Cláusulas exorbitantes
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Acórdão Nº 0728069-50.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-11-2023
... SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ... EXORBITANTES. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE E ...
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Acórdão Nº 0718677-71.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2023
... DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE ... EXORBITANTES ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA ... PARTE AUTORA ... cláusulas contratuais e/ou resolução do contrato por onerosidade excessiva; e) ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0069693-66.2023.8.19.0000 (Cível), 30-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE APLICADA NO ÂMBITO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Cuida-se de agravo de instrumento oposto em face de decisão deferiu a tutela provisória de urgência, de modo a possibilitar a suspensão da exigibilidade de multa...
... se submete o contrato administrativo, a veicular cláusulas ... exorbitantes, não se mostra capaz de rechaçar a aplicação da ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... prova e da interpretação de cláusulas contratuais, apontaram a empresa ... apenas quando se revelem irrisórios ou exorbitantes ...
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Acordao N° 1298320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Administrativo. Processo civil. Preliminares. Inépcia do recurso. Fundamentos da sentença. Confronto específico no recurso. Inadequação da via eleita. Direito líquido e certo presente. Contração. Administração pública. Contratos administrativos. Edital de credenciamento. Taxa de serviço. Medicamentos exclusivos. Previsão editalícia. Vinculação ao instrumento. Alteração unilateral. Cláusulas...
... VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO ... UNILATERAL. CLÁUSULAS EXORBITANTES. REDUÇÃO UNILATERAL DE ... PERCENTUAL. HIPÓTESE NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006497-51.2021.8.19.0208 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006497-51.2021.8.19.0208 RECORRENTE: ITAU SEGUROS S/A. RECORRIDO: MAYRA DA LUZ TONOLI PEREIRA DA SILVA ORIGEM: 12° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RELATOR: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso negando-lhe provimento nos termos do voto
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019429-39.2019.8.19.0209 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019429-39.2019.8.19.0209 Recorrente (réu): SEGUROS SURA S.A Recorrido (autor): MAYCON MESQUITA DA SILVA Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL BARRA DA TIJUCA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e NEGAR PROVIMENTO nos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041745120184058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0804174-51.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RINALDO POGGETTI DOS SANTOS ADVOGADO: Rhajiv Santana Da Costa Rodrigues Almeida APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL....
... o provimento do recurso para que se dê a revisão de todas as cláusulas contratuais, excluindo-se o anatocismo, usura e outros, modificando a ... CDC. ALEGAÇÕES GENÉRICA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E JUROS EXORBITANTES. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. IMPROVIMENTO ... 1 ... -
Acórdão nº 2012/0196428-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS. SÚMULAS NºS 5 e 7/STJ. FUNDAMENTOS INATACADOS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EQUIDADE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não viola o artigo 535 do Código
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Acordao N° 1232912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Administrativo. Sociedade de economia mista. Compensação. Inaplicabilidade. Prescrição. Relação de direito público. Decreto nº 20. 910/32. Contrato administrativo. Pagamento. Atraso. Encargos moratórios. Aplicação. Mora ex re. Juros. Pagamento. Presunção. Inocorrência. Considerando que o crédito da autora requer confirmação judicial, para possuir certeza e exigibilidade, não é...
... A possibilidade de a Administração Pública incluir cláusulas exorbitantes ... nos contratos administrativos não permite que adote ... -
Acórdãos nº 1021720-25.2017.8.26.0482 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2019
... Além disso, não há falar em cláusulas exorbitantes, pois não se trata de contrato ...
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Decisao Nº 0542945-05.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA DETERMINADA NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. INÉPCIA CONFIGURADA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Conforme ensinamento do novo Código de Ritos, na ação que tenha por objetivo a discussão de cláusulas...
... cláusulas contratuais porque exorbitantes deve vim devidamente aparelhada com os ... -
Direito Administrativo
... judicante da decisão do contencioso administrativo; (D) Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos; (E) Inserção da moralidade ...
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Acórdão nº 1003490-97.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO (CONDOMÍNIO URBANÍSTICO VERANA VÁRZEA GRANDE I) – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MITIGAÇÃO DO “PACTA SUNT SERVANDA” – EXISTÊNCIAS DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXORBITANTES (RETENÇÃO EM PERCENTUAL ACIMA DO PERMITIDO, PRETENSÃO DE ABATIMENTO DE VALOR A SER DEVOLVIDO A TÍTULO...
