de oxigênio. Exceção legal. Lei n° 9. 656/1998, art. 35-c. Resolução do conselho de saúde complementar - consu n° 13/98. Cláusula abusiva. 1. Nos termos da súmula 469 do stj, a...
... Desembargadora GISLENE PINHEIRO ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do ... Consumidor ... -
Acordao N° 1648510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Determinação de emenda. Recebimento da inicial. Execução de título extrajudicial. Assinatura eletrônica. Meios de comprovação. Validade. 1. A assinatura digital, que é uma espécie de assinatura eletrônica, encontra-se regulamentada pela medida provisória nº 2. 200-2/2001, que instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileira - icp-brasil, para...
... existência de três classificações de assinaturas eletrônicas, corroborando a validade das assinaturas que ... impeditivo do direito do exequente ( CPC, arr. 373, II) ... 4. Deu-se provimento ao recurso ... -
Acordao N° 1434800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Processual civil. Execução de título extrajudicial. Assinatura eletrônica. Meios de comprovação. Validade. 1. A assinatura digital, que é uma espécie de assinatura eletrônica, encontra-se regulamentada pela medida provisória nº 2. 200-2/2001, que instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileira - icp-brasil, para garantir a validade jurídica de documentos em forma eletrônica. 2. A...
... existência de três classificações de assinaturas eletrônicas, corroborando a validade das assinaturas que ... fato impeditivo do direito do exequente (CPC, arr. 373, II) ... 4. Deu-se provimento ao recurso ... -
Acordao N° 1401841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Processual civil. Execução de título extrajudicial. Assinatura eletrônica. Meios de comprovação. Validade. 1. A assinatura digital, que é uma espécie de assinatura eletrônica, encontra-se regulamentada pela medida provisória nº 2. 200-2/2001, que instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileira - icp-brasil para garantir a validade jurídica de documentos em forma eletrônica. 2. A referida
... existência de três classificações de assinaturas eletrônicas, corroborando a validade das assinaturas que ... fato impeditivo do direito do exequente (CPC, arr. 373, II) ... 4. Deu-se provimento ao recurso ... -
Acordao N° 1677027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de adesão em consórcio. Assinatura eletrônica. Certificado não emitido pela icp-brasil. Possibilidade. Meios de comprovação. Validade. 1. A assinatura digital, que é uma espécie de assinatura eletrônica, encontra-se regulamentada pela medida provisória nº 2. 200-2/2001, que instituiu a infraestrutura de chaves...
... três classificações de assinaturas eletrônicas, corroborando a validade das assinaturas que ... fato impeditivo do direito do exequente (CPC, arr. 373, II) ... 4. Deu-se provimento ao recurso ... -
Acórdão nº 0316278-71.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 23 de Octubre de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. VAGAS. LIMITE. PREENCHIMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. I Tratando-se de ação destinada à proteção de direito certo e líquido é inconteste que a prova do que se alega seja feita, de plano, com o ajuizamento da pretensã
... I – Tratando-se de ação destinada à proteção de direito certo e líquido é inconteste que a prova do que se alega seja feita, de ... III - Inexistindo prova de que as classificações obtidas foram abrangidas pelas novas vagas supostamente criadas, bem como ... -
Normas constitucionais
... Pensamento Sistemático e Conceito de Sistema na Ciência do Direito. 4 ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2008, especialmente p ... Muito do que as classificações tradicionais chamam de princípio deveria ser, se seguirmos a forma de ...
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Acórdão Nº 0800040-66.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, 2018
... INEXISTNCIA DE DIREITO LQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.I H perda do objeto com relao ao pleito de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0290226-98.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0290226-98.2019.8.19.0001 Recorrente: Mauro Jeferson Conrado Recorrido: Município do Rio de Janeiro e Guarda Municipal do Rio de Janeiro VOTO Mauro Jeferson Conrado propôs Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de concessão de tutela de urgência
... ção de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO ... : MAURO JEFERSON CONRADO ... RECORRENTE ... : DENISE DIAS JANIQUES ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0052756-80.2020.8.19.0001 (Cível), 14-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0052756-80.2020.8.19.0001 Recorrente: Werbert Fernando de Almeida Telles Recorrido: Município do Rio de Janeiro e Guarda Municipal do Rio de Janeiro VOTO Werbert Fernando de Almeida Telles propôs Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de...
... ção de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO ... : WERBERT FERNANDO DE ALMEIDA TELLES ... RECORRENTE ... : DENISE DIAS ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0098686-24.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº. 0098686-24.2020.8.19.0001 Recorrente: Maria Cilene Paulo da Luz Recorrido: Município do Rio de Janeiro e Guarda Municipal do Rio de Janeiro VOTO Maria Cilene Paulo da Luz propôs Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de concessão de tutela de...
... ção de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO ... : MARIA CILENE PAULO DA LUZ ... RECORRENTE ... : DENISE DIAS JANIQUES ... -
Classificações
... Os primeiros são os constituídos pelo núcleo duro dos direitos do homem, integrado pelo direito à vida; proibição da tortura; proibição da escravidão e da servidão; e direito à irretroatividade da lei penal. Os demais direitos humanos ...
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Acordao N° 1399388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Obrigação de fazer. Direito do consumidor. Transtorno do espectro autista - tea. Tratamento. Cobertura. Negativa. Agência nacional de saúde - ans. Resolução normativa. Rol exemplificativo. Sessões. Número. Limitação. Ilegalidade. Paciente. Necessidade. Danos morais. Requisitos. Verificação. 1. A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é nitidamente de consumo,...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR ... TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. TRATAMENTO ... amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor ... 2 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... Das Alterações da Lei Orçamentária ... Art. 37. As classificações das dotações previstas no art. 7° poderão ser alteradas de acordo com ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... Art. 43. As classificações das dotações previstas no art. 7º, as fontes de financiamento do ...