Cláusulas exorbitantes

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA CONTRATUALMENTE EM PATAMAR MAIS DE UMA VEZ E MEIA SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INTELIGÊNCIA...

APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. PEDIDO GENÉRICO DE LEGALIDADE DE "TARIFAS NOS CONTRATOS". AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. (A) JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE ACORDO COM À TAXA MÉDIA,A

APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR À INCIDÊNCIA ANUAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS READEQUADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART.APEL

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. PRETENSÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DA SENTENÇA TER RECONHECIDO ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. RECONHECIDA.DIREI

APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM QUANTO AO AFASTAMENTO DA MORA. NÃO CONHECIMENTO. MAGISTRADO QUE NÃO TRATOU DO TEMA NA ORIGEM. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DA MP N.º 2.170-36/20001. ENCARGOS MORATÓRIOS.AP

APELAÇÕES EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELAS PARTES. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS ENCARGOS QUE DEPENDAM DE PREVISÃO EXPRESSA PARA CONFIGURAR A LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA....

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CÉDULA BANCÁRIA QUE SUPRE A LACUNA CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO APÓS 31/03/2000. POSSIBILIDADE DE JUROS CAPITALIZADOS. LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAISAPELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. PERCENTUAL PACTUADO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA, ESTIPULADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DA MP N.º 2.170-36/20001.A

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. PERCENTUAL PACTUADO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA ESTIPULADA PELO BACEN À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INTELIGÊNCIA DA MP N.º 2.170-36/20001.APELAÇÕES...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES SE EXISTENTES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. JUROS. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO. NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO Nº 22.626/33. TAC. CONTRATO ANTERIOR A 2008 COM EXPRESSA PREVISÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA.APEL

APELAÇÕES EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELAS PARTES. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS ENCARGOS QUE DEPENDAM DE PREVISÃO EXPRESSA PARA CONFIGURAR A LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA. (A)APELA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA UTILIZADA À ÉPOCA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM USADO. COBRANÇA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO...

APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES.(A) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DA MP N.º 2.170-36/20001. (B) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE, IN CASU. (C) TARIFA DEAPELAÇ

APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. (A) JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. PERCENTUAL PACTUADO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA, ESTIPULADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. (B) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. TARIFAS BANCÁRIAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECISÃO IMPUGNADA QUE DECIDIU FAVORAVELMENTE AO APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA CONTRATUAL. MAGISTRADO QUE NÃO TRATOU, NA ORIGEM, SOBRE O REFERIDOAPELAÇÃ

APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA NA INICIAL. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE ACORDO COM À TAXA MÉDIA, ESTIPULADA PELO BACEN, À ÉPOCA DAAPELAÇ

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ELABORADO NA PETIÇÃO RECURSAL EM DESACORDO COM A PRELEÇÃO LEGAL. ART. 1.012, §3º, DO CPC. NÃODIREITO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAI. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. ILEGALIDADE. PERCENTUAL PACTUADO QUE SUPERA EM MUITO A TAXA MÉDIAAPELAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. ILEGALIDADE. PERCENTUAL PACTUADO QUE SUPERA EM MUITO A TAXA MÉDIA ESTIPULADA PELO BACEN À ÉPOCA DA ASSINATURA DOAPELAÇ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. INVALIDADE E ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE FOI DADO ESPAÇO AO CONSUMIDOR PARA SUA NÃO CONTRATAÇÃO E/OU PARA CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA.APELAÇÃO...

APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE. VALOR EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E NÃO SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA. COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA CAPITALIZADA.APELAÇÃO

APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. PEDIDO GENÉRICO DE AFASTAMENTO DE "ENCARGOS ILEGAIS" E DE "TARIFAS ADMINISTRATIVAS". AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA...

APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELAS PARTES. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS ENCARGOS QUE DEPENDAM DE PREVISÃO EXPRESSA PARA CONFIGURAR A LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA. (A) JUROSAPELAÇÃO

APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. BANCO APELANTE QUE PUGNA PELA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO (TC). NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. MAGISTRADO QUE NÃO TRATOU, NA ORIGEM, SOBRE O REFERIDO ENCARGO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOAPELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. JUSTIÇA GRATUITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. PERCENTUAL PACTUADO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA ESTIPULADA PELO BACEN À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INTELIGÊNCIA DA MP N.ºAPELAÇÃO...