clausulas abusivas no cdc
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-28508/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2002
... ção ou a compensação pretendidas, em termos genéricos, porque abusivas, e como tal consideradas nulas, afrontam as normas já que citadas que as ... ), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ...
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Acordão do Terceira Turma, 12-03-2019
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPETÁCULOS CULTURAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE INGRESSOS NA INTERNET. COBRANÇA DE "TAXA DE CONVENIÊNCIA". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS ABERTAS E PRINCÍPIOS. BOA FÉ OBJETIVA. LESÃO ENORME. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. VENDA CASADA ("TYING...
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Acórdão Nº 0004753-98.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 22-05-2022
... (FACTORING) C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS" ... CONTRATUAIS ABUSIVAS C/C REVISÃO DE CONTRATO ... E REPETIÇÃO DE IND\xC3" ...
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Acórdão Nº 0022332-66.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... 1. Nos termos do Artigo 54, §4º, do CDC, as cláusulas de contratos de adesão que impliquem limitação de direitos do ... de matrícula, de modo que não se demonstram as mesmas abusivas, ou mesmo falha na prestação de serviços pela IES ... 3. Recurso ...
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Decisão Monocrática nº 2006.04.00.031653-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 23 de Octubre de 2006
... objeto de ação revisional, em que se discute a validade de cláusulas, valor do saldo e a própria existência da mora ... Precedentes ... abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam ...
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nº 2003.04.01.029385-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Noviembre de 2003
... 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [ ... ] V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam ...
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nº 2004.04.01.018691-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Septiembre de 2004
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. - A autorização para descontos de parcelas de dívida não constitui nenhuma espécie de garantia inscrita em nosso ordenamento jurídico. Não fazendo parte do contrato, o próprio depositário pode impedir tais descontos em qualquer situação, buscando a credora os demais meios judiciais para cobrança de seu
... 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [ ... ] V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam ... -
nº 2003.04.01.038795-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2004
... 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [ ... ] V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam ...
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nº 2003.04.01.036381-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. - Não é abusiva a cláusula inserida no contrato de empréstimo bancário que versa autorização para o banco debitar da conta-corrente ou resgatar de aplicação em nome do contratante ou coobrigado valor suficiente para quitar o saldo devedor, seja por não ofender o princípio da autonomia da vontade, que norteia...
... 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [ ... ] V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam ... -
nº 2003.04.01.036429-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. - Não é abusiva a cláusula inserida no contrato de empréstimo bancário que versa autorização para o banco debitar da conta-corrente ou resgatar de aplicação em nome do contratante ou coobrigado valor suficiente para quitar o saldo devedor, seja por não ofender o princípio da autonomia da vontade, que...
... 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [ ... ] V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam ... -
Acórdãos nº 0036435-81.2010.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
... ” ( Notas sobre o sistema de proibição de cláusulas abusivas no CDC (entre a tradicional permeabilidade da ordem ...
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Acórdãos nº 0166307-23.2009.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
... ” ( Notas sobre o sistema de proibição de cláusulas abusivas no CDC (entre a tradicional permeabilidade da ...
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nº 2003.04.01.031864-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Octubre de 2003
... 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [ ... ] V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam ...
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nº 2003.04.01.015504-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE SE ENTENDE COMO DEVIDO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1. Nas ações em que o autor pretenda revisar o quantum da prestação, é cabível o pedido de tutela antecipada que tenha por escopo o depósito judicial do valor que entende ele devido, porque busca antecipar...
... 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [ ... ] V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam ... -
nº 2003.04.01.056142-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 11 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. DESCONTO EM FOLHA. SUSPENSÃO. DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. 1. A autorização de desconto em folha é válida e legal enquanto não ofender direito de ordem pública, como aquele constitucional de ação; sobrevindo a necessidade de buscar-se a intervenção judicial, ao devedor deve ser franqueada a obtenção de todas as tutelas jurisdicionais...
... 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [ ... ] V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam ... -
nº 2004.04.01.011046-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. DESCONTO EM FOLHA. SUSPENSÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. 1. O fato em si de a agravante estar questionando a dívida em juízo não implica a automática suspensão da sua exigibilidade. 2. A autorização de desconto em folha é válida e legal enquanto não ofender direito de ordem pública, como aquele constitucional de ação; sobrevindo a...
... 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [ ... ] V - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam ... -
Acórdãos nº 2175669-48.2014.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2014
... ” ( Notas sobre o sistema de proibição de cláusulas abusivas no CDC (entre a tradicional permeabilidade da ordem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032545720164058100), 23-07-2020
PROCESSO Nº: 0803254-57.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAGDA MARIA COELHO MACIEL e outros ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO....
... ) função social dos contratos e necessidade de anulação das cláusulas abusivas; c) princípio da boa-fé contratual; d) excesso de execução ... -
Acórdão nº 1.0000.21.094930-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que...
... as relaes de consumo, em especial com a proscrio de clusulas abusivas em contratos de adeso. Assim, possvel do ponto de vista da equidade a ... -
A Abusividade na Questão da Corretagem na Venda de Imóveis pelas Construtoras: Análise Doutrinária e a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo
“Regulamentado expressamente no CDC, o chamado contrato de adesão tem esse nome pelo fato de que suas cláusulas são estipuladas unilateralmente pelo fornecedor, cabendo ao consumidor aquiescer a seus termos, aderindo a ele” “Um dos conceitos estabelecidos na lei, e que importa para o tema, é o de desvantagem exagerada: é a própria norma do art. 51 que, no § 1º, define o conceito, ao regular o que
... chamado contrato de adesão tem esse nome pelo fato de que suas cláusulas são estipuladas unilateralmente pelo fornecedor, cabendo ao consumidor ... que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais abusivas, conforme retratado no seu artigo 51. Para aquilo que nos interessa, basta ... -
Acórdão nº 1.0024.14.212758-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - RESCISÃO POR DESINTERESSE DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - ÔNUS DO PROMITENTE VENDEDOR - TRANFIGURAÇÃO EM NOVA PENALIZAÇÃO DO COMPRADOR DESISTENTE - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA...
... do disposto no CDC; defendeu a tese de que inexistem clusulas abusivas no contrato; que a resciso se deu de forma unilateral, pelo autor; que a ... -
Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.13.062581-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Septiembre de 2016
... fundamento, em suma, de que a parte autora não discriminou as cláusulas/obrigações contratuais que pretende controverter, bem como deixou ... previstos no CDC, o desequilíbrio contratual gerando cláusulas abusivas. No final das razões recursais a apelante alega que a instituição ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.13.062581-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Septiembre de 2016
... fundamento, em suma, de que a parte autora não discriminou as cláusulas/obrigações contratuais que pretende controverter, bem como deixou ... previstos no CDC, o desequilíbrio contratual gerando cláusulas abusivas. No final das razões recursais a apelante alega que a instituição ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.13.062581-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Septiembre de 2016
... fundamento, em suma, de que a parte autora não discriminou as cláusulas/obrigações contratuais que pretende controverter, bem como deixou ... previstos no CDC, o desequilíbrio contratual gerando cláusulas abusivas. No final das razões recursais a apelante alega que a instituição ...