Cláusulas exorbitantes
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Acórdão Nº 0707858-51.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-02-2021
... POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ... EXORBITANTES ... REMUNERATÓRIOS ... LEGALIDADE ... PERCENTUAL ...
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Acórdão Nº 0739997-46.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL E ANUAL. PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO E COBRANÇA DE IOF VÁLIDOS. AUSÊNCIA DE...
... POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. JUROS ... REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA ... -
Acórdão nº 1.0394.14.010699-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/MG. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS. EVOLUÇÃO DESARRAZOADA DO NÚMERO DE USUÁRIOS COM GOZO DE PASSE LIVRE. ALEGAÇÃO DE DEFERIMENTO INDISCRIMINADO E ARBITRÁRIO DE GRATUIDADE A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR À...
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Acórdão nº 1.0394.14.010699-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/MG. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS. EVOLUÇÃO DESARRAZOADA DO NÚMERO DE USUÁRIOS COM GOZO DE PASSE LIVRE. ALEGAÇÃO DE DEFERIMENTO INDISCRIMINADO E ARBITRÁRIO DE GRATUIDADE A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ANTERIOR À...
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Contratos administrativos
... 0 10 20 30 40 50 60 70 80 90 100 ... Cláusulas Exorbitantes ... Contratos Administrativos x Civis Contrato ...
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Acórdão Nº 0701853-86.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-07-2021
... RELATIVIZAÇÃO ... POSSIBILIDADE ... EXORBITANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. ILEGALIDADE ... PERCENTUAL PACTUADO MUITO ACIMA ... revisão das cláusulas contratuais, decidir: ... a) limitar a taxa de juros remuneratórios ao ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0159967-49.2018.8.19.0001 (Cível), 20-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PONTOS EXPRESSAMENTE TRATADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. NÃO SE PODE CONFUNDIR A NATUREZA PRIVADA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRATADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO OBJETO DA LIDE, COM OS FINS PELOS...
... TANTO QUE NÃO FORAM PREVISTAS ... CLÁUSULAS EXORBITANTES, DE MODO QUE ... NÃO SE PODE FALAR EM PRIMAZIA DO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.219322-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. EMPRESA CONTRATADA PARA CONSTRUIR FARMÁCIA. PARALISAÇÃO DAS OBRAS PELO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE ATRASO NOS PAGAMENTOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO INOPONÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE SUPORTAR A EXECUÇÃO CONTRATUAL PELO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS. PROVA DE DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO CONTRATUAL PELA
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Acórdão nº 1.0000.21.219322-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. EMPRESA CONTRATADA PARA CONSTRUIR FARMÁCIA. PARALISAÇÃO DAS OBRAS PELO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE ATRASO NOS PAGAMENTOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO INOPONÍVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE SUPORTAR A EXECUÇÃO CONTRATUAL PELO PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS. PROVA DE DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO CONTRATUAL PELA
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Acórdão nº 1.0000.19.026577-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA. RESCISÃO UNILATERAL. EXIGÊNCIA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ANTES DO PRAZO AVENÇADO. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA HÁBIL A JUSTIFICAR O DESFAZIMENTO DO VÍNCULO COM FULCRO EM CLÁUSULA EXORBITANTE. ATO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONCESSIVA...
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Acórdão Nº 0725813-22.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. JUROSDIREITO...
... POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ... EXORBITANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... PARCIAL. RECURSO DA PARTE ... -
Acórdão Nº 0700272-26.2020.8.02.0064 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-07-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE E DEVOLUÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE SEGURO AUTO E DESPESAS DO EMITENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃODIREITO...
... POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES ... PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE E DEVOLUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0055119-63.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-07-2021
... RELATIVIZAÇÃO ... POSSIBILIDADE ... EXORBITANTES. REVELIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS ... REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE ...
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Acórdão Nº 0726095-36.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-07-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 566, DO STJ. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO....
... POSSIBILIDADE DE ... REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. TARIFA DE CADASTRO ... VALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 566, ... -
Acórdão Nº 0724197-17.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2023
... POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ... EXORBITANTES. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ... ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ...
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Acórdão Nº 0706007-63.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-10-2021
... RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT ... POSSIBILIDADE ... EXORBITANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. PREVISÃO ... CONTRATUAL DE ACORDO COM ... revisão, retificação e anulação de cláusulas contratuais ilegais e abusivas, com pedido de ... realinhamento de juros ...
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Acórdão Nº 0704358-92.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-10-2021
... PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS ... EXORBITANTES ... REMUNERATÓRIOS ... LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE ACORDO COM ... cláusulas que versam sobre juros remuneratórios, revisando-as limitando o juros ...
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Acórdão Nº 0725197-57.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-08-2019
... RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE ... EXORBITANTES ... APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELAS PARTES. ÔNUS QUE RECAI ... SOBRE A ... portanto, que a consequente nulidade de cláusulas contratuais desproporcionais e ... abusivas é medida que se impõe, in ...
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Acórdão Nº 0709822-06.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2023
... SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS ... EXORBITANTES ... ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ELABORADO ... NA PETIÇÃO RECURSAL ... exclusão das cláusulas consideradas abusivas, no item 5.4 do contrato, referente a ... cobrança ...
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Acórdão Nº 0708825-96.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-03-2020
APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELAS PARTES. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS ENCARGOS QUE DEPENDAM DE PREVISÃO EXPRESSA PARA CONFIGURAR A LEGALIDADE DE...
... RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE ... EXORBITANTES ... APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELAS PARTES. ÔNUS QUE RECAI ... SOBRE A ... Significando dizer, portanto, que a consequente nulidade de cláusulas contratuais ... desproporcionais e abusivas é medida que se impõe, in ... -
Acórdão Nº 0701331-04.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-04-2022
... SERVANDA E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS ... EXORBITANTES ... REMUNERATÓRIOS. ILEGALIDADE. PERCENTUAL ... PACTUADO QUE SUPERA O ... declaração de nulidade das cláusulas abusivas, nos termos preconizados pelo art. 51 do ... CDC, inclusive dos ...
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Acórdão Nº 0701336-81.2018.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-04-2021
... POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ... EXORBITANTES ... REMUNERATÓRIOS ... ILEGALIDADE. PERCENTUAL ...
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Acórdão Nº 0705698-24.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-07-2021
... RELATIVIZAÇÃO ... POSSIBILIDADE ... EXORBITANTES. PRELIMINARMENTE E EX OFFICIO, ... RECONHECIMENTO DE SENTENÇA EXTRA ... lide, resultando em julgamento extra petita apenas quanto às cláusulas ... relacionadas à taxa de juros moratórios e à multa moratória, e, ...
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Acórdão Nº 0041587-22.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2019
APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELAS PARTES. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS ENCARGOS QUE DEPENDAM DE PREVISÃO EXPRESSA PARA CONFIGURAR A LEGALIDADE DE...
... RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE ... EXORBITANTES ... APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELAS PARTES. ÔNUS QUE RECAI ... SOBRE A ... portanto, que a consequente nulidade de cláusulas contratuais desproporcionais e ... abusivas é medida que se impõe, in ... -
Acórdão Nº 0709194-95.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-08-2019
APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELAS PARTES. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS ENCARGOS QUE DEPENDAM DE PREVISÃO EXPRESSA PARA CONFIGURAR A LEGALIDADE DE...
... RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE ... EXORBITANTES ... APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELAS PARTES. ÔNUS QUE RECAI ... SOBRE A ... portanto, que a consequente nulidade de cláusulas contratuais desproporcionais e ... abusivas é medida que se impõe, in ...