Classificações do Direito
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Acórdão nº 1.0000.20.490931-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - POSSIBILIDADE. - A controvérsia recursal delimita-se com a insurgência da parte ré/agravante com a decisão que não acolheu o pedido para fragmentar o polo passivo da lide. - Nos termos do art. 113 do CPC/2015 há possibilidade de duas ou mais pessoas litigarem em conjunto,
... dizer que h afinidade das questes por ponto comum de fato ou de direito. No h. Cada um dos requeridos realizou suas respectivas viagens, e com ... -
Breve história das classificações em psiquiatria
Na sociedade contemporânea há um grande número de pessoas diagnosticadas com transtornos mentais em diversos continentes. Diante deste contexto, busca-se delinear a trajetória histórica das classificações em psiquiatria, desde o século XIX até a atualidade. A primeira tentativa de classificações de patologias psiquiátricas foi em 1840 a partir da medição da frequência de duas categorias. A última
... Críticas embasadas no direito ao tratamento em liberdade, apostando na reinserção social, no resgate à cidadania dos sujeitos, implementação de políticas públicas sob a ... -
Decisao Nº 0502123-03.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-11-2020
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SAEB 01/2012. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ILEGALIDADE. PRETERIÇÃO. VERIFICADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... requisitos, exsurge para aqueles posicionados em classificações subsequentes, o direito subjetivo de serem convocados para as fases ... -
Acórdão Nº 0000249-96.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-01-2018
... MATÉRIA VENCIDA. SÚMULA 32/TJCE ... 1. Não se olvide que as gratificações dos Servidores possuem duas classificações: ... a) propter laborem (gratificação de serviço), devida apenas ao Servidor em ... atividade, sendo v. g. delas os adicionais noturno, de ...
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Acórdão Nº 0800027-60.2021.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE PARICONHA, SOB O EDITAL N.º 01/2019. PRETENSÃO DE NOMEAÇÕES E POSSES. CLASSIFICAÇÕES DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL, TEMA N.º 161 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSUI DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO O CANDIDATO APROVADO...
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO ... PRETENSÃO DE NOMEAÇÕES E ... POSSES. CLASSIFICAÇÕES DENTRO DO NÚMERO DE ... VAGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA ... - Acórdão Nº 0301142-67.2018.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-05-2022
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Acórdão nº 0018339-36.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Julio de 2017
... sendo preterida pela Administração Pública, diante de sua ... condição sub judice, pois nomeados candidatos com ... classificações inferiores a sua ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n.º ... 0018339-36.2016.8.05.0000, da Comarca de Salvador, ...
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Acordao N° 1362156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Transtorno do espectro autista - tea. Negativa de cobertura. Resolução normativa da agência nacional de saúde. Rol exemplificativo. Despesas médicas. Reembolso. Possibilidade. 1. A relação havida entre segurado e operadora de plano de saúde é nitidamente de consumo, se amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR ... TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. NEGATIVA DE ... amoldando nas classificações contidas nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor ... 2 ... -
Decisao Nº 0504745-75.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS. SURGIMENTO DE VAGAS. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE PREENCHER AS VAGAS REMANESCENTES. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÕES IRREGULARES DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PELO ENTE MUNICIPAL....
... Assunto : Nomeação ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ... requisitos, exsurge para aqueles posicionados em classificações subsequentes, o direito subjetivo de serem convocados para as fases ... -
Acórdão nº 0017679-42.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Julio de 2017
... sendo preterida pela Administração Pública, ante sua condição ... sub judice, pois nomeados candidatos com classificações piores ... que a sua ... A nomeação de candidato que figura na lista de aprovados "na ... condição sub judice", a exemplo da impetrante, é ato ...
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Acórdão nº 0003706-83.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 21 de Septiembre de 2017
... que vem sendo preteridos pela Administração Pública, pois nomeados ... candidatos com classificações piores que as suas ... Assim, embora a nomeação de candidato, a exemplo dos impetrantes, ... seja ato discricionário da Administração, sujeito ...