... – MITIGAÇÃO DO “PACTA SUNT SERVANDA” – EXISTÊNCIAS DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXORBITANTES (RETENÇÃO EM PERCENTUAL ACIMA DO PERMITIDO, ... -
Acórdão Nº 0500640-18.2007.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
... TÍTULO EXECUTADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ... CLÁUSULAS EXORBITANTES E ILÍCITAS. NÃO ACOLHIDA ... PRECEDENTES DO STJ E TJAL ...
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nº 1999.01.00.089425-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Febrero de 2003
... as condições previstas no Edital licitatório, bem assim as cláusulas do contrato assinado, em especial no que diz sobre os preços e os prazos ... Às prerrogativas da Administração, advindas das cláusulas exorbitantes do Direito Privado contrapõe-se à proteção econômica do contratado, ...
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Acórdão nº 1999.01.00.089425-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Febrero de 2003
... as condições previstas no Edital licitatório, bem assim as cláusulas do contrato assinado, em especial no que diz sobre os preços e os prazos ... Às prerrogativas da Administração, advindas das cláusulas exorbitantes do Direito Privado contrapõe-se à proteção econômica do contratado, ...
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Acórdão nº 1003490-97.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO (CONDOMÍNIO URBANÍSTICO VERANA VÁRZEA GRANDE I) – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – MITIGAÇÃO DO “PACTA SUNT SERVANDA” – EXISTÊNCIAS DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXORBITANTES (RETENÇÃO EM PERCENTUAL ACIMA DO PERMITIDO, PRETENSÃO DE ABATIMENTO DE VALOR...
... – MITIGAÇÃO DO “PACTA SUNT SERVANDA” – EXISTÊNCIAS DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXORBITANTES (RETENÇÃO EM PERCENTUAL ACIMA DO PERMITIDO, ... -
Acórdão nº 0567530-53.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... cobrados pelo acionado configurariam a existência de cláusulas contratuais ... abusivas. Nestes termos, pediu o provimento do recurso, ... de cláusulas contratuais porque exorbitantes, ... devem estar indicadas as parcelas ... incontroversas, com os valores ...
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Acórdãos nº 1001090-78.2015.8.26.0526 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... do contratado em contrapartida à existência de cláusulas exorbitantes em favor da Administração. A mera ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0111697-91.2018.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2019
Ação de Revisão Contratual. Conta corrente. Empréstimo pessoal. Alegado desequilíbrio contratual, em razão de cláusulas abusivas, com a cobrança de juros exorbitantes. Produzida prova pericial. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Questão a respeito da limitação dos juros para as instituições financeiras, já amplamente debatida nos Tribunais. Enunciado nº 596 da Súmula do STF, que...
... Alegado ... desequilíbrio contratual, em razão de cláusulas ... abusivas, com a cobrança de juros exorbitantes ... Produzida prova ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017505920154058000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0801750-59.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: O BORRACHAO LTDA e outros ADVOGADO: Ana Cecilia Lopes De Medeiros e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
... : a) nulidade do contrato de adesão pela abusividade de suas cláusulas, invocando a aplicação do CDC; b) há excesso de cobrança pela ... , não basta a simples arguição de que os juros seriam exorbitantes, devendo o mesmo especificar, de forma fundamentada, o que exatamente ... -
Acordao N° 1364098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Administrativo e constitucional. Ação monitória. Título injuntivo. Contrato administrativo. Objeto. Constituição definitiva de crédito germinado de inadimplemento do contratante. Gênese. Edital de credenciamento. Escopo. Formação de rede médica, clínica e hospitalar para o atendimento de integrantes do corpo de bombeiros militar do distrito federal. Serviços. Prestação. Aviamento de cobrança....
... PRIMAZIA. EXTENSÃO E VALIDADE DAS ... CLÁUSULAS EXORBITANTES. LIDE. CONTORNOS OBJETIVOS. MATÉRIA NÃO ... INTEGRANTE ... -
Acórdãos nº 1007451-27.2015.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2015
... Contrato administrativo que pondera a previsão de cláusulas exorbitantes com a garantia de manutenção do equilíbrio ...
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O contrato de programa
... cláusulas exorbitantes, como bem ilustra Hely Lopes Meirelles: “O que caracteriza ...