Cláusulas exorbitantes
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Contratos de concessão: violação de princípios ou adequação constitucional
Leonardo Novakovski: Contratos de concessão
... O edital é lei no certame e impossibilita que as cláusulas sejam descumpridas por qualquer uma das partes, seja a Administração, ... exorbitantes, ou seja, cláusulas "comuns em contratos administrativos, mas que seriam ... -
nº 89.01.24527-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Junio de 1996
IMPOSSIBILIDADE.1. A existência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, em atenção ao interesse público, não justifica uma redução brusca e unilateral do seu objeto, em ordem a pôr em risco a equação financeira do ajuste.2. Se uma empresa, vencedora em licitação, contrata com a Administração a prestação de serviços (limpeza, asseio e conservação),
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Espécies de contratos administrativos
... , porquanto, de maneira bastante marcante, contém todas as cláusulas exorbitantes ... O contrato de concessão, no que tange à ...
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Da natureza jurídica da sociedade de economia mista
... Este contrato conterá as conhecidas cláusulas exorbitantes peculiares ao poder de império exercido pelo Estado, ...
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Direito Administrativo
... assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições ... de contrato administrativo, o que se entende por cláusulas exorbitantes? (A) As que conferem certas vantagens ao particular, como o uso ...
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Acordao N° 1375308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Apelação. Civil e consumidor. Ação de rescisão de contrato e restituição de valores. Investimento. Criptomoeda. Esquema fraudulento. Objeto contratual ilícito. Nulidade. Retorno das partes ao status quo ante. Devolução dos valores investidos. 1. Rege-se pelo código de defesa do consumidor a relação jurídica entre a parte que figura como destinatária final do serviço de investimento fornecido no...
... exorbitantes e dos valores prometidos no contrato, uma vez que as cláusulas do ... -
Administração contratual, nova contratualidade administrativa e contratos de parcerias: breves considerações acerca de alguns conceitos que integram uma nova terminologia trazida pela doutrina administrativista contemporânea
Verificadas as polêmicas decorrentes de uma nova terminologia que surge ora para designar institutos potencialmente inéditos, ora para manejar outros que já existe, este ensaio procura – por uma linha de raciocínio desenvolvida paralelamente à noção teórica de interesses públicos – encontrar parâmetros conceituais adequados para as expressões doutrinárias administração contratual, nova...
... envolvidos; c) Diminui-se a imposição unilateral de cláusulas por parte da Administração, com o proporcional aumento da interação ... futuro das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos (MOREIRA NETO, 2008, p. 571-592) e a obra ... -
Referências bibliográficas
... MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. “O futuro das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos”. In: OLIVEIRA, Farlei ...
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Acórdão Nº 0703249-93.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL.REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO ÀS TARIFAS (I) TAC, (II) TEC E (III) TARIFA DE CADASTRO. DUAS PRIMEIRAS NÃO TRATADAS NA SENTENÇA, ÚLTIMA MANTIDA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA...
... CLÁUSULAS" CONTRATUAIS. CONTRATO DE ... ADESÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO \xC3" ... POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO ... DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... -
Acordao N° 1696871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação. Civil e consumidor. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Ação de restituição de valores. Investimento. Criptomoeda. Esquema fraudulento. Objeto contratual ilícito. Nulidade. Retorno das partes ao status quo ante. Devolução dos valores investidos. Honorários recursais. Fixados. 1. Inexiste nulidade no decreto sentencial prolatado após o indeferimento de produção de prova, se a...
... exorbitantes e dos valores prometidos no contrato, uma vez que as cláusulas do ... -
Licitação
... assegure igual-dade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições ... adicionais aos que já estão estipulados como cláusulas exorbitantes. Por conta disso, a Administração não pode inventar novas cláusulas ...
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Acórdãos nº 1006624-79.2016.8.26.0554 de 7ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
CONTRATO ADMINISTRATIVO. 1. Prorrogações que não teriam contemplado reajustes de preços. Os aditivos se restringiram às prorrogações dos prazos de vigência e ao reforço da caução por parte da contratada. Índices de correção monetária que não se confundem com revisão de cláusulas contratuais. Inexistência de prova do desequilíbrio econômico. 2. Verba honorária devida ao réu. Valores irrisórios ou...
... cláusulas contratuais. Inexistência de prova do desequilíbrio ... Valores irrisórios ou exorbitantes resultam em honorários incompatíveis com o trabalho ... -
Direito Administrativo
... aeródromo localizado em Chapecó/ SC enseja observância das cláusulas contratuais, algo que ultrapassa a competência desta Corte Superior, ... ãozinho/SP – VUNESP – 2016) São exemplos de cláusulas exorbitantes previstas na Lei Federal 8.666/1993, dentre outras previstas explícita ou ...
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Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... , por vezes, permeiam os empreendimentos: (des) continuidade, cláusulas exorbitantes, fatos do Príncipe, fatos da Administração, possíveis ...
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Direito Administrativo
... Protocolo de Intenções é um termo em que constará todas as cláusulas do futuro contrato para instituição do Consórcio, sendo nele prevista a ... , enquanto desdobramento concreto das denominadas cláusulas exorbitantes, considere as afirmativas a seguir: I. A aplicação das penalidades ...
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Parecer jurídico no processo de compras
... dita; afinal, já na publicação do edital, caso contenha cláusulas indevidamente restritivas, pode ficar comprometida a lisura da ... da Administração, também denominadas de cláusulas exorbitantes. Nesse sentido, o caput é complementado pelo § 2º do art. 89, que ...
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A atividade consensual da administração pública e as soluções consensuais na defesa da concorrência
... , caracterizados pela adesão e pela previsão de cláusulas exorbitantes. Dentro do campo jurídico, a consensualidade (que não se ...
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A administração pública e sua organização
... jurídico dos contratos administrativos, com todas as suas cláusulas exorbitantes, deveres perante os usuários e direito ao equilíbrio ...
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Licitações
... 156, § 3º), sem prejuízo de se fixar nas cláusulas do instrumento um montante intermediário dentro desses parâmetros ... 58); ... (viii) Não há previsão de cláusulas exorbitantes para contratos administrativos e as modificações contratuais somente ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... que o trabalhador se encontra, devendo ser desconsideradas as cláusulas contratuais que não se coadunam com a realidade da prestação de ... administrativos são dotados das chamadas cláusulas exorbitantes", elas põem o ente contratante em posição de evidente supremacia em rela\xC3" ...
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Contratos estatais e o Enunciado 17 da I Jornada de Direito Administrativo
Contratos estatais e a I Jornada de Direito Administrativo
... que "os contratos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas, pelo disposto nesta Lei e pelos preceitos de direito privado", aspecto ... óteses de lacunas contratuais, como é o caso das cláusulas exorbitantes não previstas expressamente ... Para que fique claro: a chave da Lei nº ... -
Contratos administrativos
... (c) As cláusulas exorbitantes possibilitam à Administração Pública alterar ...
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Decisões Monocráticas nº 1180273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... Nas razões recursais, aduz-se, que As cláusulas exorbitantes preveem uma obrigação maior ao particular que contrata com ...
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Decisão da Presidência nº 1180273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... Nas razões recursais, aduz-se, que As cláusulas exorbitantes preveem uma obrigação maior ao particular que contrata com ...
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Acórdão nº 0161299-61.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2012
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. JUROS FORAM FIXADOS PELA TAXA DE MERCADO. MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 2%. CORREÇÃO MONETÁRIA SUBSTITUÍDA POR COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
... tem interesse de buscar na Justiça a revisão contratual das cláusulas que entende exorbitantes, o que foi reconhecido nos autos. ACÓRDÃO ...