Cláusula Compromissória
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Contrato com cláusula compromissória não pode ser revisto pelo Judiciário
Cláusula compromissória não pode ser revista pelo Judiciário
A partir do momento em que as partes celebram cláusula compromissória, o Poder Judiciário fica impedido de processar e julgar o mérito da questão, exceto se houver renúncia bilateral à jurisdição privada. Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XXVII – matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e ... por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial ... § 1º A extinção ...
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Acórdão nº 2014/0148674-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... ASSINATURA ... CONTRATO. ... INEXISTÊNCIA ... COMPROMISSÓRIA". INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. ... 1. Nos termos dos \xC2" ... cláusula compromissória, ...
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Acórdão nº 2016/0134010-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FACIE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA “PATOLÓGICA”. ...
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Acórdão nº 2012/0100301-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE CLÁUSULA ARBITRAL. OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. As observações a respeito da existência da cláusula compromissória no acordo firmado entre as partes...
... EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE CLÁUSULA ARBITRAL. OMISSÕES, ... OBSCURIDADES ... CONTRADIÇÕES. ... compromissória ... -
Acórdão nº 2016/0031327-2 de T4 - QUARTA TURMA
... cláusula ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ANTECIPADA DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ... ARBITRAL. ... AJUIZAMENTO ... ESTATAL. ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... cláusula" compromissória arbitral, restando ... assim afastado o \xC2" ...
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Acórdão nº 2003/0205290-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. JUÍZO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VII, DO CPC. SOCIEDADE ...
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Franquia e arbitragem: breve estudo a partir de emblemática decisão do Superior Tribunal de Justiça
Franquia é um negócio celebrado para a colaboração entre empresários. Tratando-se de um contrato interempresarial é fundamental garantir-se a autonomia e a liberdade contratual das partes, respeitando-se, por exemplo, a cláusula que elege a arbitragem para solução de conflitos. Os sistemas de franquia, para funcionarem como tal, exigem uma certa padronização, inclusive no que se refere ao...
... liberdade contratual das partes, respeitando-se, por exemplo, a cláusula que elege a arbitragem para solução de conflitos. Os sistemas de ... Tribunal de Justiça para declarar a nulidade de cláusula compromissória patológica inserida em contrato de franquia, submetendo a controvérsia ... -
Acórdão nº 2013/0395725-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... patrimoniais disponíveis pelas partes e tem uma cláusula contratual, ... 5. A cláusula compromissória é facilmente localizada ...
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Acórdão nº 2010/0034893-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE ESTADUAL. NOVO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos por CONDOMÍNIO...
... contradição quanto à confusão entre cláusula compromissória ... e compromisso arbitral ... -
Cláusula compromissória e contratos nulos: breves anotações sobre a autonomia e a conservação do contrato
Trata-se do estudo de um dos desafios práticos da arbitragem: o princípio da autonomia da cláusula compromissória. Num primeiro momento identifica-se o princípio, suas peculiaridades, razão de existência e sua função. Posteriormente, faz-se sua aproximação ao princípio da conservação dos contratos, tema bastante discutido pelos contratualistas contemporâneos. A cláusula compromissória válida...
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Acórdão nº SEC 4213 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... 9⁄2005. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO INTERNACIONAL INADIMPLIDO SUBMETIDO AO JUÍZO ...
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Acórdão nº 2005/0173966-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Cláusula compromissória prevista nos contratos que deram origem à controvérsia ...
- Acórdão nº 2011/0293641-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... I - cláusula indenizatória desportiva, devida exclusivamente à entidade de prática ... ância expressa de ambas as partes, mediante cláusula compromissória ou compromisso arbitral. " ... "Art. 90-D. Os atletas profissionais ...
- Acórdão nº REsp 270169 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ...
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Acórdão nº 2006/0185918-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXISTÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ANÁLISE DE CONTROVÉRSIA DECORRENTE DO CONTRATO. JUÍZO ...
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A aceitação da cláusula compromissória pelo silêncio, à luz da conduta negocial das partes: a cláusula geral do art. 111 do Código Civil Brasileiro
@1. Introdução A cláusula compromissória devidamente pactuada representa a anuência de ambas as partes contratantes a submeter qualquer controvérsia contratual à arbitragem. A aceitação da cláusula se perfectibi-liza, via de regra, mediante...
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Acórdão nº REsp 1169841 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, contida no art ...
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Notas sobre a eficácia da cláusula compromissória estatutária
@I - Introdução A recente reforma da lei acionária brasileira, promovida pela Lei 10.303, de 31.10.2001, trouxe diversas inovações à disciplina e aos institutos relativos às sociedades por ações. O presente estudo pretende tratar de uma dessa...
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. FRANQUIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. ANUÊNCIA EXPRESSA PARA TAL FINALIDADE. ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Os contratos de adesão, mesmo aqueles que não apresentam relação de consumo, devem...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA.CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PROPOSITURA DE AÇÃOJUDICIAL. REÚNCIA TÁCITA AO JUÍZO ARBITRAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EMHARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.