Cláusulas exorbitantes
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Acórdão Nº 0732958-76.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-08-2023
... POSSIBILIDADE DE ... REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ ...
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Acórdão Nº 0715104-69.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2023
... POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ... EXORBITANTES. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ... SUSPENSIVO ...
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Acórdão Nº 0717438-95.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-08-2023
... POSSIBILIDADE DE ... REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO ... DE EFEITO SUSPENSIVO ELABORADO NA ...
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Acórdão Nº 0702924-89.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-09-2023
... SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ... EXORBITANTES. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ...
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Acórdão Nº 0722115-08.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-07-2023
... RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE ... EXORBITANTES ... PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE ... modificação das cláusulas contratuais ou resolução do contrato por onerosidade ... excessiva; d) a ...
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Acórdão Nº 0700963-16.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-07-2021
... RELATIVIZAÇÃO ... POSSIBILIDADE ... EXORBITANTES. SENTENÇA VERGASTADA QUE JULGOU ... PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ... contrato, afastando cobranças e cláusulas, notadamente as que consistem: a) na taxa de ... juros remuneratórios, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0159967-49.2018.8.19.0001 (Cível), 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO, DECRETOU O DESPEJO NO PRAZO DE 10 (DEZ) MEZES E CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DOS VALORES DE ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS E VINCENDOS. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER HAVIDO O JULGAMENTO EM DEFINITIVO DE
... PÚBLICA, E NÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO ... INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS EXORBITANTES ... RELAÇÃO DE IGUALDADE ENTRE O ESTADO E ... O ... -
Acórdão Nº 0711811-57.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-08-2023
... RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE ... EXORBITANTES ... IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE ... ATRIBUIÇÃO ... das cláusulas contratuais ou resolução do contrato por onerosidade excessiva; d) o(a) ...
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Decisão Monocrática N° 07055804620208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. EDITAL DE CREDENCIAMENTO. TAXA...
... VINCULAO AO INSTRUMENTO. ALTERAO UNILATERAL. CLUSULAS EXORBITANTES. REDUO UNILATERAL DE PERCENTUAL. HIPTESE NO PREVISTA NA LEI. DESEQUILBRIO ... -
Acórdão Nº 0700598-44.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2023
... POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ... EXORBITANTES. RECURSO DA AUTORA. JUROS ... REMUNERATÓRIOS ...
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Acórdão nº 1006558-59.2023.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - JUROS REMUNERATÓRIOS - EXORBITANTES – MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA – TESE DE REVELIA E SEUS EFEITOS – AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. As normas do Código de Defesa do Consumidor vedam a aplicação de cláusulas...
... [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas]Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO ... Turma Julgadora: ... – VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - JUROS REMUNERATÓRIOS - EXORBITANTES – MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA – TESE DE REVELIA E SEUS ... -
Acórdão Nº 0732205-46.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-09-2023
... POSSIBILIDADE DE ... REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE ... EFEITO SUSPENSIVO ELABORADO NA ...
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Acórdão Nº 0732019-91.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-06-2021
... RELATIVIZAÇÃO ... POSSIBILIDADE ... EXORBITANTES. SENTENÇA VERGASTADA QUE JULGOU ... IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS ... á ser relativizado, caso verificado traços de abusividade nas cláusulas ... apontadas para revisão em favor do consumidor ... Dos Juros ...
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Acórdão Nº 0704871-37.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-10-2020
... PACTA SUNT SERVANDA E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS ... CLÁUSULAS EXORBITANTES. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA JUSTIÇA ... GRATUITA ...
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Acórdão Nº 0720589-21.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-11-2018
... cláusulas exorbitantes que imperam em tais negócios jurídicos, de acordo ... com a ...
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Acordao N° 1396752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Direito administrativo. Remessa necessária e apelação. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Centro olímpico de planaltina. Atrasos na execução da obra. Responsabilidade da administração pública. Laudo pericial oficial. Presunção de imparcialidade e legitimidade. 1. Em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, as pessoas administrativas devem...
... administrativo, esses poderes são conhecidos como cláusulas exorbitantes, aplicáveis ... independentemente de previsão no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086510420194058000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0808651-04.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ANTONIO DE LIMA PIRES ADVOGADO: Juniely Batista Da Silva e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo
... ável ao caso concreto e que se trata de contrato de adesão com cláusulas abusivas, devendo ser reconhecida sua hipossuficiência, a fim de ... maneira genérica, que tais cláusulas fizeram incidir juros exorbitantes ... Saliente-se, por fim, que a parte embargante, embora sustente que a ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0056286-90.2023.8.19.0000 (Cível), 30-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE APLICADA NO ÂMBITO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Cuida-se de agravo de instrumento oposto em face de decisão deferiu a tutela provisória de urgência, de modo a possibilitar a suspensão da exigibilidade de multa...
... se submete o contrato administrativo, a veicular cláusulas ... exorbitantes, não se mostra capaz de rechaçar a aplicação da ... -
Acordao N° 1375585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Administrativo. Processo civil. Agravo interno. Prejudicado. Administração pública. Contratos administrativos. Edital de credenciamento. Taxa de serviço. Medicamentos exclusivos. Previsão editalícia. Vinculação ao instrumento. Alteração unilateral. Cláusulas exorbitantes. Redução unilateral de percentual. Hipótese não prevista na lei. Desequilíbrio contratual. Verificado. Ilegalidade. Constatada.
... VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO UNILATERAL ... CLÁUSULAS EXORBITANTES. REDUÇÃO UNILATERAL DE PERCENTUAL. HIPÓTESE ... NÃO ... -
Acórdão Nº 0011300-76.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RECUSO ADESIVO. AUSÊNCIA DO PREPARO. OBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC. APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, A PARTE RECORRENTE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESERÇÃO. APELAÇÃO DO BANCO. INSUGÊNCIA EM FACE DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃOAPELAÇÕES
... PACTA SUNT SERVANDA E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS ... EXORBITANTES ... DELIMITADO À VEDAÇÃO DA COBRANÇA DA COMISSÃO ... DE PERMANÊNCIA ... cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso ... -
Acórdão nº 2014/0032957-4 de T4 - QUARTA TURMA
... dos autos e interpretação das cláusulas" do contrato de plano ... de saúde para suplantar \xC2" ... exorbitantes, exigindo-se, ainda, que as instâncias ordinárias ...
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Acordao N° 1340808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil. Processo civil. Mandado de segurança. Decadência. Ciência do ato coator. Impetração antes do prazo decadencial. Preliminar afastada. Contratos administrativos. Prerrogativas da administração pública. Cláusulas exorbitantes. Descumprimento parcial do contrato. Ausência de controvérsia. Aplicação de sanções. Multa pecuniária. Possibilidade. Base de cálculo para multa. Ocorrência de gradação...
... PRERROGATIVAS DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CLÁUSULAS" EXORBITANTES. DESCUMPRIMENTO ... PARCIAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONTROV\xC3" ... -
Acórdãos nº 2161773-64.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... e a necessidade de se apreciar eventuais cláusulas exorbitantes. Trata-se de agravo de instrumento ...
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Acórdão nº 1.0024.09.746027-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO - VALOR INSUFICIENTE - CONTRATO NULO COM CLÁUSULAS EXORBITANTES - NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIVREMENTE CONVENCIONADO EM CONTRATO LÍCITO E VÁLIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
... EM CONSIGNAÇÃO - VALOR INSUFICIENTE - CONTRATO NULO COM CLÁUSULAS EXORBITANTES - NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIVREMENTE ... -
Acórdão Nº 0721986-42.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-11-2023
... PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ... EXORBITANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO ... RÉU ...