Cláusula ad judicia
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADODE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIAPÚBLICA. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA AO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE.INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ART. 186, §2º, DOCPC/15. AUSÊNCIA DE RAZÃO JURÍDICA PLAUSÍVEL PARA TRATAMENTODIFERENCIADO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E O DEFENSOR DATIVO NAHIPÓTESES....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002952520214058202), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800295-25.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADVOGADO: Paulo Maurício Barros De Moura Conceição APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LICITAÇ
... 7154157), no qual são outorgados os poderes constantes na cláusula "ad judicia" aos advogados habilitados no presente feito é suficiente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110540-58.2005.5.17.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Não obstante argumente a agravante que foram outorgados todos os poderes da cláusula ad judicia do art. 38 do CPC à Dra. Bruna Canal Gagno, subscritora do agravo de instrumento, não indica a presença do instrumento de substabelecimento nos autos, anexando, tão-somente, petição de juntada aos autos do substabelecimento,...
... argumente a agravante que foram outorgados todos os poderes da cláusula ad judicia do art. 38 do CPC à Dra. Bruna Canal Gagno, subscritora do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008446920204058202), 19-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE MUNICÍPIO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. CAUSÍDICO DEVIDAMENTE HABILITADO. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO ASSINADA PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EDILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Município contra sentença que, verificando a irregularidade de...
... 4058202.6523533) em que são outorgados os poderes constantes na cláusula "ad judicia", bem como poderes especiais para acordar, desistir, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2320/1998-017-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Febrero de 2003
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO JUNTADA POSTERIORMENTE. INVALIDAÇÃO DO PRIMEIRO INSTRUMENTO. A juntada de outra procuração, conferida a posteriori, que amplia os poderes à mesma outorgada, e contendo prazo de validade, não torna sem efeito a procuração anterior, que continha cláusula ad judicia et extra. O fato de a segunda procuração ter prazo de validade não descaracteriza os...
... , não torna sem efeito a procuração anterior, que continha cláusula ad judicia et extra ... O fato de a segunda procuração ter prazo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011735620214058102), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0801173-56.2021.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Andre Ferreira Dos Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavio Marcondes Soares...
... procuração apresentada apresenta todos os poderes contidos na cláusula ad judicia, para atuação em qualquer foro de "qualquer instância do ... -
Acordão do Segunda Turma, 10-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTEMPESTIVO. DECISÃO PUBLICADA EM NOME DEADVOGADOS COM PODERES PARA REPRESENTAREM AS AGRAVANTES NO ATOPROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA QUE AS PUBLICAÇÕESFOSSEM FEITAS EM NOME DOS CAUSÍDICOS SUBSTABELECIDOS.1. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelas orainsurgentes contra o Ministério Público do Estado de São Paulo,buscando aplicação imediata...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018443820214050000), 07-12-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSIVIDADE DE INTIMAÇÃO E REABERTURA DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE BLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1- Agravo de instrumento manejado pelo ente...
... , deve a aludida requisição de pagamento ser reexpedida com a cláusula de bloqueio, pois, não tendo havido o trânsito em julgado da decisão ... judicia, substabelecidos ... Dessa forma, penso que devam ser mantidos como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11551/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Febrero de 2001
RECURSO DE REVISTA. MANDATO. AUSÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS PARA SUBSTABELECER. ATOS PRATICADOS PELO SUBSTABELECIDO. VALIDADE. Segundo Orientação Jurisprudencial desta Corte é válido o ato processual praticado pelo substabelecido mesmo que a procuração outorgada ao substabelecente não contenha poderes expressos para tal. O poder para substabelecer decorre da cláusula "ad judicia", nos precisos...
... O poder para substabelecer decorre da cláusula "ad judicia", nos precisos termos do artigo 38 do CPC ... Exegese da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1350/2002-010-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Febrero de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PODERES PARA SUBSTABELECER. Há muito quedou sepultada nesta Justiça especializada a controvérsia acerca da natureza do poder de substabelecer, concluindo-se que se trata de condição ínsita à cláusula ad judicia, pelo que prescinde até mesmo de autorização expressa no instrumento de mandato, nos termos da Súmula nº 395, item III, desta Corte...
... , concluindo-se que se trata de condição ínsita à cláusula ad judicia, pelo que prescinde até mesmo de autorização expressa no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-470009/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... dos poderes outorgados pela parte, bastando a menção à cláusula ad judicia ... Por conseguinte, despiciendo que do termo conste poder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-640020/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO. VALIDADE. 1. A eficácia do instrumento de mandato, salvo para a prática dos atos excepcionados pelo art. 38 do CPC, não vem condicionada à discriminação expressa dos poderes outorgados pela parte, bastando a menção à cláusula ad judicia. Por conseguinte, despiciendo que do termo conste poder específico para substabelecer, ressaindo de tal exigência a violação...
