Cláusula ad judicia

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11551/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Fevereiro de 2001

    RECURSO DE REVISTA. MANDATO. AUSÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS PARA SUBSTABELECER. ATOS PRATICADOS PELO SUBSTABELECIDO. VALIDADE. Segundo Orientação Jurisprudencial desta Corte é válido o ato processual praticado pelo substabelecido mesmo que a procuração outorgada ao substabelecente não contenha poderes expressos para tal. O poder para substabelecer decorre da cláusula "ad judicia", nos...

    ...O poder para substabelecer decorre da cláusula "ad judicia", nos precisos termos do artigo 38 do CPC. Exegese da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1350/2002-010-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 08 de Fevereiro de 2006

    RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PODERES PARA SUBSTABELECER. Há muito quedou sepultada nesta Justiça especializada a controvérsia acerca da natureza do poder de substabelecer, concluindo-se que se trata de condição ínsita à cláusula ad judicia, pelo que prescinde até mesmo de autorização expressa no instrumento de mandato, nos termos da Súmula nº 395, item III, desta Corte...

    ..., concluindo-se que se trata de condição ínsita à cláusula ad judicia, pelo que prescinde até mesmo de autorização expressa no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-470009/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Dezembro de 2001

    RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO. VALIDADE. 1. A eficácia do instrumento de mandato, salvo para a prática dos atos excepcionados pelo art. 38 do CPC, não vem condicionada à discriminação expressa dos poderes outorgados pela parte, bastando a menção à cláusula ad judicia. Por conseguinte, despiciendo que do termo conste poder específico para substabelecer, ressaindo de tal exigência a violação...

    ... dos poderes outorgados pela parte, bastando a menção à cláusula ad judicia . Por conseguinte, despiciendo que do termo conste poder ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-640020/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Dezembro de 2001

    RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO. VALIDADE. 1. A eficácia do instrumento de mandato, salvo para a prática dos atos excepcionados pelo art. 38 do CPC, não vem condicionada à discriminação expressa dos poderes outorgados pela parte, bastando a menção à cláusula ad judicia. Por conseguinte, despiciendo que do termo conste poder específico para substabelecer, ressaindo de tal exigência a violação...

    ... dos poderes outorgados pela parte, bastando a menção à cláusula ad judicia . Por conseguinte, despiciendo que do termo conste poder ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-5950/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 28 de Maio de 2001

    EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PODERES PARA SUBSTABELECER - Esta colenda Subseção Especializada vem perfilhando o entendimento de que não há necessidade de conferirem-se poderes expressos para substabelecer, quando do instrumento de mandato constar a cláusula "ad judicia", porquanto co-respensável o mandatário principal pelos atos...

    ... para substabelecer, quando do instrumento de mandato constar a cláusula "ad judicia", porquanto co-respensável o mandatário principal pelos atos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-20279/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 28 de Maio de 2001

    EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PODERES PARA SUBSTABELECER - Esta colenda Subseção Especializada vem perfilhando o entendimento de que não há necessidade de conferirem-se poderes expressos para substabelecer, quando do instrumento de mandato constar a cláusula "ad judicia", porquanto co-respensável o mandatário principal pelos atos...

    ... para substabelecer, quando do instrumento de mandato constar a cláusula "ad judicia", porquanto co-respensável o mandatário principal pelos atos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11203/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Setembro de 2001

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A ausência no processo de instrumento de mandato apto a comprovar a outorga dos poderes da cláusula ad judicia ao subscritor dos embargos de declaração implica o seu não-conhecimento por serem inexistentes. Inteligência do Enunciado nº 164 do TST.

    ... instrumento de mandato apto a comprovar a outorga dos poderes da cláusula ad judicia ao subscritor dos embargos de declaração implica o seu ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-176761/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Maio de 2002

    MANDATO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA SUBSTABELECER. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO SUBSTABELECIDO. Não há necessidade de poderes expressos para substabelecer, quando do instrumento constar a cláusula ad judicia, segundo o disposto no art. 1.300, § 1º, do Código Civil Brasileiro. Revista conhecida e provida.

    ... expressos para substabelecer, quando do instrumento constar a cláusula ad judicia , segundo o disposto no art. 1.300, § 1º, do. Código Civil ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-35168/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 06 de Novembro de 2002

    PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA SUBSTABELECER. Mesmo não trazendo expressa autorização para substabelecer, tal não invalida o substabelecimento, quando conste do mandato cláusula "ad judicia", acarretando apenas responsabilidade pessoal do substabelecente, pelos atos do substabelecido, segundo o disposto no art. 1.300 do Código Civil Brasileiro (OJ nº 108 da SBDI1). Recurso de...

