Cláusula ad judicia

RECURSO DE REVISTA - INSTRUMENTO DE MANDATO - AUSÊNCIA DE PODERES PARA SUBSTABELECER - VÁLIDOS OS ATOS PRATICADOS PELO SUBSTABELECIDO. Esta alta Corte já firmou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 108 da egrégia SBDI-1, segundo o qual mesmo não contendo a procuração expressa autorização para substabelecer, tal não invalida o substabelecimento, desde que o mandato...

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - CONTRATO SOCIAL PRESENTE NOS AUTOS A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 255 da SBDI-1, orienta-se no sentido da desnecessidade da apresentação dos estatutos ou contratos sociais da pessoa jurídica para provar a regularidade da representação...

AÇÃO CAUTELAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA. A prestação jurisdicional do Estado deve se limitar aos limites do pedido e da resposta, sendo nula qualquer decisão que extrapole esse limite. O julgamento que adapta o pedido de exibição de documentos aos moldes necessários para comprovação do direito do autor, não extrapola os limites fixados no art. 460 do Código de Processo Civil,...

AÇÃO CAUTELAR JULGAMENTO ULTRA PETITA INEXISTÊNCIA. A prestação jurisdicional do Estado deve se limitar aos limites do pedido e da resposta, sendo nula qualquer decisão que extrapole esse limite. O julgamento que adapta o pedido de exibição de documentos aos moldes necessários para comprovação do direito do autor, não extrapola os limites fixados no art. 460 do Código de Processo Civil, mormente...

PROCESSO TRABALHISTA. MANDATO TÁCITO. ACEITAÇÃO. O advogado que comparece à todas as audiências realizadas no processo, representando e prestando assistência à parte, detém mandato tácito que o habilita para atuar em defesa dos interesse desta mesma parte, para exercer, de forma legítima, os poderes gerais da cláusula ad judicia, inclusive, para a interposição de recursos ordinários e de revista...

RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA SUBSTABELECER. Não constando do instrumento de mandato autorização expressa para substabelecer, mas ocorrendo, ainda assim, o substabelecimento, não se deve invalidá-lo quando a procuração contiver cláusula ad judicia, tendo em vista a responsabilidade pessoal do substabelecente pelos atos do substabelecido, segundo o disposto no art. 1.300

RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA SUBSTABELECER. Não constando do instrumento de mandato autorização expressa para substabelecer, mas ocorrendo, ainda assim, o substabelecimento, não se deve invalidá-lo quando a procuração contiver cláusula ad judicia, tendo em vista a responsabilidade pessoal do substabelecente pelos atos do substabelecido, segundo o disposto no art. 1.300

RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA SUBSTABELECER. Não constando do instrumento de mandato autorização expressa para substabelecer, mas ocorrendo, ainda assim, o substabelecimento, não se deve invalidá-lo quando a procuração contiver cláusula ad judicia, tendo em vista a responsabilidade pessoal do substabelecente pelos atos do substabelecido, segundo o disposto no art. 1.300

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSIVIDADE DE INTIMAÇÃO E REABERTURA DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. LEI Nº 13.463/2017. EXPEDIÇÃO DE...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 151, DA SBDI-2. Depreende-se da leitura dos autos que o instrumento de mandato outorgado pelo impetrante aos procuradores é válido para atuação na presente hipótese, uma vez que constam poderes gerais, além da cláusula ad judicia, para o foro em qualquer Juízo ou Tribunal. Observe-se que a Orientaç

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSIVIDADE DE INTIMAÇÃO E REABERTURA DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. LEI Nº 13.463/2017. EXPEDIÇÃO DE...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSIVIDADE DE INTIMAÇÃO E REABERTURA DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 13.463/2017. CLÁUSULA DE BLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCLUSIVIDADE DE INTIMAÇÃO E REABERTURA DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. FALECIMENTO DE SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM INDICAÇÃO PRECISA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSURGÊNCIA EM FACE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Afigura-se suficiente a outorga pela parte autora de instrumento procuratório em favor do advogado,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR NÃO CUMPRIMENTO DE MEDIDA PREVIAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR, CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO DEMANDANTE COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO PROCESSUAL COM BASE NO ART. 28 DA LEF. PARTE EXECUTADA COM PATRONOS DIVERSOS. CITAÇÃO DO EXECUTADO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS PARA RECEBER CITAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA EM PARTE. 1. Na forma do art. 28, caput, da LEF, pode o Juiz, por conveniência, ordenar a reunião de processos

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DEMANDA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.  1. A sentença primeva determinou a extinção do processo, sem resolução do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM INDICAÇÃO PRECISA DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso in voga, denota-se que a parte autora outorgou instrumento procuratório em favor das advogadas, conferindo amplos poderes para foro em geral, como cláusula ad judicia, em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM INDICAÇÃO PRECISA DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso in voga, denota-se que a parte autora outorgou instrumento procuratório em favor das advogadas, conferindo amplos poderes para foro em geral, como cláusula ad judicia, em...

EMBARGOS À SDI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA SUBSTABELECER - VALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO. A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive substabelecer poderes, visto que implícitos estes na cláusula "ad judicia", como se infere do disposto no artigo 38 do CPC. De outra parte, a ausência de...

RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA SUBSTABELECER. Não constando do instrumento de mandato autorização expressa para substabelecer, mas ocorrendo, ainda assim, o substabelecimento, não se deve invalidá-lo quando a procuração contiver cláusula ad judicia, tendo em vista a responsabilidade pessoal do substabelecente pelos atos do substabelecido, segundo o disposto no art. 1.300

RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA SUBSTABELECER. Não constando do instrumento de mandato autorização expressa para substabelecer, mas ocorrendo, ainda assim, o substabelecimento, não se deve invalidá-lo quando a procuração contiver cláusula ad judicia, tendo em vista a responsabilidade pessoal do substabelecente pelos atos do substabelecido, segundo o disposto no art. 1.300

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO -PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITAR - ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CONEXA - VALIDADE - PROCURAÇÃO COM PODERES PARA TRANSIGIR. - A despeito de ter sido homologado o acordo nos autos da ação cautelar de produção de provas, é certo que a efetiva homologação do pedido de desistência, nos presentes autos, ocorreu apenas em 18 de janeiro de 2017, tendo sido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO -PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITAR - ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CONEXA - VALIDADE - PROCURAÇÃO COM PODERES PARA TRANSIGIR. - A despeito de ter sido homologado o acordo nos autos da ação cautelar de produção de provas, é certo que a efetiva homologação do pedido de desistência, nos presentes autos, ocorreu apenas em 18 de janeiro de 2017, tendo sido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.- Ainda que a data constante da procuração outorgada ao advogado seja anterior ao ajuizamento da ação, uma vez constando do mandato a cláusula ad judicia, não há que se falar em sua invalidade, mormente se o causídico estabelecido representou