... dos poderes outorgados pela parte, bastando a menção à cláusula ad judicia ... Por conseguinte, despiciendo que do termo conste poder ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5950/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 28 de Mayo de 2001
... para substabelecer, quando do instrumento de mandato constar a cláusula "ad judicia", porquanto co-respensável o mandatário principal pelos atos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-20279/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 28 de Mayo de 2001
... para substabelecer, quando do instrumento de mandato constar a cláusula "ad judicia", porquanto co-respensável o mandatário principal pelos atos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11203/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A ausência no processo de instrumento de mandato apto a comprovar a outorga dos poderes da cláusula ad judicia ao subscritor dos embargos de declaração implica o seu não-conhecimento por serem inexistentes. Inteligência do Enunciado nº 164 do TST.
... instrumento de mandato apto a comprovar a outorga dos poderes da cláusula ad judicia ao subscritor dos embargos de declaração implica o seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-176761/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2002
... expressos para substabelecer, quando do instrumento constar a cláusula ad judicia , segundo o disposto no art. 1.300, § 1º, do ... Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-986382/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CLÁU- SULA AD JUDICIA ... PODERES ... PARA SUBSTABELECER ... No rol das exceções constantes do ... donde se conclui que o poder para substabelecer está contido na cláusula ad judicia. Ademais, nos termos da OJ nº 108 da SBDI-1, a ausência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1431-97.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPLANTAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL INVOCADO NA DECISÃO AGRAVADA. CONSENTIDA ATIVIDADE COGNITIVA SUPLEMENTAR DO TST - INTELIGÊNCIA DA OJ Nº 282 DA SBDI-1. I - Malgrado o instrumento de mandato de fls. 47 e verso tivesse sido conferido por prazo determinado, dele se constata a existência de cláusula prevendo a prorrogação dos poderes da cláusula ad judicia até o desfecho de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35168/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
... , tal não invalida o substabelecimento, quando conste do mandato cláusula "ad judicia", acarretando apenas responsabilidade pessoal do ...
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Acórdão Nº 0137509-45.2013.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. DEMANDANTE EGRESSO DO HOSPITAL SANTA TEREZA (PORTADOR DE HANSENÍASE). PROCURAÇÃO PÚBLICA FIRMADA PELO AUTOR, COM CLÁUSULA "AD JUDICIA", CONFERINDO PODERES IRRESTRITOS À SUA FILHA PARA INGRESSO EM JUÍZO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE.
... , "poderes para constituir advogados, com poderes da clusula ad judicia para foro em geral, em qualquer Juzo, Instncia ou Tribunal, para propor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46317721/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Agosto de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO. Para que o instrumento de substabelecimento de poderes da cláusula ad judicia produza os devidos efeitos jurídicos, é necessário que haja expressa referência no próprio texto ou em peça autônoma, ao nome ou nomes dos substabelecidos, não suprindo tal exigência o fato da procuração principal...
... Para que o instrumento de substabelecimento de poderes da cláusula ad judicia pr o duza os devidos efeitos jurídicos, é necessário que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2821/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
MANDATO TÁCITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA 1. Caracteriza-se o mandato tácito (Súmula 164 do TST) se da ata da audiência de conciliação consta que a parte faz-se acompanhar do advogado subscritor do recurso. Robustece tal convicção a circunstância de o advogado subscritor do recurso encontrar-se investido de poderes de representação para o foro em geral, mediante...
... representação para o foro em geral, mediante procuração, com cláusula ad judicia, juntada em contestação ... 2. Cerceia o direito de defesa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1157/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Febrero de 2001
RECURSO DE REVISTA. MANDATO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA SUBSTABELECER. VÁLIDOS OS ATOS PRATICADOS PELO SUBSTABELECIDO (ART. 1300, §§ 1º e 2º DO CCB). De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta E. Corte, consubstanciada nos Precedentes Jurisprudenciais de nº 108, são válidos os atos praticados pelo substabelecido, em face da ausência de poderes para...
... donde se conclui que o poder para substabelecer está contido na cláusula ad judicia. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-16/2001.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Marzo de 2003
... cláusula ad judicia , como no caso concreto, acarretando apenas respons a bilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2003
... ária da reclamação trabalhista, com poderes específicos da cláusula ad judicia, além de outros amplos poderes outorgados, para defender os ...