cláusula compromissória arbitral

PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS – Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir provas – Rejeição – Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento de mérito – PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR – CONEXÃO – AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO – Preliminar de nulidade da sentença por ausência de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - EFICÁCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A convenção de cláusula compromissória elegendo o juízo arbitral para resolução de controvérsia implica renúncia à intervenção estatal, não podendo haver...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE INSTITUIÇÃO DE JUÍZO ARBITRAL - NULIDADE - COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, VII, prevê a nulidade da cláusula que determina a utilização compulsória de...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM PELA INEXISTÊNCIA DE TRIBUNAL ARBITRAL NA COMARCA. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA REGULARMENTE CONTRATADA DE MANEIRA LIVRE E ESPONTÂNEA ENTRE AS EMPRESAS AGORA LITIGANTES. INVALIDADE OU INEFICÁCIA DA CONVENÇÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA NO JUÍZO ARBITRAL (ART

IMÓVEL – Compromisso de compra e venda – Cláusula compromissória arbitral abusiva – Ausência de consentimento específico da contratante – Competência da Justiça Estadual firmada – Afastamento da alegação de cerceamento de defesa – Matéria que se submete à legislação consumerista - Comissão de corretagem – Admissibilidade, desde que expressamente prevista em contrato –– Precedente do STJ em...

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Recurso Especial n. 0300593-32.2019.8.24.0038/50001, Joinville Recorrente : Korea Trade Insurance CorporationAdvogados : Octaviano Bazilio Duarte Filho (OAB: 173448/SP) e outrosRecorrido : Tecelagem Norte Catarinense Ltda.Advogado : Ricardo Alencar Ulrich (OAB: 16229/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAKorea Trade Insurance Corporation, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição...

LOCAÇÃO DE IMÓVEL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL – PERTINÊNCIA - ARTS. 4º E 5º, DA LEI Nº 9.307/96 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Diante de expressa cláusula compromissória arbitral, instituiu-se a arbitragem como meio solucionador de conflitos oriundos da relação contratual entre as partes litigantes, de modo que a solução do litígio em apreço...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – JUÍZO ARBITRAL – VALIDADE – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 4º, §2º, DA LEI Nº 9.307/96 – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PRECEDENTE DESTA CORTE – RECURSO CONHECIDO E...

Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA SOBERANIA. REQUISITOS FORMAIS CLARAMENTE ATENDIDOS. CITAÇÃO POR MEIO POSTAL COM ATESTADO DE RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE NO PROCESSO ARBITRAL. PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO LEGALIZADA COM...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NÃO INSTITUÍDA DE FORMA COMPULSÓRIA. RECONHECIMENTO....

Apelação cível. Ação indenizatória. Perdas e danos. Telefonia. Extinção sem resolução do mérito – art. 485, VII, do Código de Processo Civil. Desvalorização de ações preferenciais nominativas em decorrência de reorganização societária/fusão. Cláusula compromissória arbitral – Lei n. 9.307/96 – inserida no estatuto social da companhia. Matéria de competência recursal de uma das e. Câmaras...

Ação anulatória de sentença arbitral – Sistema Cooperativo Unimed – Existência de cláusula compromissória livremente celebrada – Validade da cláusula compromissória reconhecida pelo Juízo Arbitral, bem como em diversos processos judiciais – Compensação de valores entre as partes em razão da mútua prestação de serviços a beneficiários de plano de saúde – Impossibilidade de o Juízo Arbitral...

Recurso inominado. Contrato de aluguel. Relação jurídica entre locatário e locador/imobiliária. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Art. 4º, lei 9. 307/96. Validade. Relação contratual regida pela lei n. 8. 245/1991. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito...

Apelação cível. Competência. Ação indenizatória ajuizada em face de Associação de Benefícios. Contrato de proteção veicular não enquadrado como de seguro. Furto do bem. Recusa administrativa de pagamento. Extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil, em razão da existência de cláusula compromissória arbitral (Lei n. 9.307/96) inserida no estatuto...

Apelação. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE POSSUI CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VII, do CPC. Embargantes que se insurgem contra a rejeição da preliminar de incompetência absoluta do Juízo estatal para a execução do contrato de cessão de quotas e sustentam que, uma vez afirmada tal competência, a...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVL – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – JUÍZO ARBITRAL – VALIDADE – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 4º, §2º, DA LEI Nº 9.307/96 – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PRECEDENTE DESTA CORTE – RECURSO DE GMP 67 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA CONHECIDO E...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. VALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica material discutida na causa é de natureza civil, visto que o contrato objeto da lide é de locação comercial. Descabe a aplicaçã

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Consumidor. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Cláusula compromissória. Juízo arbitral. Faculdade do consumidor. Rescisão a pedido pr do promitente comprador. Retenção de valor. Possibilidade. Percentual. Taxa de fruição. Cobrança abusiva. 1. De acordo com o princípio da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA DA EVIDÊNCIA RECEBIDA COMO TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS ART. 300 CPC PREENCHIDOS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. RENÚNCIA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 45 TJGO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM LOTEAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA SATISFATIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO E...

COMPRA E VENDA. MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Nulidade da cláusula (compromissória) arbitral. Contrato de adesão. Hipossuficiência do consumidor. Inteligência do art. 51, VII, do CDC. Inadimplemento da loja revendedora incontroverso. Responsabilidade solidária e objetiva das empresas rés pelos danos causados ao autor. Aplicação dos...

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apelação cível. CONTRATO DE locação. AÇÃO indenizatória por infração contratual. SENTENÇA de EXTINção dO FEITO. RECONHECimento de INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA APRECIAR A LIDE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. AÇÃO AJUIZADA PELO LOCATÁRIO CONTRA A ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA....

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE DISPOSIÇÕES INTEGRANTES DO PLANO DE SOERGUIMENTO. AUMENTO DE CAPITAL. ASSEMBLEIA DE ACIONISTAS. NÃO REALIZAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PREVISTA NO ESTATUTO SOCIAL. QUESTÕES SOCIETÁRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. 1. A existência de provimentos jurisdicionais conflitantes entre...

RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. CONTRATOS COLIGADOS. CONFLITO DECORRENTE DE CONTRATOS DE "SWAP" COLIGADOS A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. 1. Controvérsia em torno da (a) extensão da eficácia do compromisso arbitral constante do contrato principal de abertura de crédito aos contratos de swap, em face da coligaçã

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 4º, §2º DA LEI Nº 9.307/96. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 000

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ARBITRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ARBITRAGEM ESTIPULADA PELAS PARTES PARA RESOLUÇÃO DE LÍTIGIOS DECORRENTES DE CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA VAZIA QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE FIRMAR COMPROMISSO ARBITRAL PARA VALIDAR A INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI N. 9.307/96....