    ..., tal não invalida o substabelecimento, quando conste do mandato cláusula "ad judicia", acarretando apenas responsabilidade pessoal do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1431-97.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Novembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPLANTAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL INVOCADO NA DECISÃO AGRAVADA. CONSENTIDA ATIVIDADE COGNITIVA SUPLEMENTAR DO TST - INTELIGÊNCIA DA OJ Nº 282 DA SBDI-1. I - Malgrado o instrumento de mandato de fls. 47 e verso tivesse sido conferido por prazo determinado, dele se constata a existência de cláusula prevendo a prorrogação dos poderes da cláusula ad judicia até o desfecho de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-46317721/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO. Para que o instrumento de substabelecimento de poderes da cláusula ad judicia produza os devidos efeitos jurídicos, é necessário que haja expressa referência no próprio texto ou em peça autônoma, ao nome ou nomes dos substabelecidos, não suprindo tal exigência o fato da procuração principal...

    ...Para que o instrumento de substabelecimento de poderes da cláusula ad judicia pr o duza os devidos efeitos jurídicos, é necessário que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-320/1999-000-07.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003

    1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DESPACHO - CONVERSÃO EM AGRAVO - PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. Os embargos declaratórios opostos contra despacho calcado no art. 557, caput, do CPC devem ser recebidos como agravo, com base nos princípios da fungibilidade e da celeridade processual, quando postula efeito modificativo à decisão, uma vez que esta tem natureza de provimento...

    ... o nome do advogado que subscreveu o apelo, confere os poderes da cláusula ad judicia à empresa outorgada da qual o referido advogado é sócio, com ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1157/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Fevereiro de 2001

    RECURSO DE REVISTA. MANDATO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA SUBSTABELECER. VÁLIDOS OS ATOS PRATICADOS PELO SUBSTABELECIDO (ART. 1300, §§ 1º e 2º DO CCB). De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta E. Corte, consubstanciada nos Precedentes Jurisprudenciais de nº 108, são válidos os atos praticados pelo substabelecido, em face da ausência de poderes para...

    ... donde se conclui que o poder para substabelecer está contido na cláusula ad judicia. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-16/2001.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Março de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA REPUTADO INEXISTENTE. MANDATO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA SUBSTABELECER. VÁLIDOS OS ATOS PRATICADOS PELO SUBSTABELECIDO. Esta alta Corte já firmou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 108 da egrégia SBDI-1, segundo o qual mesmo não contendo a procuração expressa autorização para substabelecer, tal não...

    ...cláusula ad judicia , como no caso concreto, acarretando apenas respons a bilidade ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 04 de Setembro de 2003

    AÇÃO CAUTELAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA. A prestação jurisdicional do Estado deve se limitar aos limites do pedido e da resposta, sendo nula qualquer decisão que extrapole esse limite. O julgamento que adapta o pedido de exibição de documentos aos moldes necessários para comprovação do direito do autor, não extrapola os limites fixados no art. 460 do Código de Processo Civil,...

    ... do devedor-recorrente no sentido de cumprir com a determinação judicial. CAPACIDADE POSTULATÓRIA - UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO EMPRESTADA - ...ária da reclamação trabalhista, com poderes específicos da cláusula ad judicia, além de outros amplos poderes outorgados, para defender os ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AC-22/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Setembro de 2003

    AÇÃO CAUTELAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA. A prestação jurisdicional do Estado deve se limitar aos limites do pedido e da resposta, sendo nula qualquer decisão que extrapole esse limite. O julgamento que adapta o pedido de exibição de documentos aos moldes necessários para comprovação do direito do autor, não extrapola os limites fixados no art. 460 do Código de Processo Civil,...

    ... do devedor-recorrente no sentido de cumprir com a determinação judicial. CAPACIDADE POSTULATÓRIA - UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO EMPRESTADA - ...ária da reclamação trabalhista, com poderes específicos da cláusula ad judicia, além de outros amplos poderes outorgados, para defender os ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AC-22/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 04 de Setembro de 2003

    AÇÃO CAUTELAR JULGAMENTO ULTRA PETITA INEXISTÊNCIA. A prestação jurisdicional do Estado deve se limitar aos limites do pedido e da resposta, sendo nula qualquer decisão que extrapole esse limite. O julgamento que adapta o pedido de exibição de documentos aos moldes necessários para comprovação do direito do autor, não extrapola os limites fixados no art. 460 do Código de Processo Civil, mormente...