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Acórdão nº 0022664-54.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Agosto de 2018
... provou o ato de preterição da Administração Pública, quando ... esta nomeou candidatos com classificações inferiores que a sua ... Assim, embora a nomeação de candidato seja ato discricionário ... da Administração, sujeito aos critérios de ...
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Acórdão Nº 5053358-76.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-04-2023
... 42, §§ 1º a 3, dividiu o território municipal em três classificações de macro áreas: a) usos não urbanos; b) transição, e c) usos urbanos. 4. Categorizadas como macro áreas de usos não urbanos, as APP ...
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Constituição
... ponto de partida para aqueles que estão iniciando seus estudos no direito constitucional ... Assim, pode-se definir a Constituição como sendo ... isso é uma verdade, de modo que muitas das vezes as classificações mais atrapalham do que ajudam no entendimento correto do objeto estudado ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0306420-18.2015.8.19.0001 (Cível), 05-11-2019
Apelações Cíveis. Direito Administrativo. Direito Constitucional. Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais. Candidatos aprovados em concurso público para Analista da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro promovido pelo Estado do Rio de Janeiro. Candidatos aprovadas na 304ª, 333ª e 610ª colocações, fora do número de vagas previstas no Edital. Concurso que teve a convocação atual de 270...
... CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA ... Apelações Cíveis. Direito Administrativo. Direito ... Constitucional. Obrigação de Fazer c/c ... 8479 ... classificações, para que fosse afastada qualquer ... possibilidade de preterição dos ... -
Acórdão nº 0005550-05.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Noviembre de 2016
... de determinados requisitos, exsurge para aqueles posicionados ... nas classificações subsequentes, o direito subjetivo de serem ... convocados para as fases posteriores, observada a ordem ... classificatória e as novas vagas ...
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Acórdão nº 0006119-06.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Septiembre de 2016
... não preenchimento de determinados requisitos, exsurge para ... aqueles posicionados nas classificações subsequentes, o direito ... subjetivo de serem convocados para as fases posteriores, ... observada a ordem classificatória e as novas vagas ...
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Acórdão nº 0015930-24.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 23 de Septiembre de 2016
... não preenchimento de determinados requisitos, exsurge para ... àqueles posicionados nas classificações subsequentes, o direito ... subjetivo de serem convocados para as fases posteriores, ... observada a ordem classificatória e as novas vagas ...
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Acórdão nº 0016800-35.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Julio de 2017
... sendo preterida pela Administração Pública, diante de sua ... condição sub judice, pois nomeados candidatos com ... classificações inferiores a sua ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n.º ... 0018339-36.2016.8.05.0000, da Comarca de Salvador, ...
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Decisao Nº 0503174-24.2016.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM CASO DE DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CONVOCADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No edital do certame foram previstas 30 (trinta) vagas iniciais para o cargo de guarda municipal, tendo o impetrante se...
... 614/628, alega que o Impetrante não tem direito subjetivo à nomeação, porquanto não foi classificado dentro do número ... ção de 05 (cinco) candidatos para o mesmo cargo, cujas classificações", inclusive, são posteriores à do impetrante (70º, 72º, 74º, 77º e 79\xC2" ... -
Acórdão nº 0022038-98.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... quais existe direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado ... em concurso público, ... suficiente para alcançar suas classificações ... 4. Por outro lado, como os requerentes, ora agravantes, não ...
- Em vigor Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021
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Acórdão nº 0027036-80.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 4 de Agosto de 2016
... preenchimento de determinados requisitos, exsurge para aqueles ... posicionados nas classificações subsequentes, o direito subjetivo ... de serem convocados para as fases posteriores, observada a ordem ... classificatória e as novas vagas ...
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Decreto nº 3.998 de 05/11/2001. REGULAMENTA, PARA O EXERCITO, A LEI 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a seguir, sucessivamente, para cada uma das outras classificações, incidindo a votação nos primeiros escrutínios sobre todos os oficiais ... Art. 55. O recurso referente a composição de QA ou direito de promoção será dirigido ao Comandante do Exército, conforme o ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
Arts. 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1 ... 221 Fonte de pesquisa das classificações dos itens 01 usque 21: HUNGRIA, Nélson. Comentários , Op. cit ... v ...