cláusula constituti

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO MOTIVADO NA RECUSA DE DEVOLUÇÃO DE UTILIZADO PARA ATIVIDADE PECUÁRIA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO NOS TERMOS DO ESTATUTO DA TERRA E DECRETO 59.566/66 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA RETOMADA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - OCORRÊNCI

• Registro de imóveis

• Revista Bonijuris

• Elementos de Direito Civil

• Posse e ações possessórias

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA.- O possuidor tem direito a ser mantido na posse no caso de turbação e restituído no caso de esbulho (CC, art. 1.210).- Em ação de manutenção ou reintegração de posse, é indispensável prova dos requisitos previstos no art. 561 do CPC.- Se cabe ao autor a prova quanto ao fato...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. Evidenciando-se a não ocorrência dos vícios apontados pelo embargante no acórdão, revela-se a intenção de reexame de matéria já decidida, o que é vedado, por ser tal pretensão incompatível com a própria natureza jurídica dos embargos...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. Evidenciando-se a não ocorrência dos vícios apontados pelo embargante no acórdão, revela-se a intenção de reexame de matéria já decidida, o que é vedado, por ser tal pretensão incompatível com a própria natureza jurídica dos embargos...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO TARDIA DO PEDIDO. VEDAÇÃO. - O pedido recursal que constitui inovação tardia do pedido não pode ser enfrentado, sob pena de violação ao sistema de estabilização objetiva da lide (prevista no art. 329 do CPC), bem como afronta ao princípio da adstrição (art. 141 e 492 do CPC).

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO TARDIA DO PEDIDO. VEDAÇÃO. - O pedido recursal que constitui inovação tardia do pedido não pode ser enfrentado, sob pena de violação ao sistema de estabilização objetiva da lide (prevista no art. 329 do CPC), bem como afronta ao princípio da adstrição (art. 141 e 492 do CPC).

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OPOSIÇÃO DE TERCEIROS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. POSSE DIRETA E INDIRETA. AUSÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. REDISCUSSÃO. INEXISTÊNCIAS DE VÍCIOS. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria apreciada, e têm por escopo suscitar o saneamento de omissão, contradição ou...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES - DÚVIDA QUANTO À SUA NATUREZA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - ALTA COMPLEXIDADE DAS QUESTÕES FÁTICAS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR- Na ação possessória, constitui ônus do autor comprovar a sua posse e o ato de turbação ou esbulho, nos termos que estabelecem os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE E DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU - ALEGAÇÕES DECORRENTES DO DIREITO DE PROPRIEDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O interesse de agir requer, não somente a necessidade de ir a juízo, mas também a utilidade, do ponto de vista prático, da prestação jurisdicional. Em ação possessória não se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE E DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU - ALEGAÇÕES DECORRENTES DO DIREITO DE PROPRIEDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O interesse de agir requer, não somente a necessidade de ir a juízo, mas também a utilidade, do ponto de vista prático, da prestação jurisdicional. Em ação possessória não se...

Câmaras Cíveis Isoladas Quinta Câmara Cível Autos Nº 56.674-4/2009 Agravo de Instrumento Processo de Origem: 2660933-8/2009 - Reintegração de Posse Agravantes: Olegário Martinez Perez Honorinda Rua Basalo Vicente Martinez Rua Advogado: Bel. Abdul Latif Rodrigues Hedjazi (Oab/Ba 3.898) Agravado: Radico Construções e Incorporações Ltda. Advogada: Bela. Cláudia Soares Marcondes Gregos (Oab/Ba 23.024)

Acao de reintegracao de posse. Venda "ad corpus" de imovel rural. Nao conhecimento de agravo retido interposto pelos ora Apelantes, por nao ter sido requerida a apreciacao do Agravo nas razoes de Apelacao, na forma preconizada no par. 1. do art. 523 do CPC. Tratando-se de venda "ad corpus" de area cercada, com imissao dos adquirentes na posse do imovel no ato da assinatura da escritura publica de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - VERIFICAÇÃO - MÉRITO - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC/2015 - POSSE ANTERIOR - ESBULHO -COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA.- A fundamentação sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, não acarreta a nulidade do julgado.- O possuidor tem direito a ser mantido na posse no caso de turbação e restituído no caso de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - VERIFICAÇÃO - MÉRITO - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC/2015 - POSSE ANTERIOR - ESBULHO -COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA.- A fundamentação sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, não acarreta a nulidade do julgado.- O possuidor tem direito a ser mantido na posse no caso de turbação e restituído no caso de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DECURSO DO PRAZO SEM RESITUIÇÃO DO BEM - ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISISTOS. Nos termos dos artigos 558, 561 e 562, CPC, as ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DECURSO DO PRAZO SEM RESITUIÇÃO DO BEM - ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISISTOS. Nos termos dos artigos 558, 561 e 562, CPC, as ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo...

• Manual Prático Das Ações Imobiliárias - Teoria e prática

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.Tendo o acórdão decidido todas as questões debatidas, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, os embargos declaratórios interpostos devem ser rejeitados.Os embargos declaratórios não são sede própria para rediscussão do que foi decidido, visto que os seus...

• Elementos de Direito Civil

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/73 - JUS POSSESSIONIS - DEMONSTRAÇÃO - ESBULHO - CARACTERIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para a procedência da ação de reintegração de posse devem estar comprovados os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil de 1973, vigente