    ... do devedor recorrente no sentido de cumprir com a determinação judicial. CAPACIDADE POSTULATÓRIA UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO. EMPRESTADA ...ária da reclamação trabalhista, com poderes específicos da cláusula ad judicia, além de outros amplos poderes outorgados, para defender os ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Setembro de 2003

    AÇÃO CAUTELAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA. A prestação jurisdicional do Estado deve se limitar aos limites do pedido e da resposta, sendo nula qualquer decisão que extrapole esse limite. O julgamento que adapta o pedido de exibição de documentos aos moldes necessários para comprovação do direito do autor, não extrapola os limites fixados no art. 460 do Código de Processo Civil,...

    ... do devedor-recorrente no sentido de cumprir com a determinação judicial. CAPACIDADE POSTULATÓRIA - UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO EMPRESTADA - ...ária da reclamação trabalhista, com poderes específicos da cláusula ad judicia, além de outros amplos poderes outorgados, para defender os ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2821/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Setembro de 2004

    MANDATO TÁCITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA 1. Caracteriza-se o mandato tácito (Súmula 164 do TST) se da ata da audiência de conciliação consta que a parte faz-se acompanhar do advogado subscritor do recurso. Robustece tal convicção a circunstância de o advogado subscritor do recurso encontrar-se investido de poderes de representação para o foro em geral, mediante...

    ... representação para o foro em geral, mediante procuração, com cláusula ad judicia, juntada em contestação. 2. Cerceia o direito de defesa da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-895019/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Novembro de 2002

    RECURSO DE REVISTA - INSTRUMENTO DE MANDATO - AUSÊNCIA DE PODERES PARA SUBSTABELECER - VÁLIDOS OS ATOS PRATICADOS PELO SUBSTABELECIDO. Esta alta Corte já firmou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 108 da egrégia SBDI-1, segundo o qual mesmo não contendo a procuração expressa autorização para substabelecer, tal não invalida o substabelecimento, desde que o mandato...

    ... não invalida o substabelecimento, desde que o mandato possua a cláusula ad judicia , como no caso concreto, acarretando apenas responsabilidade ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-19829/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Março de 2003

    PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - CONTRATO SOCIAL PRESENTE NOS AUTOS A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 255 da SBDI-1, orienta-se no sentido da desnecessidade da apresentação dos estatutos ou contratos sociais da pessoa jurídica para provar a regularidade da representação...

    ... sociais das pe s soas jurídicas acompanhem a procuração com cláusula ad judicia outorgada a seus advogados. In casu , o contrato s o cial foi ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8353/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 04 de Dezembro de 2003

    PROCESSO TRABALHISTA. MANDATO TÁCITO. ACEITAÇÃO. O advogado que comparece à todas as audiências realizadas no processo, representando e prestando assistência à parte, detém mandato tácito que o habilita para atuar em defesa dos interesse desta mesma parte, para exercer, de forma legítima, os poderes gerais da cláusula ad judicia, inclusive, para a interposição de recursos ordinários e de revista...

    ... parte, para exercer, de forma legítima, os poderes gerais da cláusula ad judicia , inclusive, para a interposição de recursos ordinários e de ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Março de 2003

    RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA SUBSTABELECER. Não constando do instrumento de mandato autorização expressa para substabelecer, mas ocorrendo, ainda assim, o substabelecimento, não se deve invalidá-lo quando a procuração contiver cláusula ad judicia, tendo em vista a responsabilidade pessoal do substabelecente pelos atos do substabelecido, segundo o disposto no art. 1.300

    ..., não se deve invalidá-lo quando a procuração contiver cláusula ad judicia, tendo em vista a responsabilidade pessoal do substabelecente ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Março de 2003

    RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA SUBSTABELECER. Não constando do instrumento de mandato autorização expressa para substabelecer, mas ocorrendo, ainda assim, o substabelecimento, não se deve invalidá-lo quando a procuração contiver cláusula ad judicia, tendo em vista a responsabilidade pessoal do substabelecente pelos atos do substabelecido, segundo o disposto no art. 1.300

    ..., não se deve invalidá-lo quando a procuração contiver cláusula ad judicia, tendo em vista a responsabilidade pessoal do substabelecente ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Março de 2003

    RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA SUBSTABELECER. Não constando do instrumento de mandato autorização expressa para substabelecer, mas ocorrendo, ainda assim, o substabelecimento, não se deve invalidá-lo quando a procuração contiver cláusula ad judicia, tendo em vista a responsabilidade pessoal do substabelecente pelos atos do substabelecido, segundo o disposto no art. 1.300

    ..., não se deve invalidá-lo quando a procuração contiver cláusula ad judicia, tendo em vista a responsabilidade pessoal do substabelecente ...